PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
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ATO DISCRICIONÁRIO VINCULADO 
PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES 
Nº 001/2025 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAMA -MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 11, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no 
Decreto Municipal nº 48, de 14 de julho de 2025, bem como no Edital nº 001/2025, que 
regulamenta o processo democrático de escolha de diretores escolares, vem a público deliberar 
sobre a indicação dos candidatos que irão exercer a função de Diretor nas Unidades de Ensino 
da Rede Municipal de Ensino. 
O processo seletivo foi conduzido em estrita observância às normas legais aplicáveis, 
dentre as quais se destacam: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 37, 
caput), que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência; a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que 
estabelece a gestão democrática do ensino público; a Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano 
Nacional de Educação), em sua Meta 19; a Lei Municipal nº 1.471/2015; e o próprio Decreto 
Municipal nº 48/2025. 
Consoante previsto no art. 4º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 48/2025, a escolha 
final dos Diretores é ato de competência do Chefe do Poder Executivo, que deve se pautar pelos 
critérios técnicos de mérito e desempenho apurados nas fases do certame. A Comissão de 
Processos Seletivos, regularmente instituída, encaminhou a este Executivo Municipal a lista 
dos candidatos aptos, em conformidade com o resultado final do processo seletivo. 
Cumpre ressaltar que a análise documental, a apresentação do plano de gestão e a 
avaliação atitudinal foram observadas em sua integralidade, atendendo aos princípios da 
razoabilidade, da proporcionalidade e da vinculação ao edital, em consonância com a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que 
reiteradamente reconhecem a supremacia do edital como ?lei interna? do certame (STJ, RMS 
18.217/DF; STF, MS 22.307/DF).

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Assim, diante da documentação apresentada, da análise criteriosa das fases do processo 
e da observância irrestrita aos princípios da Administração Pública, o Prefeito Municipal de 
Fama-MG decide: 
 
I ? Nomear como Diretor (a) da Escola Municipal Olinto Magalhães o (a) candidato (a) 
CYNTHIA ROCHA ALVES ; 
 
II ? Nomear como Diretor (a) da Escola Municipal Theodoro Rocha o (a) candidato (a) ELIANE 
GARCIA ROSSI DOS SANTOS ; 
 
III ? Nomear como Diretor (a) do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) o (a) 
candidato (a) ÉRICA APARECIDA MARQUES DE SOUZA . 
 
As nomeações ora deliberadas terão vigência pelo prazo de quatro anos, permitida uma 
recondução, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 48/2025, e produzirão efeitos a partir 
da homologação e ato convocatório a ser publicado oficialmente. 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
 
 
Fama, 26 de agosto de 2025. 
 
 
 
 
 
PREFEITO MUNICIPAL