Lei n° 1556/2020
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AO CUMPRIMENTO DE ENCARGOS, COM POSTERIOR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://www.fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1606/3dcjpbnOVlGBXSiGFQTzjg-5c1yGlzpb.pdf