Prefeitura Municipal de Fama - MG
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Exercício: 2021
Página: 1
DECRETO Nº 59
 de 08 de JULHO de 2021.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
16.013,52 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 16.013,52 (Dezesseis Mil Treze 
Reais e Cinquenta e Dois Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação 
abaixo:
02.07.01 - ENSINO
12.361.0407 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  - FUNDAMENTAL
245.00 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: 16.013,52 (Dezesseis Mil Treze Reais e Cinquenta e Dois Centavos)
Adiciona: 16.013,52
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 08 DE JULHO DE 2021.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO