Decreto nº 48/2024 Categoria: Decretos Data de Publicação: 4 de julho de 2024 Designa servidor competente para requisitar o adiantamento constante da lei nº 1.261 de 22/08/2005 Anexos http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3782/LFCW9e_zJlwD7ygekvZmOtEwm6iJWnrt.pdf