@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 15
 de 05 de MARÇO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
2.887.512,50 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1674, de 05 de MARÇO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.887.512,50 (Dois Milhões 
Oitocentos e Oitenta e Sete Mil Quinhentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos) para reforço de dotações constantes do 
vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
04.122.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL
2.501.00 - Outros Recursos não Vinculados
Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
02.03.01 - TRANSPORTE
15.451.0501 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.012 - CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
2.501.00 - Outros Recursos não Vinculados
Valor: 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais)
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
18.541.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES , JARDINS E BEIRA LAGO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.009.729,33 (Um Milhão Nove Mil Setecentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Três Centavos)
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
18.541.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES , JARDINS E BEIRA LAGO
2.710.10 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Valor: 816.206,50 (Oitocentos e Dezesseis Mil Duzentos e Seis Reais e Cinquenta Centavos)
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
18.541.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES , JARDINS E BEIRA LAGO
2.711.99 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Valor: 357.564,17 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Dezessete Centavos)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.009 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS
2.501.00 - Outros Recursos não Vinculados
Valor: 31.300,00 (Trinta e Um Mil Trezentos Reais)
02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0471 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.093 - PROMOVER, APOIAR E ESTIMULAR EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

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Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 15
 de 05 de MARÇO de 2024.
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0209 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.039 - INVESTIMENTO - GESTAO ADMINISTRATIVA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 67.712,50 (Sessenta e Sete Mil Setecentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos)
Adiciona: 2.887.512,50
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 05 DE MARÇO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO