Decreto nº 007/2022
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos,
 
 Anexos 
http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/2876/A4DWPOYA43ytJAPPGlrKd1yviiN1V97Z.pdf