Resolução n° 001/2024 Categoria: Resoluções Data de Publicação: 29 de outubro de 2024 Dispõe sobre a fixação de normas para a concessão de registros das entidades não governamentais Anexos http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1177/dfyhlPxnut6aaglstzyyB7ThujO7MupF.pdf