Legislações
Decreto nº 07/2025
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2025
Atualiza os valores das despesas referente ao TFD, constantes da lei 1.692/2024, conforme autorizado pelo art. 10, §2º, da mesma lei
Atualiza os valores das despesas referente ao TFD, constantes da lei 1.692/2024, conforme autorizado pelo art. 10, §2º, da mesma lei
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