Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2021
Página: 1
DECRETO Nº 63
 de 19 de JULHO de 2021.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
111.355,92 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 111.355,92 (Cento e Onze Mil 
Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.02 - LIMPEZA URBANA
15.452.0504 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.029 - MANUTENCAO DA SINALIZACAO DE TRANSITO
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.031 - MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0505 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.033 - MANUTENCAO DO VELORIO E DO CEMITERIO MUNICIPAL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (CUSTEIO)
159.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 17.355,92 (Dezessete Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos)
02.07.01 - ENSINO
12.361.0403 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.047 - AMPLIACAO E REFORMAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil Reais)
Adiciona: 111.355,92

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Exercício: 2021
Página: 2
DECRETO Nº 63
 de 19 de JULHO de 2021.
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA
04.122.0000 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.001 - CONTRIBUIÇÃO  AMBASP
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.029 - MANUTENCAO DA SINALIZACAO DE TRANSITO
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0713 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.022 - MELHRORIAS E REFORMAS NO PORTO DA BALSA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  (CUSTEIO)
159.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 7.355,92 (Sete Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0230 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS
159.99 - Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.361.0407 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  - FUNDAMENTAL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 53.500,00 (Cinquenta e Três Mil Quinhentos Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.361.0407 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  - FUNDAMENTAL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 15.500,00 (Quinze Mil Quinhentos Reais)
Reduz: 111.355,92
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 19 DE JULHO DE 2021.

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Exercício: 2021
Página: 3
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 de 19 de JULHO de 2021.
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