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Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 62
 de 29 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  50 .000,
00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
15.452.0504 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
2.759.05 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: 50.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 29 DE AGOSTO DE 2025.
  ALEXANDRE ELLER DE SOUZA  
  PREFEITO  
  RG: 17412575