@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 57
 de 29 de JUNHO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
73.168,60 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.168,60 (Setenta e Três Mil 
Cento e Sessenta e Oito Reais e Sessenta Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, 
conforme especificação abaixo:
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0000 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.015 - DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.03.01 - TRANSPORTE
26.784.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.111 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL COM BALSA PARA TRAVESSIA DA 
REPRESA DE FURNAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
25.752.0506 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.018 - MELHORIA E AMPLIACAO DA ILUMINACAO PUBLICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 27.168,60 (Vinte e Sete Mil Cento e Sessenta e Oito Reais e Sessenta Centavos)
02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0471 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.093 - PROMOVER, APOIAR E ESTIMULAR EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Adiciona: 73.168,60
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.481.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 58.168,60 (Cinquenta e Oito Mil Cento e Sessenta e Oito Reais e Sessenta Centavos)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 57
 de 29 de JUNHO de 2023.
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.482.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Reduz: 73.168,60
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 29 DE JUNHO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO