Decreto nº 13/2026
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 25 de fevereiro de 2026

Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação física e dispõe sobre a dispensa de aviso prévio para contratações de baixo valor nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021
 
 Anexos 
http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3837/UVv2oINuh6Eq_QG68D3s1Q6NoAESmpQ3.pdf