@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 31/12/2025 17:48
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)08001351000
DECRETO Nº 61
 de 26 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  56 .000,
00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 05 de JUNHO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.01.01 - GABINETE
04.122.0052 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA
4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Adiciona: 56.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.01.01 - GABINETE
04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
02.01.01 - GABINETE
04.122.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 31/12/2025 17:48
Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)08001351000
DECRETO Nº 61
 de 26 de AGOSTO de 2025.
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 56.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 26 DE AGOSTO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58