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@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 31/12/2025 15:49
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)08001351000
DECRETO Nº 91
 de 03 de DEZEMBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000,00 para 
despesas não  previstas  no  vigente  orçamento  e  da  outras 
providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1741, de 19 de NOVEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.003 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
Adiciona: 3.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.271.1312 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.004 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS AO RGPS-INSS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
Reduz: 3.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58