MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5 5/2025 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16/2025 O MUNICÍPIO DE FAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.243.253/0001-51, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Eller de Souza, TORNA PÚBLICO que fará realizar DISPENSA DE LICITAÇÃO sob a forma PRESENCIAL, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis. O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa Presencial será realizado exclusivamente na sede da Prefeitura Municipal de Fama/MG ou enviadas para o email compras@fama.mg.gov.br. As propostas, assim como os documentos de habilitação deverão ser entregues na sala do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Fama/MG ou no email compras@fama.mg.gov.br nos horários indicados a seguir: 1 ? Início para cadastro da proposta: 16h do dia 26/05/2025; (horário de Brasília) Data e hora de término do recebimento de proposta: 29/05/2025 às 16h (horário de Brasília); 2 ? A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados à presente Dispensa de licitação deverá ser efetuada pelos interessados em participar do certame, por email, sendo ele o: compras@fama.mg.gov.br, ou presencialmente na sala do setor de licitações na sede da Prefeitura Municipal de Fama/MG, situada na Praça Getúlio Vargas, 01, Centro em até 48h antes do término do recebimento de proposta. 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNI CO, INCLUINDO TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E EQUIPAMENTOS, A REALIZAR -SE NO DIA 06 DE JULHO DE 2025 NA TRADICIONAL PROCISSÃO FLUVIAL DE SÃO PEDRO , CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS. MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 1.2. A contratação ocorrerá através da análise da proposta mais vantajosa para a administração. Item Quantidade Descrição UND Valor unitário Total 1 01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, INCLUINDO TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E EQUIPAMENTOS, A REALIZAR - SE NO DIA 06 DE JULHO DE 2025 NA TRADICIONAL PROCISSÃO FLUVIAL DE SÃO PEDRO SV R$ 29.633,33 R$ 29.633,33 R$ 29.633,33 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA 2.1. Poderão participar desta Dispensa de Licitação pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta contratação direta. 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL. 3.1. O interessado, pessoa física ou jurídica, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará sua proposta de preço, juntamente com a documentação para habilitação para o e-mail compras@fama.mg.gov.br ou a protocolará na sala do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Fama/MG, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.3. Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do interessado, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 pretexto. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrado o horário para apresentação de propostas será verificada a conformidade da proposta quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, e posteriormente, analisada e classificada a proposta mais vantajosa para a administração. 5.2. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.3. Se a proposta for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.4. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação elencados a seguir serão solicitados do fornecedor selecionado através da proposta mais vantajosa, devendo ser apresentados na própria sessão ou em até 24 horas para o e-mail compras@fama.mg.gov.br 6.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União -TCU; 6.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 6.3.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 6.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seusadministradores; 6.3.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 6.3.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 6.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 6.3.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.3.8 Documento de Identificação com foto e CPF, para os interessados pessoa física. 6.4 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 6.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 6.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 6.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto no caso de participação de pessoa física; 6.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 6.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 6.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 6.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.5.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão, exceto para o participante pessoa física. 6.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.6.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação ? Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.6.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços ou fornecimento no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 6.6.2. Comprovação de treinamento e qualificação na Norma Regulamentadora 6 (NR-6). 6.7 DAS DECLARAÇÕES 6.7.1 Juntamente com os documentos habilitatórios acima relacionados, os interessados deverão apresentar as seguintes declarações: 6.7.1.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos. 42 a 49. 6.7.1.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.7.1.3 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 6.7.1.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 7. DO CONTRATO 7.1.Após a Adjudicação e Homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.2.O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 8. SANÇÕES 8.1 Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.1.1 Os interessados que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Fama/MG. 8.3 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 8.3.1 Republicar o presente aviso com uma nova data; 8.3.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 8.3.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 8.3.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 8.4 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília- DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento. MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 8.5 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, obedecendo à definição do Acórdão nº 1211/2021. 8.6 As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial do Município de FamaMG. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.6.1 ANEXO I ? Termo de referência; Fama, 26 de maio de 2025. CAMILA DE SOUZA CRUZ Agente de Contratação ANEXO I MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 TERMO DE REFERÊNCIA 1. SETOR REQUISITANTE 1.1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Chamamento Público a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNI CO, INCLUINDO TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E EQUIPAMENTOS, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE JULHO DE 2025 NA TRADICIONAL PROCISSÃO FLUVIAL DE SÃO PEDRO Item Quantidade Descrição UND Valor unitário Total 1 1 REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, INCLUINDO TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E EQUIPAMENTOS, A REALIZAR -SE NO DIA 06 DE JULHO DE 2025 NA TRADICIONAL PROCISSÃO FLUVIAL DE SÃO PEDRO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: ? 03 METRALHADORA 150TB AZUL ? 03 TORTAS 300 Z METRALHADORA ? 03 KIT 150 TUBOS DE 1,5 POL BAIXO RUIDO SV R$ 29.633,33 R$ 29.633,33 MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 ? 03 KITS 2?? 200TB DE BALADA DE CRACKLING EM LEQUE ? 15 MORTEIROS DE 2?? COMETAS PONTA PRATA COM VERMELHA ? 15 MORTEIROS DE 2?? TRASSANTE, OURO ? 15 MORTEIROS DE 2?? LILÁS 20 MORTEIROS DE 2,5?? CRACKLING VERDE ? 20 MORTEIROS DE 2,5? ESPECIAL CASCATA EM LEQUE SIMULTÂNEO ? 50 VASOS 1? SIMULTANEO CHORÃO DOURADO ? 50 VASOS 1? SIMULTANEO LILÁS ? 50 VASOS 1? SIMULTANEO CHORÃO DOURADO COM VERDE ? 50 VASOS 2? SIMULTANEO LILÁS ? 2 KIT 3/4 TRASSANTE DOURADO C 24 BALADAS DE 1, 5?? DIVERSAS CORES EM LEQUE RÁPIDO ? 2 KIT 3/4 TRASANTE DOURADO C 24 BALADAS DE 1, 5?? NA COR VERMELHO EM LEQUE MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 LENTO. R$ 29.633,33 3. DA JUSTIFICATIVA O objeto da contratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados e fornecimento de materiais para a execução de show pirotécnico de grande porte. A singularidade do evento (Procissão Fluvial de São Pedro) e a complexidade inerente à manipulação de artefatos explosivos exigem expertise técnica comprovada, licenciamentos específicos, equipamentos adequados e rigorosas normas de segurança. A realização do show pirotécnico no dia 06 de julho de 2025, durante a Procissão Fluvial de São Pedro, é parte integrante da programação festiva e cultural do município. Trata-se de um evento de grande apelo popular e turístico, que atrai milhares de pessoas e fortalece as tradições locais. A ausência ou a má execução do espetáculo impactaria negativamente a festividade e a imagem do evento. 4. DA PROPOSTA 4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto. 4.2. Os preços ofertados nas propostas apresentadas não poderão ser superiores aos fixados pelo CSIS. 5. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS 5.1. DO FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1.1 O fornecimento dos produtos deverá ser entregue pela empresa vencedora da chamada pública, no município de Fama. Nas instalações da UBS. 6. DO PRAZO DE SERVIÇOS 6.1. A empresa fica obrigada a fornecer os produtos, nas condições estabelecidas neste Termo, através da Autorização de serviço, no prazo não superior a 03 (TRÊS) dias úteis, contados da data do MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 recebimento da Autorização de serviços. 7 ? DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento ocorrerá em até 08 (oito) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. 8- DAS PENALIDADES 8.1 - O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei. 9 ? DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 9.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal ao departamento de compras da Prefeitura de Fama - MG; 9.2. Dotação orçamentária: Reduzido: 243? fonte de recurso 1.500.99 Fama, 26 de maio de 2025. Douglas do Prado Futtema Secretário Municipal de Saúde