MUNICÍPIO DE FAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2025 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025 
 
 
 
Trata-se  de  solicitação de esclarecimento  relativo  ao  Aviso de  Dispensa de Licitação  acima 
mencionado, formulado pela empresa CRISTIANE DE PAULA MENDONÇA -ME, CNPJ 
26.799.755/0001-91. 
 
1. DA ADMISSIBILIDADE E DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE 
ESCLARECIMENTO 
 
A data de abertura da sessão pública do certame está agendada para ocorrer no dia 09/05/2025 
às 16:01, conforme Aviso de Dispensa publicado. 
A solicitante encaminhou e-mail na data 07/05/2024, conforme consta nos autos, desta forma, o 
pedido de esclarecimento da solicitante é admissível e tempestivo, conforme legislação em vigor. 
 
2. DOS ESCLARECIMENTOS 
 
2.1.Da Execução dos Serviços: 
 
 Pugna a solicitante o esclarecimento acerca da ?regularidade, periodicidade e tempo mínimo de 
permanência no órgão? 
 Nessa senda, esclarecemos que  a referida Contratação de pessoa jurídica para prestação de 
serviços serão executados PRESENCIALMENTE nas dependências da Prefeitura, em horário 
comercial das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira.

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2.2.Da obrigatoriedade do registro da empresa prestadora de serviço ser registrada no Conselho 
Regional de Administração 
 
Assevera a solicitante a atividade objeto da presente dispensa de licitação demanda o registro da 
empresa interessada no Conselho Regional de Administração. 
Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do 
registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica (fim) 
desenvolvida. 
 
Ainda, o exercício da profissão administrador está previsto na Lei nº 4.769/65, que dispõe, em 
seu artigo 2º, as atividades características desta profissão:  
 
?Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, 
como profissão liberal ou não, mediante:  
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, 
chefia intermediária, direção superior;  
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, 
coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como 
administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, 
administração de material, administração financeira, relações públicas, 
administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, 
bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam 
conexos?.  
 
O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º sobre a atividade 
profissional do administrador:  
 
?Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, 
liberal ou não, compreende:  
a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em

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que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; 
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, 
coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como 
administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas 
de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, 
administração mercadológica, administração de produção, relações industriais 
bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam 
conexos;  
c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço 
Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia 
Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e 
declarado o título do cargo abrangido;  
d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior 
assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de 
Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam 
principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de 
administração;  
e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.?  
 
Embora todas as empresas desempenhem funções administrativas em algum nível, a 
jurisprudência tem reiterado a interpretação, destacando que a administração é uma atividade meio para 
alcançar os objetivos sociais das empresas e que, portanto, a obrigatoriedade de registro no CRA não 
se aplica a todas as atividades empresariais. 
 
Nesta esteira, observa-se que somente haverá obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional 
de Administração das empresas que exercem como atividade fim àquelas listadas tanto na Lei nº 
4.769/65, como no Decreto Regulamentador nº 61.934/67, situação que, sob nenhuma ótica, se aplica 
às atividades que deverão ser realizadas pela futura empresa prestadora do serviço.

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3. DECISÃO 
 
 Nesse norte, informamos aos interessãos que com as informações prestadas não houve alterações 
substanciais que afetassem a elaboração das propostas.  Determino a divulgação do presente pedido de 
esclarecimento, ficando mantidas todas as  condições iniciais do edital. 
 
Fama, 08 de maio de 2025 
 
 
 
CAMILA DE SOUZA CRUZ 
Agente de Contratação