PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
DECISÃO  
 
ASSUNTO: DECISÃO ADMINISTRATIVA ? ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA 
REFERÊNCIA: Autorização de Fornecimento nº 339/2026  
CONTRATADA: OXI QUÍMICA LTDA ? CNPJ N.º 65.271.868/0001-71 
 
Ao analisar a defesa prévia apresentada pela empresa OXI QUÍMICA LTDA em face do 
atraso na entrega dos materiais de limpeza da AF nº 339/2026, verifico que as justificativas 
trazidas pela contratada não possuem amparo legal para isentá-la de responsabilidade. 
Problemas com fornecedores de embalagens ou variações no preço dos combustíveis são 
riscos inerentes à própria atividade empresarial e não configuram caso fortuito ou força 
maior que justifique o desabastecimento. A empresa, ao assinar a Ata de Registro de Preços, 
declarou ter plena capacidade de cumprir os prazos e condições pactuadas. 
Entretanto, no exercício das minhas atribuições como Chefe da Seção de Compras e pautada 
pelos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público, entendo que 
priorizar a entrega dos materiais é mais vantajoso para a administração municipal do que 
aplicar sanções neste momento, evitando assim o risco de desabastecimento e a interrupção 
da limpeza nos prédios da Secretaria Municipal de Saúde. 
Diante desse cenário, decido pelo deferimento excepcional da dilação de prazo solicitada, 
autorizando que a entrega total dos materiais seja efetuada até o dia 01 de abril de 2026. 
Fica a empresa, desde já, advertida de que este novo prazo é peremptório e improrrogável. 
O descumprimento desta data final ensejará a aplicação imediata das multas previstas no 
edital e a abertura de processo administrativo para suspensão do direito de licitar, sem 
necessidade de nova notificação. 
Encaminhe-se cópia deste despacho ao setor jurídico para ciência e acompanhamento. 
 
Fama - MG, 24 de março de 2026. 
 
 
CAMILA DE SOUZA CRUZ 
Chefe da Seção de Compras 
Município de Fama - MG