@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 52
 de 22 de JUNHO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
121.220,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 121.220,00 (Cento e Vinte e Um 
Mil Duzentos e Vinte Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 7.200,00 (Sete Mil Duzentos Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 57.900,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 24.070,00 (Vinte e Quatro Mil Setenta Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0260 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.075 - MANUTENCAO DAS AÇÕES  DE VIGILANCIA SANITARIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0260 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.076 - MANUTENÇÃO  DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Adiciona: 121.220,00

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Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 52
 de 22 de JUNHO de 2023.
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 78.550,00 (Setenta e Oito Mil Quinhentos e Cinquenta Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 11.170,00 (Onze Mil Cento e Setenta Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Reduz: 121.220,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 22 DE JUNHO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO