Lei n° 1651/2023
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 6 de junho de 2023

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS E O ANEXO I À LEI Nº 1.621/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO