RECURSO ADMINISTRATIVO 
À ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE FAMA ? MG 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2026 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2026 
RECORRENTE: 
REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA 
CNPJ: 57.742.521/0001-31 
Endereço: Rua São José, nº 70, Apto 103, Bairro Caxangá, Mercês/MG ? CEP 36190-
000 
RECORRIDA: 
ESTRUTURA DE OURO LOCAÇÃO E MONTAGEM PARA EVENTOS LTDA 
CNPJ: 08.735.217/0001-51 
RECURSO ADMINISTRATIVO 
A empresa REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , já qualificada acima, por 
intermédio de seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, 
com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, apresentar o presente RECURSO 
ADMINISTRATIVO em face da decisão que declarou vencedora a empresa 
ESTRUTURA DE OURO LOCAÇÃO E MONTAGEM PARA EVENTOS LTDA , pelos 
fatos e fundamentos a seguir expostos. 
I ? DOS FATOS 
Trata-se de procedimento licitatório promovido pelo Município de Fama/MG, na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 19/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para 
prestação de serviços de locação de estrutura para shows, incluindo tendas, palco, 
arquibancadas, pisos, grades e demais estruturas para eventos. 
Contudo, a empresa declarada vencedora não atendeu às exigências técnicas previstas no 
edital, especialmente no tocante à qualificação técnica-profissional exigida para 
comprovação da capacidade operacional pertinente ao objeto licitado.

Além disso, a recorrida apresentou documentação irregular perante o CREA/MG, bem 
como ofertou preços manifestamente inexequíveis sem que a Administração promovesse 
a diligência obrigatória para comprovação da exequibilidade. 
Diante das graves irregularidades, impõe-se a reforma da decisão administrativa. 
II ? DA EXIGÊNCIA EXPRESSA DO EDITAL QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
O edital estabeleceu expressamente no item 5.2.4.3.1: 
?Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado que comprove aptidão do engenheiro civil e/ou elétrico responsável da licitante 
por desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame, 
devidamente registrado no CREA/CAU (CAT).? 
A cláusula editalícia é objetiva e vinculante, exigindo: 
? comprovação de aptidão técnica; 
? mediante CAT; 
? vinculada a engenheiro civil e/ou elétrico; 
? compatível com o objeto licitado. 
Nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 5º 
da Lei 14.133/2021, a Administração Pública e os licitantes estão integralmente 
vinculados às regras do edital. 
Assim, não poderia a Pregoeira admitir documentos que não atendam exatamente ao 
requisito técnico estabelecido. 
III ? DA AUSÊNCIA DE CAT COMPATÍVEL DE ENGENHEIRO CIVIL PARA OS ITENS 
LICITADOS 
A empresa vencedora apresentou CATs vinculadas principalmente a engenheiro 
mecânico, o que não atende ao edital. 
O próprio edital exigiu expressamente comprovação de aptidão técnica do 
ENGENHEIRO CIVIL e/ou ELÉTRICO responsável da empresa.

Todavia, as atividades relacionadas aos itens licitados ? especialmente tendas, estruturas 
metálicas temporárias, arquibancadas, pisos, coberturas e estruturas de eventos ? 
demandam atribuição técnica compatível com engenharia civil estrutural. 
Entretanto, a recorrida não apresentou CAT compatível de engenheiro civil apta a 
comprovar execução anterior dos serviços pertinentes aos itens licitados. 
A utilização de CAT de engenheiro mecânico não supre a exigência editalícia. 
A Administração não pode flexibilizar requisito técnico objetivo após a abertura do 
certame, sob pena de violação aos princípios: 
? da isonomia; 
? da legalidade; 
? da vinculação ao edital; 
? do julgamento objetivo. 
A jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a Administração está vinculada às 
exigências técnicas previamente fixadas no instrumento convocatório. 
A aceitação de CAT incompatível configura afronta direta ao edital. 
IV ? DA DESCONFORMIDADE DA CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO 
CREA DA EMPRESA VENCEDORA 
A recorrida apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo 
CREA/MG. 
Todavia, a própria certidão contém ressalva expressa: 
?Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos 
cadastrais nela contidos.? 
Conforme demonstrado no Contrato Social e Alteração Contratual registrada na 
JUCEMG em 16/12/2019, houve: 
? alteração de endereço;

? alteração de atividades econômicas; 
? ampliação do objeto social. 
Entretanto, a certidão CREA apresentada permanece com informações cadastrais 
divergentes e desatualizadas. 
Nos termos da Resolução CONFEA nº 1.121/2019, as empresas registradas no CREA 
possuem obrigação permanente de manter atualizados seus dados cadastrais. 
A omissão da empresa vencedora em atualizar seu registro perante o CREA compromete 
a validade e a regularidade da certidão apresentada. 
A legislação do Sistema CONFEA/CREA exige correspondência exata entre: 
? objeto social; 
? atividades exercidas; 
? responsáveis técnicos; 
? cadastro profissional atualizado. 
A manutenção de certidão desatualizada viola o princípio da segurança jurídica e 
compromete a validade da habilitação técnica da recorrida. 
V ? DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 
O edital é a lei interna da licitação. 
A Administração Pública não pode afastar exigências expressamente previstas no 
instrumento convocatório. 
A aceitação de CAT incompatível, emitida em nome de profissional diverso daquele 
exigido no edital, constitui afronta direta ao princípio da vinculação ao instrumento 
convocatório previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 
Tal irregularidade também viola: 
? art. 11 da Lei 14.133/2021;

? princípio da isonomia; 
? julgamento objetivo; 
? legalidade administrativa. 
A flexibilização posterior de requisito técnico obrigatório gera favorecimento indevido à 
empresa vencedora. 
VI ? DA INEXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS APRESENTADOS 
Outro ponto gravíssimo refere-se aos preços manifestamente inexequíveis apresentados 
pela recorrida. 
O edital prevê expressamente: 
Item 8.4.3: 
?Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços inexequíveis.? 
Item 8.4.4: 
?Será desclassificada a proposta que não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando 
exigido pela Administração.? 
Item 8.5: 
?É indício de inexequibilidade proposta inferior a 50% do valor orçado pela 
Administração.? 
Ainda assim, a Pregoeira deixou de realizar diligência para comprovação da 
exequibilidade dos preços ofertados pela vencedora. 
Nos termos do art. 59 da Lei 14.133/2021, a Administração possui dever legal de 
diligenciar quando houver indícios de inexequibilidade. 
Não se trata de faculdade. 
A ausência de diligência compromete: 
? a segurança da futura contratação;

? a competitividade; 
? a execução contratual; 
? o interesse público. 
É evidente que diversos itens foram arrematados com valores incompatíveis com os 
custos mínimos de mercado, sobretudo considerando: 
? montagem; 
? transporte; 
? mão de obra; 
? ART; 
? estruturas metálicas; 
? logística operacional; 
? tributos; 
? encargos trabalhistas. 
A omissão da Administração afronta diretamente o princípio da seleção da proposta mais 
vantajosa. 
VII ? DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 
Caso está Administração entenda pela manutenção da habilitação, requer-se 
subsidiariamente a realização de diligência formal, nos termos do art. 64 da Lei 
14.133/2021, para: 
? comprovação efetiva da compatibilidade das Chats apresentadas; 
? demonstração da vinculação técnica dos profissionais; 
? comprovação da atualização do CREA da pessoa jurídica; 
? demonstração detalhada da exequibilidade dos preços apresentados. 
Sem tais comprovações, a habilitação da recorrida permanece irregular.

VIII ? DOS PRINCÍPIOS VIOLADOS 
A decisão administrativa recorrida afronta os princípios: 
? legalidade; 
? isonomia; 
? vinculação ao edital; 
? julgamento objetivo; 
? competitividade; 
? segurança jurídica; 
? seleção da proposta mais vantajosa. 
Todos previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 
IX ? DOS PEDIDOS 
Diante do exposto, requer: 
a) O conhecimento e provimento do presente recurso administrativo; 
b) A INABILITAÇÃO da empresa ESTRUTURA DE OURO LOCAÇÃO E 
MONTAGEM PARA EVENTOS LTDA , por descumprimento das exigências técnicas do 
edital; 
c) O reconhecimento da irregularidade da Certidão CREA da pessoa jurídica apresentada; 
d) A desclassificação das propostas inexequíveis apresentadas pela recorrida; 
e) Subsidiariamente, a realização de diligência formal para comprovação: 
? da validade da certidão CREA; 
? da compatibilidade das CATs; 
? dá efetiva qualificação técnica; 
? dá exequibilidade dos preços;

f) A convocação da empresa subsequente regularmente habilitada. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
 
Mercês, 31 de maio de 2026. 
 
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REAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA 
CNPJ N° 57.742.521/0001-31 
REPRESENTANTE LEGAL