@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 16
 de 23 de FEVEREIRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 10.000,00 para reforço de 
dotações constantes do vigente orçamento e da outras 
providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1614, de 18 de MAIO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 
10.000,00 (Dez Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Adiciona: 10.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 10.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO