Lei Complementar n° 001/2020
 
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 15 de setembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, de 15/09/2020. Altera a Lei n º 731, de 28 de dezembro de 1984, acrescentando dispositivo para incluir a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
 
 Anexos 
http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1579/RHREiGtX7qdyDr3OteVKgrbjchU8jP0u.pdf