Legislações
Lei Complementar n° 008/2023
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 18 de abril de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI 1.477, DE 29 DE MARÇO
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI 1.477, DE 29 DE MARÇO
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