Decreto nº 02/2026
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de janeiro de 2026

Autoriza os valores das diárias constantes da lei 1.515/2019, conforme autorizado pelo art. 4º, §1º, da mesma lei.
 
 Anexos 
http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3832/GrJCUUSeibcagd2BpwpCjFBz2LFIYNH2.pdf