Decreto nº 03/2024 Categoria: Decretos Data de Publicação: 11 de janeiro de 2024 Atualiza a pauta para avaliação de ITBI/2024 Anexos http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3738/U4tKYRNTVBtr3V9AnACqtOuJh6s6LFUC.pdf