PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
Lei n° 1.633, de 11 de janeiro de 2023. 
 
 
  CRIA DENTRO DO QUADRO DE CARGOS E 
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO O 
CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO . 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1° - Fica criado dentro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo o 
Cargo a seguir descriminado: 
 
DENOMINAÇÃO : AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
 
Art. 2º O Cargo criado pelo artigo anterior, fica submetido à Lei Municipal 
nº 1.300/2008, de 25 de fevereiro de 2008, que ?Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos das Administrações Diretas, Autárquicas e Fundacionais Públicas do 
Município de Fama-MG.? 
 
Art. 3º As atribuições, carga horária, vencimentos e requisitos para 
provimento do referido Cargo constam no Anexo I que é parte integrante desta Lei. 
 
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 11 de janeiro de 2023. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
ANEXO I 
 
Descrição Sintética: Execução e Assistência de Serviços Administrativos 
 
Descrição Analítica:  
 
I ? prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, 
por meio de ofícios e processos ou por meio de ferramentas de comunicação que lhe 
forem disponibilizados; 
 
II ? efetuar e auxiliar no preenchimento de procedimentos, guias, requisições, 
agendamentos e outros impressos; 
 
III ? organizar, classificar, registrar, catalogar, arquivar e desarquivar procedimentos; 
 
IV ? operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas 
informacionais postos à sua disposição, contribuindo na agilização das rotinas de 
trabalho relativos à sua área de atuação; 
 
V ? zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; 
 
VI ? ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver 
desempenhando as suas tarefas; 
 
VII ? participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos 
seus pares informações e conhecimentos técnicos; 
 
VIII ? realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia; 
 
IX ? secretariar o Conselho Tutelar, organizando escalas, agendas e documentos 
pertinentes a este órgão; 
 
X ? secretariar todos os conselhos municipais, agendando reuniões e elaborando as 
pautas, de acordo com as legislações específicas, elaborando atas das reuniões, 
organizando os livros de atas, elaborando resoluções e comunicados, e garantindo que 
toda a legislação referente aos conselhos seja seguida pelo município. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
 
a) Geral: Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas; 
 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
 
a) Instrução: Ensino Médio Completo  
b) Idade mínima: 18 anos

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
VENCIMENTO: 
 
50 Unidades Padrão de Vencimentos ? UPVs 
 
QUANTIDADE DE VAGAS 
 
01