Lei n° 1488/2017
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 5 de abril de 2017

Promove a regularização da Lei municipal nº 1.195, de 17 de setembro de 2001 – Conselho de Alimentação Escolar – CAE, alterando o dispositivo que indica e dá outras providencias.
 
 Anexos 
http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1228/_cw-6BEPjcz2VMuTITWX21hXIKGVK7CI.pdf