@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 37
 de 29 de MAIO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
55.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0471 - 3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
4.100 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Adiciona: 55.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0004 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.083 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DEMAIS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 37
 de 29 de MAIO de 2024.
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Reduz: 55.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 29 DE MAIO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO