Lei de Acesso à Informação

 
Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação(LAI), o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
 A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
Lai
Descrição
Link
LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Principais Aspectos
Mapa da LAI
Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Mapa do Decreto nº 7.724
Cartilha de Acesso à Informação
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