Legislação

Plano Plurianual
Ano
Publicação
Alteração
Número
Descrição
Link
2014-2017
27/12/2013
Lei n° 1.435
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentária
Ano
Publicação
Alteração
Número
Descrição
Link
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
Lei Orçamentária Anual
Ano
Publicação
Alteração
Número
Descrição
Link
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
Decretos
Ano
Publicação
Alteração
Número
Descrição
Link
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
Portarias
Ano
Publicação
Alteração
Número
Descrição
Link
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
Resoluções
Ano
Publicação
Alteração
Número
Descrição
Link
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
Instrumentos Normativas
Ano
Publicação
Alteração
Número
Descrição
Link
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
xxx
Font Resize
Contrast