Decreto nº 93/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 29 de novembro de 2024

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinando na Lei Federal nº 14.133/2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do SUS