ICMS Esportivo

Em Minas Gerais, a Lei n°18.030/2009 dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. “Esportes” é um dos 18 (dezoito) critérios estabelecidos pela Lei, onde cada um dos municípios participantes que comprovaram a realização de projetos e/ou programas esportivos recebe recursos de acordo com quais executa. O recurso redistribuído pelo ICMS Esportivo corresponde a 0,1% da cota parte do ICMS pertencente aos municípios.

Assim, a ação permite o fomento de programas desportivos em todo estado, além de contribuir para a organização de políticas públicas de esportes pelos próprios municípios. Cada cidade, de acordo com os tipos de atividades que realiza, pontua no ICMS Esportivo, como é previsto na Lei. Entre elas estão programas socioeducacionais, esporte para pessoas com deficiência, jogos escolares municipais, atividades de futebol amador, esporte para terceira idade, atividades de lazer, academia na escola, xadrez na escola, disponibilização de equipamento esportivo, reforma ou construção de instalação esportiva, além da participação nos Jogos de Minas Gerais e Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) realizados pela SEESP.

O repasse de recursos para os municípios acontecem no ano seguinte ao da análise dos programas e projetos esportivos ocorridos ano base, após a SEESP verificar as informações e documentos comprobatórios e apurar a pontuação no Índice Esportivo.

Documentos necessários:

Convênio.

Valor:

Gratuito.

Secretaria de Estado de Esportes – SEESP
Fonte:
http://mg.gov.br/servico/icms-esportivo

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