Lei n° 1614/2022 Categoria: Leis Data de Publicação: 18 de maio de 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Anexos http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1689/lxdhokdi_db-hphjXEZFoeGnhHW2r7Ai.pdf