Chamamento Público n° 001/2021
 
Categoria: Chamamento Público
Data de Publicação: 23 de abril de 2021
Local: Prefeitura Municipal

Em cumprimento ao disposto do Art. 13 da Lei Municipal nº. 1.537/2020, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Processo de Doação de Lotes no âmbito do município de Fama, procedeu aos julgamentos dos Recursos interpostos: Antônio da Silva, Bruna Fernanda Goulart dos Santos, Dalvânia Marinho da Silva, Jaqueline Pereira, Luiza Franci Coelho da Silva Prado Mendes, Mauro Francisco da Silva, Mônica Ferreira, Olema Rosa Flora, Priscila Damaris Ramos, Silimara Costa da Silva e Weverton Lopes Cardoso, doravante denominadas Recorrentes, em 22 de abril de 2021, portanto, tempestivos, contra a decisão que desclassificou os Recorrentes, nos termos do Edital nº. 01/2021, informando o que se segue:
RESUMO DOS RECURSOS
O senhor Antônio da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social, na qual o mesmo não apresentou os documentos que comprovam a locação do imóvel na qual reside e o tempo de residência no município de Fama, conforme o Edital nº. 01/2021 em concordância do a Lei Municipal nº. 1.537/2020.
Considerando a apresentação do recurso o mesmo apresentou apenas os comprovantes de renda conforme (extratos bancários) em anexo, sendo um no valor de R$ 440,00 e outro no valor de R$1.100,00. Apresentou também cópia do Contrato de Locação de Imóvel (Inicio: 01/10/2020 – Término: 30/09/2021), tendo o valor contratual de R$500,00. O mesmo segundo o contrato apresentado é da data de 01/10/2020. Os documentos foram apresentados intempestivamente, e o contrato apresentado não comprova o tempo mínimo de residência no município de Fama-MG exigido por lei e edital.
A senhora Bruna Fernanda Goulart dos Santos, apresentou recurso sobre o parecer social, na qual a mesma não apresentou comprovação de renda e os dados estão divergentes do sistema do Cadastro Único.
Considerando a apresentação do recurso a mesma apresentou apenas os comprovantes de renda conforme (recibos) em anexo, sendo um no valor de R$1.200,00, do mês de janeiro/2021, fevereiro/2021 no valor de R$1.200,00 e do mês de março/2021 no valor de R$1.100,00.  Ao analisar a folha resumo do Cadastro Único, a renda per capita é de R$75,00 (antes era de 0,00). Considerando a soma dos integrantes da família (04) pessoas compõe o núcleo familiar, a renda estima da família é de R$300,00. Apresentou também em nome de Juliano Aparecido Martins, o holerite da empresa na qual trabalha (Baltazar Terra) com rendimentos de R$1.287,27. Os documentos não demonstram condição para que seja realizada a construção e foram apresentados fora do prazo estipulado em edital.
A senhora Dalvânia Marinho da Silva, apresentou recursos sobre o parecer social, na qual a mesma apresentou informações divergentes do Cadastro Único (18/02/2021).
Considerando a apresentação do recurso a mesma alega que a renda está comprometida e que solicitou a alteração do cadastro único das informações cadastrais na data de 20/04/2021. O cadastro único atualizado foi apresentado fora do prazo estabelecido em edital.
A senhora Jaqueline Pereira, apresentou recursos sobre o parecer social, na qual a mesma não apresentou comprovantes de renda do grupo familiar.
Considerando a apresentação do recurso a mesma apresentou holerite em nome do senhor Fabiano Correa Frazão, trabalha na empresa Suprema Industria Produtos Alimentícios EIRELI, no valor de R$655,29 na admissão em 22/03/2021, tendo o valor base de R$1.855,00. Apresentou em seu nome uma declaração no valor de R$690,00 e em nome do senhor Jefferson Alves de Lima, o valor de R$ 690,00, ambos em atividade de diarista. Ao analisar as informações prestadas no recurso com as informações divergentes do Cadastro Único, tais como a renda do núcleo familiar e composição. As informações apresentadas são divergentes daquelas constantes nos documentos anexados no recurso.
A senhora Luiza Franci Coelho da Silva Prado Mendes, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, na qual a mesma deixou de apresentar a declaração de renda do conjugue e nem o respectivo contrato de aluguel.
Considerando a apresentação do recurso, a mesma apresentou contrato de locação na data de 16/12/2016 e outro na data de 01/01/2018 e uma declaração na qual afirma que a mesma é moradora do município de Fama. Deixou de apresentar comprovante de renda em nome do senhor Eugênio Elias Lamaita Junior. Portanto não foram apresentados dentro do prazo previsto no edital documentos que comprovem as alegações.
O senhor Mauro Francisco da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social emitido na qual o mesmo configurava como excluído do cadastro único.
Considerando a apresentação do recurso proposto pelo recorrente, é possível verificar que a folha resumo é de 20/04/2021. O documento foi apresentado fora do prazo previsto em edital.
A senhora Mônica Ferreira, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência da comprovação de condição de moradia e comprovante de renda.
Considerando a apresentação do recurso, a mesma deixou de apresentar os documentos comprovatórios. Não existem documentos que comprovem as alegações trazidas no recurso.
A senhora Olema Rosa Flora, apresentou recurso sobre o parecer social emitido na qual o mesmo configurava como proprietária de imóvel localizado na Avenida da Saudade, nº. 75, no município de Fama.
Considerando a apresentação do recurso e dos documentos apresentados a mesma apresentou uma certidão de casamento com devida anotação sobre o divórcio, porém não há informações sobre a partilha de bens e haja vista que o regime de casamento é de comunhão de bem. Não há comprovação dos fatos alegados em sede de recurso.
A senhora Priscila Damaris Ramos, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, a renda familiar era superior aos três (03) salários mínimos e contrato de aluguel.
Considerando a apresentação do recurso e dos documentos apresentados, a mesma apresentou uma declaração sobre a condição de moradia e os holerites originais, totalizando os rendimentos em R$2.820,18. O comprovante de renda fora apresentado pela recorrente dentro do prazo estabelecido em edital, porém por um engano quanto as informações presentes, não foi considerado o valor constante em sua integralidade. Foi reapresentado em sede de recurso, como uma declaração atestando sua veracidade.
A senhora Silimara Costa da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, devido as divergências cadastrais do Cadastro Único e dos documentos apresentados e além da ausência da Certidão Negativa de Imóveis.
Considerando a apresentação do recurso a mesma não apresentou a Certidão de Registro de Imóveis, somente extrato bancário do banco Caixa Econômica Federal no valor de R$500,00 como renda familiar e a declaração que recebe ajuda do genitor. Não foram apresentados documentos comprovando as alegações trazidas em sede de recurso.
O senhor Weverton Lopes Cardoso, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência da condição de moradia, comprovação de renda e do cadastro único (desatualizado).
Considerando a apresentação do recurso o mesmo apresentou folha resumo da data de 20/04/2021 e a Certidão de Nascimento de seu filho João Lucas Pereira Cardoso (CPF nº. 187.183.486-45). Apresentou justificativa que sua esposa ganha R$380,00 e deixou de apresentar seu holerite pois o mesmo alegou que trabalha na Fazenda Ponte Alta. Os documentos comprobatórios não foram apresentados dentro do prazo estipulado em edital.
O senhor Michel Paixão Queiroz, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre as divergências cadastrais junto ao Cadastro Único das informações prestadas.
Considerando a apresentação do recurso o mesmo apresentou apenas a conta de energia elétrica e comprovante de renda no valor de R$1.076,72. Há divergências cadastrais junto ao Cadastro Único das informações prestadas. Não foram apresentados documentos que comprovem suas alegações.
A senhora Lourdes Bueno Candido, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência do Cadastro Único e da declaração de renda.
Considerando a apresentação do recurso a mesma apresentou apenas o cadastro único na data de 20/04/2021, porém inscrita na data de 04/02/2021.
E a declaração de renda como autônoma no valor de R$700,00 datado em 20/04/2020. Deixou de comprovar a pensão alimentícia. Não foram apresentados documentos que comprovem suas alegações no prazo estabelecido em edital.
O senhor Roberto Vital, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, como a ausência do comprovante de renda.
Considerando a apresentação do recurso, o mesmo apresentou a declaração no valor de R$ 2.200,00, datado em 22/04/2021. Não foram apresentados documentos no prazo estabelecido em edital.
O senhor Roberto Pedreira, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, pro comprometimento da renda.
Considerando a apresentação do recurso, o mesmo indicou que houve um equívoco na análise dos documentos apresentados por ele, eis que sua renda não fica comprometida com os gastos que o mesmo declarou e comprovou. Reanalisando os documentos, de fato esta comissão constatou o equívoco da Assistência Social na análise documental, pois a renda do mesmo não é comprometida, devendo ser provido o recurso.
O senhor Erivaldo Francisco da Silva, apresentou recurso sobre o parecer social emitido, sobre a ausência do comprovante de rendimentos e do cadastramento no Cadastro Único.
Considerando a apresentação do recurso, o mesmo apresentou apenas o holerite em seu nome. Não existem documentos que comprovem as alegações trazidas em sede de recurso.
Diante do exposto a Comissão indefere os seguintes recursos proferidos: Erivaldo Francisco da Silva, Roberto Vital, Lourdes Bueno Candido, Michel Paixão, Weverton Lopes Cardoso, Silimara Costa da Silva, Olema Rosa Flora, Mônica Ferreira, Mauro Francisco da Silva, Luiza Franci Coelho da Silva Prado Mendes, Jaqueline Pereira, Dalvânia Marinho da Silva, Bruna Fernanda Goulart dos Santos e Antônio da Silva.
A Comissão defere nos termos da Lei Municipal nº. 1.537/2020 e do Edital nº. 01/2021, os seguintes recursos proferidos por Priscila Ramos e Roberto Pedreira.
 
Este é parecer final da Comissão de Habitação instituída pela Portaria Municipal nº. 50/2020 de 22 de outubro de 2020, alterada pela Portaria Municipal nº. 009/2021, de 20 de janeiro de 2021.
 
Fama, 23 de abril de 2021.
 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021
 
 
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020.
 
CLASSIFICAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DA LEI 1537/20, ART. 11, §1º.[1]
 
Foram adotados os seguintes critérios:
 
1º) Família com maior número de crianças e adolescentes;
2º) Pessoa com idoso sob seus cuidados;
3º) Mulher chefe de família;
4º) Casais que estiverem iniciando a vida familiar;
 
NOMECRITÉRIO UTILIZADO
1º critério: Família com maior número de crianças e adolescentes;
1º. ANA PAULA DE SOUZA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 52º. GISMALIA ESTHER DE CARVALHONúmero de crianças e adolescentes na família: 53º. ADRIANA FERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 44º. PATRICIA DOS SANTOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 45º. ADRIENE MARIS VITALNúmero de crianças e adolescentes na família: 36º. DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 37º. GUIDA MARA DE PAULONúmero de crianças e adolescentes na família: 38º. JULIANA DA SILVA SANTOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 39º. LUCIANA FERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 310º. LUCIANO CLEIO DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 311º. MICHELE DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 312º. ALAIDE GERUSA LUIZNúmero de crianças e adolescentes na família: 213º. ALINE ALVES DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 214º. ANA PATRICIA MAXIMONúmero de crianças e adolescentes na família: 215º. BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA VENANCIO LEALNúmero de crianças e adolescentes na família: 216º. BYANCA TELUANY GOULART DOS SANTOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 217º. CAMILA CASSIA VITALINONúmero de crianças e adolescentes na família: 218º. CAMILA DIAS ESTEVES LUIZNúmero de crianças e adolescentes na família: 219º. DAIANE MESQUITA LOPES DE MELONúmero de crianças e adolescentes na família: 220º. FABIA GONÇALVES DE CARVALHONúmero de crianças e adolescentes na família: 221º. FELIPE DA PAIXÃO QUEIROZNúmero de crianças e adolescentes na família: 222º. FERNANDA APARECIDA DIASNúmero de crianças e adolescentes na família: 223º. FERNANDA LEAL BRAGANúmero de crianças e adolescentes na família: 224º. GRACIELE APARECIDA ROQUE DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 225º. HELENICE BARBOSA ALVES RIBEIRONúmero de crianças e adolescentes na família: 226º. LILIANARA PAULA DOS REIS RAMOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 227º. MARCELA APARECIDA VALÉRIONúmero de crianças e adolescentes na família: 228º. MARIA BRAGA DE OLIVEIRA MARQUESNúmero de crianças e adolescentes na família: 229º. MILENA MOREIRA DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 230º. PAULA CRISTINE PEREIRA NETONúmero de crianças e adolescentes na família: 231º. RENATA PEREIRA DA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 232º. VANESSA UMBELINO DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 233º. WELLIGTON FERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 234º. ADRIELLE DE PAULA FERREIRA SÁ VITALNúmero de crianças e adolescentes na família: 135º. AMANDA DAMIANA ROQUENúmero de crianças e adolescentes na família: 136º. BERENICE RAIMUNDA DA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 137º. DAIANE CRISTINA PEREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 138º. DANIEL HENRIQUE DUTRANúmero de crianças e adolescentes na família: 139º. DIMAS ALBINO PEREIRA NETONúmero de crianças e adolescentes na família: 140º. ELIZABETE DA SILVA PERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 141º. FELIPE SILVERIO SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 142º. JULIO CESAR CARDOSONúmero de crianças e adolescentes na família: 143º. LARISSA MARIANE DE SOUZA ROCHANúmero de crianças e adolescentes na família: 144º. LARISSA NUNES ESTEVAONúmero de crianças e adolescentes na família: 145º. LUCILA PEREIRA DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 146º. LUIZ DANILO DA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 147º. MARIA APARECIDA VITALNúmero de crianças e adolescentes na família: 148º. MARIA JOSE CAETANONúmero de crianças e adolescentes na família: 149º. MARIVALDA BATISTA DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 150º. MARLUCI APARECIDA BATISTA ALVESNúmero de crianças e adolescentes na família: 151º. NAINA CAETANA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 152º. ROSANGELA LIRA DE CARVALHONúmero de crianças e adolescentes na família: 153º. SAMARA VITAL PEREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 154º. SANDRA CORREIA FRAZAONúmero de crianças e adolescentes na família: 155º. SINARA DA SILVA CAMPOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 1
2º critério: Pessoa com idoso sob seus cuidados
56º. JOSE QUINTINO JUNIORPessoa com idoso sob seus cuidados
3º critério: Mulher chefe de família57º. JAQUELINE APARECIDA SOUZAMulher chefe de família58º. MARIA AUXIADORA FAGUNDES DE SOUZAMulher chefe de família59º. NEUZA MARINHOMulher chefe de família
4º critério: Casais que estiverem iniciando a vida familiar
60º. CARLOS DANIEL DE ALMEIDAData do casamento: 14/11/202061º. LILIAN ISABEL APARECIDA RODRIGUESData do casamento: 09/10/201962º. JAQUELINE RODRIGUESData do casamento: 16/08/201963º. PRISCILA DAMARIS RAMOSData do casamento: 22/03/201964º. NATALIA APARECIDA ROCHAData do casamento: 06/06/2014
Não classificados para participarem do sorteio
65º. ELUZETE APARECIDA DE CASTROData do casamento: 28/08/201066º. LAZARA BOTELHO ALVESData do casamento: 21/12/200067º. MARIA MADALENA DA SILVAData do casamento: 26/10/198568º. CELSO DAVANZOData do casamento: 28/01/1978Demais deferidos que não se encaixaram em nenhum critério de desempate:
 
ADRIANO REIS LEALCLAUDESSY GOMES VELOSODURCE FERREIRA DOS ANJOS LIMAEDSON LUIZ DOS SANTOSELDA RODRIGUES DA SILVAFRANCISCO RIBEIRO DA SILVAGERTURDES SANTOS DE SOUZAJOSE MENDES FRAZAOLAIS FAGUNDES MEDEIROSLARISSA CRISTINA ESTEVESLUIZ CARLOS ALIPIOLUIZ JESUINO DA SILVEIRAMARLENE DE FATIMA INOCENCIOMIRIAN ROQUEROBERTO PEDREIRAROSANGELA DE FATIMA SILVA DOMINGUESSILVIA AFFONSO PALACIOS[1] Art. 11. […]
§1º. O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
 
Resultado dos recursos
 
Em cumprimento ao disposto do Art. 13 da Lei Municipal nº. 1.537/2020, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Processo de Doação de Lotes no âmbito do município de Fama, procedeu aos julgamentos dos Recursos interpostos: Eluzete Aparecida de Castro, Valeria Caroline dos Santos, Silvia Affonso Palácios, Marlene de Fátima Inocêncio e Celso Davanzo, doravante denominadas Recorrentes, em 27 de abril de 2021, portanto, tempestivos, contra a decisão que desclassificou os Recorrentes, nos termos do Edital nº. 01/2021, informando o que se segue:
RESUMO DOS RECURSOS
A senhora Eluzete Aparecida de Castro, apresentou recurso sobre a lista classificatória, alegando que possui um filho menor de idade na sua família.
Considerando a apresentação do recurso e análise dos documentos juntados anteriormente, verificamos que, de fato, a recorrente possui um filho menor em seu grupo familiar, qual seja, LUIS FELIPE CASTRO DE PAULO, nascido em 10/12/2003. Desta forma, o recurso merece provimento.
A senhora Valeria Caroline dos Santos, apresentou recurso sobre a decisão da comissão que apontou a irregularidade em seu cadastro, que não demonstrava residência a mais de 02 (dois) anos no município.
Considerando a apresentação do recurso e a documentação apresentada, ficou demonstrado, após declaração firmado com testemunhas, que a recorrente reside a mais de 02 (dois) anos em Fama, sanando a irregularidade. Desta forma, o recurso merece provimento.
A senhora Silvia Affonso Palácios, apresentou recursos sobre sua colocação na lista classificatória, alegando que deveria ser melhor classificada por ser idosa e possuir enfermidade.
Após análise da legislação aplicada, verificamos que tal argumento não merece acolhida, haja vista ausência de previsão legal. Desta forma, o recurso não merece provimento.
A senhora Marlene de Fátima Inocêncio, apresentou recursos sobre sua colocação na lista classificatória, alegando que deveria ser melhor classificada por possuir menor sob sua dependência.
A recorrente não juntou novos documentos e, após análise dos documentos já apresentados, verificamos que o dependente mencionado pela recorrente não costa de seu Cadastro Único. Desta forma, o recurso não merece provimento.
O senhor Celso Davanzo, apresentou recurso sobre sua colocação na lista classificatória, alegando que deveria ser melhor classificado por ser morador de Fama há mais de 18 (dezoito) anos.
Após análise da legislação aplicada, verificamos que tal argumento não merece acolhida, haja vista ausência de previsão legal. Desta forma, o recurso não merece provimento.
 
Foi apresentado, ainda, recurso por Lourdes Bueno Cândido, porém, o mesmo já foi apreciado na fase de deferimento dos pedidos, desta forma não conhecemos do recurso.
 
