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Exercício: 2025
Emissão: 31/12/2025 14:04
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)08001351000
DECRETO Nº 36
 de 13 de JUNHO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  44 .007,
06 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 05 de JUNHO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 44.007,06 (Quarenta e Quatro Mil 
Sete Reais e Seis Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0503 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.008 - AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA OS 
SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTE
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: 44.007,06 (Quarenta e Quatro Mil Sete Reais e Seis Centavos)
Adiciona: 44.007,06
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0710 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.025 - MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO  DAS ESTRADAS VICINAIS
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: 44.007,06 (Quarenta e Quatro Mil Sete Reais e Seis Centavos)
Reduz: 44.007,06
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 13 DE JUNHO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58