@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 50
 de 24 de JULHO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
107.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
15.452.0504 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.060 - SERVIÇOS DA  PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais)
Adiciona: 107.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
04.128.0053 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
25.752.0506 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.034 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 50
 de 24 de JULHO de 2024.
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais)
Reduz: 107.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 24 DE JULHO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO