Lei n° 1631/2022 Categoria: Leis Data de Publicação: 7 de dezembro de 2022 DISPÕE SOBRE AS REGRAS CONCERNENTES AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FAMa-mg, e dá outras providências. Anexos http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1728/WXtalW1xL8vcveloChiU1JnHKi-ooeb_.pdf