PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 16/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 85/2025 
 
OBJETO: 
Contratação de empresa para realização e divulgação da Copa Alterosa de Futsal de Base 
Sub 13, para atender às necessidades do Departamento Municipal de Esportes e Lazer 
que acontece no dia 26 de julho de 2025. 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
A presente contratação encontra-se fundamentada no Artigo 74, inciso I, da Lei nº 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que dispõe sobre a 
inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para 
a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais 
ou empresas de notória especialização, ou quando o objeto puder ser fornecido 
exclusivamente por produtor, empresa ou representante comercial. 
 
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: 
A contratação da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E EVENTOS DE MINAS GERAIS, 
CNPJ 18.772.031/0001-26, para a realização e divulgação da Copa Alterosa de Futsal de 
Base Sub 13, justifica-se pela exclusividade da entidade na organização e promoção 
deste evento específico. A Copa Alterosa de Futsal é um evento consolidado e de 
propriedade da referida Associação, tornando inviável a competição com outras 
empresas, visto que a exclusividade do evento se dá pela sua titularidade e organização. 
 
A natureza singular do serviço reside na exclusividade de propriedade e na expertise da 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E EVENTOS DE MINAS GERAIS em promover um 
torneio já reconhecido e estabelecido no calendário esportivo, atraindo participantes e 
público específico, o que não pode ser replicado por terceiros sem a expressa autorização 
e participação da entidade detentora do evento. 
 
VALOR DA CONTRATAÇÃO: 
O valor da contratação é de R$ 1.000,00 (mil reais), referente à taxa de cidade sede da 
Copa Alterosa de Futsal de Base Sub 13.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
 
FAVORECIDO:  
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E EVENTOS DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.772.031/0001-26 
 
Após a finalização do procedimento de inexigibilidade de licitação sob referência, bem 
como o interesse público envolvido, AUTORIZO a contratação direta da empresa acima 
referenciada pelo valor constante da proposta de preços, devendo a presente autorização 
e o extrato serem publicados conforme determina a Lei 14.133/2021. 
 
 
Fama, 25 de julho de 2025. 
 
 
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA 
Prefeito Municipal