Por fim, em razão de denúncias apresentadas, foram eliminados os seguintes inscritos:
 
– CAMILA CASSIA VITALINO / Irregularidade apontada: Não residente em Fama; Documentos apresentados: perfil em redes sociais informando que reside em Alfenas. Além disso, após diligências pela comissão, foi apresentada declaração da Escola Municipal Olinto Magalhães, informando que os filhos da Sra. Camila nunca foram matriculadas.
– PRISCILA DAMARIS RAMOS / Irregularidade apontada: Proprietária de imóvel; Após denúncia apresentada, esta comissão procedeu à diligências junto ao setor de cadastro da Prefeitura de Fama e obteve cópia de guia de informação “inter-vivos”, onde consta a Sra. Priscila Damaris Ramos como adquirente de um imóvel neste município de Fama.
 
Diante do exposto a Comissão, nos termos da Lei Municipal nº. 1.537/2020 e do Edital nº. 01/2021, RESOLVE:
– Não conhecer do recurso interposto por Lourdes Bueno Candido, em razão de já ter sido apreciado anteriormente;
– Indeferir os seguintes recursos: Silvia Affonso Palácios, Marlene de Fátima Inocêncio e Celso Davanzo, pelas razões acima;
– Deferir os seguintes recursos: Eluzete Aparecida de Castro e Valéria Caroline dos Santos, pelas razões acima;
– Eliminar as candidatas Camila Cassia Vitalino e Priscila Damaris Ramos, pelas razões acima;
 
Este é parecer final da Comissão de Habitação instituída pela Portaria Municipal nº. 50/2020 de 22 de outubro de 2020, alterada pela Portaria Municipal nº. 009/2021, de 20 de janeiro de 2021.
 
Fama, 28 de abril de 2021.
CLASSIFICAÇÃO FINAL APÓS RECURSOS
 
Referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021
 
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020.
NOMECRITÉRIO UTILIZADO
1º critério: Família com maior número de crianças e adolescentes;
1º. ANA PAULA DE SOUZA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 52º. GISMALIA ESTHER DE CARVALHONúmero de crianças e adolescentes na família: 53º. ADRIANA FERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 44º. PATRICIA DOS SANTOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 45º. ADRIENE MARIS VITALNúmero de crianças e adolescentes na família: 36º. DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 37º. GUIDA MARA DE PAULONúmero de crianças e adolescentes na família: 38º. JULIANA DA SILVA SANTOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 39º. LUCIANA FERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 310º. LUCIANO CLEIO DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 311º. MICHELE DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 312º. ALAIDE GERUSA LUIZNúmero de crianças e adolescentes na família: 213º. ALINE ALVES DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 214º. ANA PATRICIA MAXIMONúmero de crianças e adolescentes na família: 215º. BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA VENANCIO LEALNúmero de crianças e adolescentes na família: 216º. BYANCA TELUANY GOULART DOS SANTOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 217º. CAMILA DIAS ESTEVES LUIZNúmero de crianças e adolescentes na família: 218º. DAIANE MESQUITA LOPES DE MELONúmero de crianças e adolescentes na família: 219º. FABIA GONÇALVES DE CARVALHONúmero de crianças e adolescentes na família: 220º. FELIPE DA PAIXÃO QUEIROZNúmero de crianças e adolescentes na família: 221º. FERNANDA APARECIDA DIASNúmero de crianças e adolescentes na família: 222º. FERNANDA LEAL BRAGANúmero de crianças e adolescentes na família: 223º. GRACIELE APARECIDA ROQUE DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 224º. HELENICE BARBOSA ALVES RIBEIRONúmero de crianças e adolescentes na família: 225º. LILIANARA PAULA DOS REIS RAMOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 226º. MARCELA APARECIDA VALÉRIONúmero de crianças e adolescentes na família: 227º. MARIA BRAGA DE OLIVEIRA MARQUESNúmero de crianças e adolescentes na família: 228º. MILENA MOREIRA DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 229º. PAULA CRISTINE PEREIRA NETONúmero de crianças e adolescentes na família: 230º. RENATA PEREIRA DA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 231º. VANESSA UMBELINO DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 232º. WELLIGTON FERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 233º. ADRIELLE DE PAULA FERREIRA SÁ VITALNúmero de crianças e adolescentes na família: 134º. AMANDA DAMIANA ROQUENúmero de crianças e adolescentes na família: 135º. BERENICE RAIMUNDA DA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 136º. DAIANE CRISTINA PEREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 137º. DANIEL HENRIQUE DUTRANúmero de crianças e adolescentes na família: 138º. DIMAS ALBINO PEREIRA NETONúmero de crianças e adolescentes na família: 139º. ELIZABETE DA SILVA PERREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 140º. ELUZETE APARECIDA DE CASTRONúmero de crianças e adolescentes na família: 141º. FELIPE SILVERIO SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 142º. JULIO CESAR CARDOSONúmero de crianças e adolescentes na família: 143º. LARISSA MARIANE DE SOUZA ROCHANúmero de crianças e adolescentes na família: 144º. LARISSA NUNES ESTEVAONúmero de crianças e adolescentes na família: 145º. LUCILA PEREIRA DE SOUZANúmero de crianças e adolescentes na família: 146º. LUIZ DANILO DA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 147º. MARIA APARECIDA VITALNúmero de crianças e adolescentes na família: 148º. MARIA JOSE CAETANONúmero de crianças e adolescentes na família: 149º. MARIVALDA BATISTA DE OLIVEIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 150º. MARLUCI APARECIDA BATISTA ALVESNúmero de crianças e adolescentes na família: 151º. NAINA CAETANA SILVANúmero de crianças e adolescentes na família: 152º. ROSANGELA LIRA DE CARVALHONúmero de crianças e adolescentes na família: 153º. SAMARA VITAL PEREIRANúmero de crianças e adolescentes na família: 154º. SANDRA CORREIA FRAZAONúmero de crianças e adolescentes na família: 155º. SINARA DA SILVA CAMPOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 156º. VALERIA CAROLINE DOS SANTOSNúmero de crianças e adolescentes na família: 1
2º critério: Pessoa com idoso sob seus cuidados
57º. JOSE QUINTINO JUNIORPessoa com idoso sob seus cuidados
3º critério: Mulher chefe de família
58º. JAQUELINE APARECIDA SOUZAMulher chefe de família59º. MARIA AUXIADORA FAGUNDES DE SOUZAMulher chefe de família60º. NEUZA MARINHOMulher chefe de família
4º critério: Casais que estiverem iniciando a vida familiar
61º. CARLOS DANIEL DE ALMEIDAData do casamento: 14/11/202062º. LILIAN ISABEL APARECIDA RODRIGUESData do casamento: 09/10/201963º. JAQUELINE RODRIGUESData do casamento: 16/08/201964º. NATALIA APARECIDA ROCHAData do casamento: 06/06/2014
Não classificados para participarem do sorteio
65º. LAZARA BOTELHO ALVESData do casamento: 21/12/200066º. MARIA MADALENA DA SILVAData do casamento: 26/10/198567º. CELSO DAVANZOData do casamento: 28/01/1978 
Demais deferidos que não se encaixaram em nenhum critério de desempate:
 
ADRIANO REIS LEALCLAUDESSY GOMES VELOSODURCE FERREIRA DOS ANJOS LIMAEDSON LUIZ DOS SANTOSELDA RODRIGUES DA SILVAFRANCISCO RIBEIRO DA SILVAGERTURDES SANTOS DE SOUZAJOSE MENDES FRAZAOLAIS FAGUNDES MEDEIROSLARISSA CRISTINA ESTEVESLUIZ CARLOS ALIPIOLUIZ JESUINO DA SILVEIRAMARLENE DE FATIMA INOCENCIOMIRIAN ROQUEROBERTO PEDREIRAROSANGELA DE FATIMA SILVA DOMINGUESSILVIA AFFONSO PALACIOS
 
RESULTADO DO SORTEIO REALIZADO EM 29/04/2021
 
Referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE IMÓVEIS QUE DISCRIMINA CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 1.537/2020.
 
 
NOMELOTE SORTEADO1º. ANA PAULA DE SOUZA SILVA122º. GISMALIA ESTHER DE CARVALHO503º. ADRIANA FERREIRA414º. PATRICIA DOS SANTOS565º. ADRIENE MARIS VITAL206º. DANIEL JUNIOR DE OLIVEIRA087º. GUIDA MARA DE PAULO448º. JULIANA DA SILVA SANTOS439º. LUCIANA FERREIRA4010º. LUCIANO CLEIO DE SOUZA0411º. MICHELE DE OLIVEIRA4812º. ALAIDE GERUSA LUIZ4713º. ALINE ALVES DE SOUZA2314º. ANA PATRICIA MAXIMO5215º. BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA VENANCIO LEAL0716º. BYANCA TELUANY GOULART DOS SANTOS1617º. CAMILA DIAS ESTEVES LUIZ1318º. DAIANE MESQUITA LOPES DE MELO3219º. FABIA GONÇALVES DE CARVALHO2820º. FELIPE DA PAIXÃO QUEIROZ3121º. FERNANDA APARECIDA DIAS0622º. FERNANDA LEAL BRAGA1723º. GRACIELE APARECIDA ROQUE DE OLIVEIRA2624º. HELENICE BARBOSA ALVES RIBEIRO3725º. LILIANARA PAULA DOS REIS RAMOS1526º. MARCELA APARECIDA VALÉRIO5727º. MARIA BRAGA DE OLIVEIRA MARQUES4928º. MILENA MOREIRA DE SOUZA2729º. PAULA CRISTINE PEREIRA NETO0130º. RENATA PEREIRA DA SILVA5831º. VANESSA UMBELINO DE SOUZA5532º. WELLIGTON FERREIRA4233º. ADRIELLE DE PAULA FERREIRA SÁ VITAL5334º. AMANDA DAMIANA ROQUE2535º. BERENICE RAIMUNDA DA SILVA2136º. DAIANE CRISTINA PEREIRA0237º. DANIEL HENRIQUE DUTRA4538º. DIMAS ALBINO PEREIRA NETO6039º. ELIZABETE DA SILVA PERREIRA6140º. ELUZETE APARECIDA DE CASTRO3941º. FELIPE SILVERIO SILVA3442º. JULIO CESAR CARDOSO0343º. LARISSA MARIANE DE SOUZA ROCHA5144º. LARISSA NUNES ESTEVAO2445º. LUCILA PEREIRA DE SOUZA5946º. LUIZ DANILO DA SILVA5447º. MARIA APARECIDA VITAL1448º. MARIA JOSE CAETANO3049º. MARIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA2250º. MARLUCI APARECIDA BATISTA ALVES0551º. NAINA CAETANA SILVA3552º. ROSANGELA LIRA DE CARVALHO3653º. SAMARA VITAL PEREIRA3854º. SANDRA CORREIA FRAZAO1955º. SINARA DA SILVA CAMPOS2956º. VALERIA CAROLINE DOS SANTOS6257º. JOSE QUINTINO JUNIOR4658º. JAQUELINE APARECIDA SOUZA1859º. MARIA AUXIADORA FAGUNDES DE SOUZA6460º. NEUZA MARINHO1161º. CARLOS DANIEL DE ALMEIDA0962º. LILIAN ISABEL APARECIDA RODRIGUES3363º. JAQUELINE RODRIGUES6364º. NATALIA APARECIDA ROCHA10