@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 14
 de 09 de FEVEREIRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
14.066,25 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 14.066,25 (Quatorze Mil Sessenta 
e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo:
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
28.846.0000 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.013 - CONTRIBUICOES PARA O PROGRAMA DE FORMACAO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR - PASEP
1.704.00 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Valor: 3.250,00 (Três Mil Duzentos e Cinquenta Reais)
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
28.846.0000 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.013 - CONTRIBUICOES PARA O PROGRAMA DE FORMACAO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR - PASEP
1.709.00 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Valor: 516,25 (Quinhentos e Dezesseis Reais e Vinte e Cinco Centavos)
02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS
04.129.0053 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.017 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FAZENDA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 300,00 (Trezentos Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.061.0010 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Adiciona: 14.066,25
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0053 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.016 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TESOURARIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 300,00 (Trezentos Reais)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 14
 de 09 de FEVEREIRO de 2023.
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0501 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.031 - MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0501 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.031 - MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS
1.709.00 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Valor: 516,25 (Quinhentos e Dezesseis Reais e Vinte e Cinco Centavos)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
18.541.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES , JARDINS E BEIRA LAGO
1.704.00 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Valor: 3.250,00 (Três Mil Duzentos e Cinquenta Reais)
Reduz: 14.066,25
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO