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AGRADECIMENTO 
 
 
 
 
Não poderíamos deixar no esquecimento o trabalho e dedicação dos 
colaboradores desta Edilidade, 
 
- Dr. Lourival Donizeti de Oliveira, Assessor Técnico Legislativo e 
- Dr. Domingos Estevam de Rezende Filho ? Advogado, 
 
que, através da MASTER ? Consultoria Assessoria Jurídica e 
Assuntos Municipais Ltda., com competência, tornaram possível a 
impressão desta tão importante obra jurídica municipal, com uma 
linguagem clara e totalmente revisada. 
  
  
 
PREÂMBULO 
 
 
 
Nós, representantes do Povo do Município de 
Fama, Estado de Minas Gerais, com o propósito de 
manter a ordem jurídico -administrativa autônoma, 
promovendo o controle do Poder, pelo Povo, através da 
descentralização administrativa, assegurando o 
exercício da cidadania plena, a liberdade, a segurança, o 
bem-estar, o progresso harmônico e a vida, numa 
sociedade fraterna, pluralista e sem qualquer 
preconceito, fundada no direito e na justiça social, 
promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Revisão da 
Lei Orgânica Municipal, adequando-a às diversas 
Emendas Constitucionais:

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAMA/MG 
 
 
TÍTULO I 
 
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
 
CAPÍTULO I 
 
DO MUNICÍPIO 
 
SEÇÃO I 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1° - O Município de Fama, integra, com autonomia político-
administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e reger-se-á 
por esta Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, e 
demais Leis que vier a adotar, observados os princípios constitucionais da 
República e do Estado. 
 
Parágrafo Único - Todo poder do Município emana do povo, que 
o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos 
termos da Constituição da República e desta Lei. 
 
Art. 2° - São poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo. 
 
Art. 3° - São bens do Município todas as coisas móveis e 
imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a 
pertencer. 
 
Art. 4° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de 
cidade; o Distrito tem o nome da respectiva sede, cuja categoria é de Vila. 
 
§ 1° - Aplica-se à cidade, distritos e povoados o disposto no art. 
168, da Constituição do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 
02/2004) 
 
§ 2° - A realização de plebiscito far-se-á na forma da Lei. 
(Redação dada pela Emenda nº 02/2004) 
 
Art. 5° - São símbolos do Município a Bandeira e o Hino que 
adotar nos termos da Lei.

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SEÇÃO II 
 
DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXTINÇÃO DO DISTRITO 
 
Art. 6° - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, 
em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei 
após consulta plebiscitaria à população diretamente interessada, 
observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos 
estabelecidos nesta Lei Orgânica. 
 
§ 1° - A criação de Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de 
dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa 
hipótese, a verificação dos requisitos desta Lei Orgânica. 
 
§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante 
consulta plebiscitaria à população de área interessada. 
 
Art. 7° - São requisitos para a criação de Distrito: 
 
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta 
parte exigida para a criação de Município; 
 
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta 
moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. 
 
Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências 
enumeradas neste artigo far-se-á mediante: 
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, de estimativa de população; 
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o 
número de eleitores; 
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela 
repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias; 
d) certidão do órgão fazendário estadual e municipal certificando 
a arrecadação na respectiva área territorial; 
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de 
Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a 
existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-
sede. 
 
Art. 8° - Na fixação das divisas distritais serão observadas as 
seguintes normas: 
I - Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, 
estrangulamentos e alongamentos exagerados;

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II - Dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, 
facilmente identificáveis; 
 
III - Na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, 
cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e 
tenham condições de fixidez; 
 
IV - É vedada a interrupção de continuidade territorial do 
Município ou Distrito de origem. 
 
Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a 
trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os 
limites municipais. 
 
Art. 9° - A alteração de divisão administrativa do Município 
somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições 
municipais. 
 
Art. 10 ? A instalação do Distrito se dará, imediatamente, após 
concluído o processo legal de sua criação. (Redação dada pela Emenda 
nº 02/2004) 
 
CAPÍTULO II 
DA DISCRIMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
 
SEÇÃO I 
 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 
 
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao 
interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas 
funções sociais e o bem-estar da população, cabendo-lhe privativamente, 
dentre outras funções: 
 
I - legislar sobre assunto de interesse local; 
 
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; 
 
III - fixar o número de Vereadores, observado o disposto na 
Constituição da República e na legislação federal; 
 
IV - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
V - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação 
estadual; 
 
VI ? editar a Lei das Diretrizes Orçamentárias ? LDO, dos

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Orçamentos Anuais ? LOA e dos Planos Plurianuais ? PPA; (Redação 
dada pela Emenda nº 02/2004) 
 
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas 
rendas; 
 
VIII ? Suprimido  (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
IX - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 
 
X - dispor sobre organização, administração e execução dos 
serviços públicos locais; 
 
XI - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens 
públicos; 
 
XII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos 
servidores municipais, para os servidores da administração direta e 
indireta, planos de carreira, conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
XIII - manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado e 
da União, programas de educação infantil, especial, para adultos e do 
ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda nº 02/2004) 
  
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de 
arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações 
urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei 
federal; 
 
XV - conceder e renovar licença para localização e 
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores 
de serviços e quaisquer outros;  
 
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento 
que se tornar prejudicial a saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou 
aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o 
fechamento do estabelecimento; 
 
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à 
realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; 
 
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; 
 
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos

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bens públicos de uso comum; 
 
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e 
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de 
parada dos transportes coletivos; 
 
XXI - fixar os locais de estabelecimentos de táxis e demais 
veículos; 
 
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte 
coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas; 
 
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego 
em condições especiais; 
 
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga, podendo fixar 
a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas 
municipais; (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
XXV - tornar obrigatória a utilização de terminal rodoviário, pelos 
veículos de linhas regulares de transporte de passageiros; (Redação dada 
pela Emenda 02/2004) 
 
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar sua utilização; 
 
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, 
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer 
natureza; 
 
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e 
horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e 
de serviços, observadas as normas federais pertinentes; 
 
XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; 
 
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a 
afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer 
outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de 
polícia municipal; 
 
XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares 
de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com 
instituição especializada; 
 
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização

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necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; 
 
XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e 
condições sanitárias dos gêneros alimentícios; 
 
XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e 
mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação 
municipal; 
 
XXXV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, 
com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser 
portadores ou transmissores; 
 
XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas 
leis e regulamentos; 
 
XXXVII - promover os seguintes serviços: 
a) mercados, feiras e matadouros; 
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; 
c) transportes coletivos estritamente municipais; 
d) iluminação pública; 
 
XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o 
uso de taxímetro; 
 
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às 
repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; 
 
XL - criar guarda municipal para proteção dos bens, serviços e 
instalações municipais, mediante Lei Complementar. 
 
§ 1° - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o 
inciso XIV deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas à : 
a) zonas verdes e demais logradouros públicos; 
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de 
esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales; 
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas 
pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo 
desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. 
 
XLI - emendar esta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda 
001/99) 
      
              XLII ? celebrar convênios com a União, o Estado ou outro 
Município para fins de interesse público e em especial da segurança

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pública, ações sociais e saúde. (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
               Parágrafo único ? na aprovação de parcelamento do solo, por 
loteamento ou desmembramento, atendidas as exigências da legislação 
federal, o município exigirá: 
a) reserva de áreas verdes e para equipamentos públicos; 
b) abertura de vias de tráfego; 
c) canalizações de esgotamento sanitário; 
d) sistema de drenagem de águas pluviais. (Redação dada pela 
emenda 02/2004) 
               
SEÇÃO II 
 
DA COMPETÊNCIA COMUM 
 
Art. 12 - É da competência administrativa comum do Município, 
da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício 
das seguintes medidas: 
 
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público; 
 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência; 
 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens, de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os 
sítios arqueológicos; 
 
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de 
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; 
 
V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas; 
 
VI - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
 
VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentício; 
 
VIII - promover programas de construção de moradias e a 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
 
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integraçã o social dos setores 
desfavorecidos;

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X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos 
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus 
territórios; 
 
XI - estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito; 
 
XII ? proporcionar os meios de acesso à cultura, á educação e à 
ciência. (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
 
SEÇÃO III 
 
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR 
 
Art. 13 ? Suprimido  (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
CAPÍTULO III 
 
DAS VEDAÇÕES 
 
Art. 14 - Ao Município é vedado: 
 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus 
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma 
da lei, a colaboração de interesse público; 
 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
 
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 
 
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, 
serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, 
propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; 
 
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual 
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
 
VI ? conceder isenções e anistias fiscais ou a remissão de 
dívidas, sem lei que as autorize, e a compensação da perda de receita,

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sob pena de nulidade do ato; (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
  
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
 
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão 
de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente 
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
 
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de 
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; 
 
X - cobrar tributos; 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da 
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou. 
 
XI - utilizar tributos com efeito de confisco; 
 
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por 
meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo Poder Público, observadas as normas federais; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
XIII - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros 
Municípios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive 
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei federal; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 
 
§ 1° - A vedação do inciso XII, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao 
patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades 
essenciais ou às delas decorrentes. 
 
§ 2° - As vedações do inciso XIII, e do parágrafo anterior não se 
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com 
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel;

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§ 3° - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c" 
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados 
com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; 
 
§ 4° - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
TÍTULO II 
 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
 
CAPÍTULO I 
 
DO PODER LEGISLATIVO 
 
SEÇÃO I 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
 
Art. 15 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela 
Câmara Municipal. 
 
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro 
anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 
 
Art. 16 - A Câmara Municipal é composta de nove (09) 
Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do 
povo, com mandato de quatro anos. (Redação dada pela Emenda 
02/2004)  
 
Parágrafo Único - São condições de elegibilidade para o 
mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: 
 
I - ser brasileiro ou estrangeiro, desde de que preencham os 
requisitos da Lei; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
II - o pleno exercício dos direitos políticos; 
 
III - o alistamento eleitoral; 
 
IV - a filiação partidária; 
 
V - a idade mínima de dezoito anos, e 
 
VI - ser alfabetizado e ter domicílio eleitoral no município.

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(Redação dada pela emenda 02/2004) 
 
Art. 17 ? Em cada sessão legislativa anual, a Câmara Municipal 
reunir-se-á ordinariamente, durante dois períodos, de 15 de fevereiro a 30 
de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela 
Emenda 02/2004) 
 
§ 1° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias 
e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. (Redação dada 
pela Emenda 02/2004) 
 
§ 2° - As reuniões ordinárias, fixadas na forma do Regimento 
Interno, quando coincidirem com feriados, dias santos e pontos facultativos 
municipais, transferir-se-ão para o primeiro dia útil subseqüente. (Redação 
dada pela Emenda 02/2004) 
 
§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: 
 
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária; 
 
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do 
Prefeito e do Vice Prefeito; 
 
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos 
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse relevante; 
 
§ 4° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. 
 
Art. 18 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria 
de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em 
contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 
 
Art. 19 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem 
a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária. 
 
Art. 20 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em 
recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 36, 
XII desta Lei Orgânica. 
 
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da 
Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão 
ser realizadas em outro local designado pelo Presidente da Câmara ou a 
requerimento da maioria dos Vereadores. 
 
§ 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto

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da Câmara. 
 
Art. 21 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em 
contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo 
relevante. 
 
Art. 22 - As sessões somente poderão ser abertas pelo 
Presidente ou por outro membro da Mesa, com a presença de, no mínimo 
um terço dos membros da Câmara. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à Sessão o 
Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e 
participar das votações. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
SEÇÃO II 
 
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 
 
Art. 23 - No Primeiro ano de cada legislatura, os trabalhos 
iniciam-se em 1º de janeiro, em sessão solene de posse dos Vereadores, 
e, no último ano de cada legislatura, os trabalhos enceram-se em 31 de 
dezembro. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1º - A posse ocorrerá independente do número de Vereadores 
presentes, sob a presidência do Vereador mais votado. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no 
parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início 
do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, 
salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
 
§ 3° - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão 
sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria 
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os Componentes da Mesa 
Diretora, que serão automaticamente empossados. (Redação dada pela 
emenda 02/2004) 
  
§ 4° - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os 
presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até 
que seja eleita a Mesa. 
 
§ 5° - A eleição para o 2º biênio será realizada na última sessão

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legislativa que antecede o mandato subsequente, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos, a partir do 1º dia da sessão 
seguinte. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 6° - no ato da posse e, anualmente, ao fim de cada exercício os 
vereadores farão declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na 
Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
Art. 24 - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada 
a recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura. 
(Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
Art. 25 - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal 
dispor sobre a composição da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a 
sua eleição. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa poderá ser 
destituído da mesma, pelo voto secreto de dois terços dos membros da 
Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a 
complementação do mandato. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 26 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais, 
constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno, 
ou no ato que resultar a sua criação. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1° - Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua 
competência, cabe: 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I ? discutir, relatando e opinando em parecer, as matérias que lhe 
sejam distribuídas, em razão de suas competências específicas; (Redação 
dada pela emenda 02/2004) 
 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
 
III - convocar os Secretários Municipais ou diretores equivalentes, 
para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; 
 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades 
públicas;

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V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
 
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos 
atos do Executivo e da Administração Indireta. 
 
§ 2° - As comissões especiais, criadas por deliberação do 
Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à 
representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos 
públicos. 
 
§ 3° - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos 
parlamentares que participem da Câmara. 
 
§ 4° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara 
Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros para a 
apuração de fato determinado e prazo certo, sendo suas conclusões, se 
for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
 
Art. 27 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 28 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 29 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei 
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua 
organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, 
especialmente, sobre: 
 
I - sua instalação e funcionamento; 
 
II - posse de seus membros; 
 
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; 
 
IV - número de reuniões mensais; 
 
V - comissões; 
 
VI - sessões; 
 
VII - deliberações;

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VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna; 
 
Art. 30 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara 
poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor de serviços de nível 
equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos 
previamente estabelecidos. 
 
Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Secretário 
Municipal ou Diretor, sem justificativa razoável, será considerada desacato 
à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, não 
comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento 
incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo 
processo, na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato. 
 
Art. 31 - O Secretário Municipal ou Diretor, a seu pedido poderá 
comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para 
expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo 
relacionado com o seu serviço administrativo. 
 
Art. 32 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos 
de informação ao Prefeito, importando crime de responsabilidade a recusa 
ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de 
informação falsa. 
 
Art. 33 ? À Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
 
I ? tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos; 
 
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da 
Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 
 
III - apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de 
créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou 
parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
 
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
 
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de 
economia interna; 
 
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
 
Art. 34 - Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno 
da Câmara Municipal, compete ao Presidente:

18 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I - representar a Câmara em juízo e fora dele; 
 
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara; 
 
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;  
 
IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos; 
 
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, 
pelo Prefeito; 
 
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos 
legislativos e as Leis que vier a promulgar; 
 
VII - autorizar as despesas da Câmara; 
 
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a 
inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; 
 
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a 
intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e 
Constituição Estadual; 
 
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a 
força necessária para esse fim; 
 
XI - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
XII ? designar comissões especiais, nos termos Regimentais, 
observadas as indicações partidárias; 
 
XIII ? mandar prestar informações por escrito e expedir certidões 
requeridas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações 
 
SEÇÃO III 
 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂM ARA MUNICIPAL 
 
Art. 35 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, 
especialmente:

19 
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar as suas rendas; 
 
II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; 
 
III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem 
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; 
 
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e 
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; 
 
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; 
 
VI - autorizar a concessão de serviços públicos; 
 
VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens 
municipais; 
 
IX - autorizar a alienação de bens imóveis; 
 
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando tratar de 
doação sem encargo; 
 
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções 
públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da 
Câmara; 
 
Parágrafo único ? Suprimido. (Redação dada pela Emenda 
02/2004) 
 
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou 
Diretores de órgãos da administração pública; 
 
XIII - aprovar o plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
 
XIV - autorizar consórcios com outros Municípios; 
 
XV - delimitar o perímetro urbano; 
 
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios vias e 
logradouros públicos; 
 
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as 
relativas a zoneamento e loteamento. 
 
XVIII ? fixar os valores remuneratórios para os servidores da

20 
Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais. (Redação 
dada pela Emenda 02/2004) 
 
Art. 36 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições, dentre outras: 
 
I - eleger sua Mesa; 
 
II - elaborar o Regimento Interno; 
 
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os 
cargos respectivos; 
 
IV - dispor sobre a criação ou a extinção dos cargos dos serviços 
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; 
 
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos 
Vereadores; 
 
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 
15 dias, por necessidade de serviço; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre 
parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias de 
seu recebimento, observados os seguintes preceitos: 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara; 
b) decorrido o prazo de 90 dias, sem deliberação pela Câmara, as 
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a 
conclusão do parecer do Tribunal de Contas; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao 
Ministério Público para os fins de direito. 
 
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, 
nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na 
Legislação Federal aplicável; 
 
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou 
acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; 
 
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de 
comissão especial, quando não representar à Câmara, dentro de sessenta 
dias após a abertura da sessão legislativa;

21 
 
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento 
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de 
direito público interno ou entidades assistenciais culturais; 
 
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas 
reuniões; 
 
XIII - convocar o Secretário ou Diretor equivalente para prestar 
esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; 
 
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas 
reuniões; 
 
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato 
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus 
membros; 
 
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação 
exemplar de vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois 
terços dos membros da Câmara; 
 
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município; 
 
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores nas 
infrações político-administrativas previstas em Lei Federal; 
 
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos 
os da Administração Indireta; 
 
XX ? a iniciativa do projeto fixador do subsídio para vereadores, 
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em cada legislatura para a 
subsequente, votado até trinta (30) dias antes das eleições, dentro dos 
limites estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; 
(Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
XXI - Caso a Câmara Municipal deixe de cumprir o disposto no 
inciso XX, retro, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do 
último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo 
índice oficial. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
SEÇÃO IV

22 
DOS VEREADORES 
 
Art. 37 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, 
e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. 
 
Art. 38 - É vedado ao Vereador: 
 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar e manter contrato com o Município, com suas empresas 
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes; 
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração 
pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em 
concurso público. 
 
II - desde a posse: 
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública 
Direta ou Indireta no Município, de que seja exonerável, salvo o cargo de 
Secretário Municipal ou Diretor, considerando-se automaticamente 
licenciado a partir da nomeação; 
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do 
Município, ou nela exercer função remunerada; 
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada 
qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I. 
 
Art. 39 - Perderá o mandato o Vereador: 
 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior; 
 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; 
 
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de 
corrupção ou de improbidade administrativa; 
 
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, 
à terça parte das sessões ordinárias da Câmara salvo por motivo de 
doença comprovada, licença ou omissão autorizada pela edilidade; 
 
V - que no curso da legislatura, transferir residência para fora do 
Município; 
 
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

23 
 
§ 1° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar 
o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagens ilícitas ou imorais. 
 
§ 2° - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será 
declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante 
provocação da Mesa ou de Partido Político representado pela Câmara, 
assegurada ampla defesa. 
 
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será 
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de 
qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, 
assegurada ampla defesa. 
 
Art. 40 - O Vereador poderá licenciar-se: 
 
I - por motivo de doença, devidamente comprovado; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde 
que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; 
 
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural 
ou de interesse do Município. 
 
IV - em face de licença de gestação 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente 
licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou 
Diretor equivalente, conforme previsto no art. 38, inciso II, alínea "a" desta 
Lei Orgânica; 
 
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 3° - O auxílio de que trata o parágrafo anterior será 
complementar ao valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social. 
(Redação dada pela emenda 02/2004) 
 
§ 4° - A licença para tratar de interesse particular, não será 
inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do 
mandato antes do término da licença.

24 
 
§ 5° - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como 
licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, 
temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em 
curso. 
 
§ 6° - Na hipótese do § 1° o Vereador poderá optar pela 
remuneração do mandato. 
 
Art. 41 - Dar-se-á convocação do Suplente de Vereador nos 
casos de vaga ou de licença ou nas situações de impedimento por período 
superior a 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela emenda 02/2004) 
 
§ 1° - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 
quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito 
pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. 
 
§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não 
for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores 
remanescentes. 
 
§ 3° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente 
comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Tribunal 
Regional Eleitoral, ou, ao Juiz Eleitoral. 
 
Art. 42 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do 
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem 
informações. 
 
Art. 43 ? Os subsídios dos Agentes Políticos do Município serão 
atualizados, anualmente, por aferição da perda do valor da moeda 
nacional, medida pelo I>N>P>C> - Instituto Nacional de Preços ao 
Consumidor ? I.B.G.E., mediante ato da Mesa Diretora. (Redação dada 
pela emenda 02/2004) 
 
Parágrafo único ? Suprimido. 
 
§ 1º - No primeiro ano da legislatura a atualização será feita aos 
doze meses contados da data da entrada em vigor da norma fixadora dos 
subsídios e para os exercícios seguintes deve se observar a mesma 
periodicidade. (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
§ 2º - Os Agentes Políticos fazem jus ao 13º subsídio, obedecida 
a legislação aplicável aos servidores. (Redação dada pela Emenda 
02/2004)

25 
 
§ 3º - Os vereadores serão indenizados por presença em 
reuniões que se fizerem nos períodos de recesso, na razão de ¼ (um 
quarto) do subsídio mensal, até o máximo de 04 (quatro) reuniões no mês. 
(Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
§ 4º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal poderá ser 
maior que o do vereador, de acordo com o determinado na norma fixadora. 
(Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
Art. 44 - Na hipótese da Câmara Municipal não fixar o subsídio 
dos vereadores, para vigorar na legislatura subseqüente, ficarão mantidos 
os valores vigentes no mês de dezembro, da última sessão legislativa da 
legislatura anterior. (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
SEÇÃO V 
 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 
Art. 45 - O processo legislativo municipal compreende à 
elaboração de: 
 
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal; 
 
II - Leis Complementares; 
 
III - Leis Ordinárias; 
 
IV - Leis delegadas; 
 
V - Resoluções e 
 
VI - Decretos legislativos. 
 
Art. 46 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
 
II - do Prefeito Municipal; 
 
III - de iniciativa popular, mediante requerimento de no mínimo 
5% (cinco por cento) dos eleitores no município. 
(Redação dada pela Emenda 001/99)

26 
§ 1° - A proposta será votada em dois turnos com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. 
 
§ 2° - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela 
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
 
§ 3° - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
 
Art. 47 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e o eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores 
do Município. 
 
Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, 
observados os demais termos de votação das leis ordinárias. 
 
Parágrafo Único - Serão objeto de leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes matérias: 
 
I - Código tributário do Município; 
 
II - Código de Obras; 
 
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
 
IV - Código de Postura e Sanitário; (Redação dada pela emenda 
02/2004) 
 
V - Lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais; 
 
VI ? Código Ambiental; (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
VII - Código sobre normas urbanísticas de uso, ocupação e 
parcelamento do solo urbano; 
 
VIII - Qualquer outra codificação. 
 
Art. 49 - São de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham 
sobre : 
 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração;

27 
 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, 
estabilidade e aposentadoria; 
 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e órgão da Administração Pública; 
 
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.  
 
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. 
 
Art. 50 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
 
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara; 
 
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação 
das respectivas remunerações. 
 
Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da 
Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a 
despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste 
artigo, se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores. 
 
Art. 51 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos 
projetos de sua iniciativa. 
 
§ 1° - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em 
até 30 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a 
solicitação. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem 
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, 
sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. 
 
§ 3° - 0 prazo do § 1° não corre no período de recesso da 
Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar (códigos) e 
vetos. 
(Redação dada pela Emenda 001/99)

28 
 
Art. 52 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, 
que, aquiescendo, o sancionará. 
 
§ 1° - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, 
os motivos do veto. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, 
de parágrafo de inciso ou de alínea. 
 
§ 3° - Decorridos os quinze dias úteis o silêncio do Prefeito 
importará sanção. 
 
§ 4° - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara se dará 
dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e 
votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. 
 
§ 5° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as 
demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de 
que trata o art. 50 desta Lei Orgânica. 
 
§ 6° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito, em 48 
horas, para a promulgação. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 7° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas 
pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 6°, criará para o Presidente da 
Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. 
 
§ 8º - não promulgada a lei, pelo Presidente da Câmara 
Municipal, na forma do parágrafo anterior, caberá ao vice-presidente faze-
lo, em igual prazo. (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
Art. 53 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que 
deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. 
 
§ 1° - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria 
reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamentos não 
serão objeto de delegação.

29 
§ 2° - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de 
decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu 
exercício. 
 
§ 3° - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do 
projeto pela Câmara que a fará em votação única vedada a apresentação 
de emenda. 
 
Art. 54 - A resolução destina-se a regular matéria político-
administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e o decreto 
legislativo destina-se a regular matéria da competência exclusiva da 
Câmara que produza efeitos externos. 
 
Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de 
projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada a votação final a 
elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da 
Câmara. 
 
Art. 55 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
 
Art. 56 - É assegurada a participação popular na discussão de 
projeto de lei nas Comissões e no Plenário, observado o disposto na 
Constituição da República e no Regimento Interno. 
 
Art. 57 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem 
do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria dos membros 
da Câmara Municipal. 
 
Parágrafo único - A aprovação da matéria colocada em 
discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores 
presentes às sessões, ressalvados os casos previstos nesta lei. 
 
SEÇÃO VI 
 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
 
Art. 58 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração 
direta e indireta, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle 
externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. (Redação dada 
pela Emenda 02/2004)  
 
§ 1° - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída

30 
essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e 
da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e 
orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria 
financeira e orçamentária, bem como julgamento das contas dos 
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. 
 
§ 2° - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 3° - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 4° - As contas, relativas à aplicação dos recursos transferidos 
pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e 
estadual em vigor. (Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
§ 5º - As contas do Prefeito e do Presidente da Câmara 
Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 
cento e vinte dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, 
considerando-se julgadas, nos termos das conclusões desse parecer, se 
não houver deliberação dentro desse prazo. (Redação dada pela Emenda 
02/2004) 
 
§ 6º - Somente, por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. 
(Redação dada pela Emenda 02/2004) 
 
Art. 59 ? Os poderes Legislativo e Executivo, na administração 
municipal direta, indireta e fundacional, manterão sistema de controle 
interno com a finalidade de: (Redação dada pela emenda 02/2004) 
 
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao 
controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; 
 
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do 
orçamento; 
 
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; 
 
IV - verificar a execução dos contratos. 
 
Art. 60 - As contas anuais do Município, nelas incluídas as contas 
da Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta dias, à disposição do 
contribuinte municipal, para exame e apreciação, que poderá questionar-
lhe a legitimidade nos termos da lei.

31 
Parágrafo Único - A impugnação será encaminhada por 
intermédio do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal ou diretamente 
ao Tribunal de Contas do Estado. 
 
CAPÍTULO II 
 
DO PODER EXECUTIVO 
 
 
SEÇÃO I 
 
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO 
 
Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções 
políticas, executivas e administrativas. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice 
Prefeito o disposto no parágrafo único do art. 16 desta Lei Orgânica, e a 
idade mínima é de vinte e um anos. 
 
Art. 62 - A eleição do Prefeito e do Vice Prefeito realizar-se-á 
simultaneamente, nos termos estabelecidos no Art. 29, inciso I e II da 
Constituição Federal. 
 
§ 1° - A eleição do Prefeito importará a do Vice Prefeito com ele 
registrado; 
 
§ 2° - Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado 
por partido político, obtiver o maior número de votos, não computados os 
em branco e os nulos; 
 
§ 3° - Ocorrendo a hipótese de um mesmo número de votos entre 
candidatos em 1° lugar, considerar-se á eleito o mais idoso. 
 
Art. 63 - O Prefeito e o Vice Prefeito tomarão posse no 1° dia de 
janeiro do ano subsequente ao da eleição em Sessão da Câmara 
Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei 
Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município e promover 
o bem geral dos munícipes. 
 
Parágrafo único - Decorridos dez dias da data fixada para a 
posse, se o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo por motivo de força maior, 
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
 
Art. 64 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e

32 
suceder-lhe-á no de vaga, o Vice Prefeito. 
 
Art. 65 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito 
ou vacância do cargo, serão chamados sucessivamente ao exercício da 
Prefeitura o Presidente Vice Presidente e Secretário da Câmara Municipal. 
 
Art. 66 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e 
inexistindo Vice Prefeito, observar-se-á o seguinte : 
 
I - ocorrendo vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-
se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos 
completar o período dos seus antecessores; 
 
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o 
Presidente da Câmara que completará o período. 
 
Art. 67 - O mandato do Prefeito, é de quatro anos, com direito a 
reeleição para o período subsequente, e terá início em 1° de janeiro do 
ano seguinte ao da sua eleição. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 68 - O Prefeito e o Vice Prefeito, quando no exercício do 
cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do 
Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo ou 
do mandato. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1º - o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a 
remuneração, quando: 
 
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada; 
 
II - em gozo de férias; 
 
III - a serviço ou em missão de representação do Município; 
 
§ 2° - O prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo 
da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. 
 
§ 3° - O subsídio do Prefeito será estipulado na forma do inciso 
XX, do Art. 36 desta Lei Orgânica. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 69 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o 
Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara,

33 
constando das respectivas atas o seu resumo. 
 
Parágrafo Único - O Vice Prefeito fará declaração de bens no 
momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo. 
 
Art. 70 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
 
SEÇÃO II 
 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
 
Art. 71 - Ao Prefeito cabe a direção superior da administração 
municipal. 
 
Art. 72 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
 
I - A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
 
II - representar o Município em juízo e fora dele; 
 
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela 
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; 
 
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela 
Câmara; 
 
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade 
ou utilidade pública, ou por interesse social; 
 
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
 
VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por 
terceiros; 
 
VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; 
 
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos 
referentes à situação funcional dos servidores; 
 
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento 
anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; 
 
XI - encaminhar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de 
contas, bem como os balanços do exercício findo;

34 
 
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação 
e as prestações de contas exigidas em Lei;  
 
XIII - fazer publicar os atos oficiais; 
 
XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações 
pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo 
determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de 
obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; 
 
XV - prover os serviços e obras da administração pública; 
 
XVI - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a 
guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos 
dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela 
Câmara; 
 
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua 
requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o 
dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações 
orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais; 
 
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como 
revê-las quando impostas irregularmente; 
 
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou 
representações que lhe foram dirigidas; 
 
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as 
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela 
Câmara; 
 
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando algum 
interesse da administração o exigir; 
 
XXII - aprovar projetos de construções e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; 
 
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório 
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais bem 
assim o programa da administração para o ano seguinte; 
 
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por 
lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

35 
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, 
aprovado pela Câmara; 
 
XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do município 
e sua alienação, na forma da lei; 
 
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos 
às terras do Município; 
 
XXVIII - desenvolver o sistema viário do município; 
 
XXIX - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das 
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e 
anualmente aprovado pela Câmara; 
 
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino; 
 
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município de 
acordo com a Lei; 
 
XXXII - decretar o estado de emergência quando for necessário 
preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos 
do Município, a ordem pública ou a paz social; 
 
XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado 
para a garantia do cumprimento de seus atos; 
 
XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para 
ausentar-se do Município por tempo superior a vinte dias; 
 
XXXV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do 
patrimônio Municipal; 
 
XXXVI - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; 
 
Art. 73 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus 
auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, XXIV do 
Art. 72. 
 
SEÇÃO III 
 
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
 
Art. 74 - É vedado ao Prefeito, assumir outro cargo ou função na 
Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de

36 
concurso público. 
 
§ 1° - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice Prefeito 
desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. 
 
§ 2° - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1° 
importará em perda de mandato. 
 
Art. 75 - As incompatibilidades declaradas no Art. 38, seus 
incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis, 
ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. 
 
Art. 76 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos 
em Lei Federal. 
 
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime 
comum e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
 
Art. 77 - São infrações político-administrativas do Prefeito; 
 
I - impedir o funcionamento regular da Câmara; 
 
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e de mais 
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a 
verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação 
da Câmara ou auditoria regularmente instituída; 
 
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da 
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; 
 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos 
sujeitos a essa formalidade; 
 
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma 
regular, a proposta orçamentária; 
 
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 
 
VII - omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, 
direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; 
 
VIII - fixar residência fora do Município; 
 
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior a vinte dias, ou 
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara.

37 
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de 
infrações político-administrativa, perante a Câmara. 
 
Art. 78 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de 
Prefeito quando: 
 
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime 
funcional ou eleitoral; 
 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, 
dentro do prazo de dez dias; 
 
III - infringir as normas da Lei Orgânica; 
 
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.  
 
Parágrafo Único - A extinção ou a cassação do mandato do 
Prefeito e do Vice Prefeito, bem como a apuração dos crimes de 
responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal. 
 
§ 1° - A extinção do mandato no caso do item I, independe de 
deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou 
ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata. 
 
SEÇÃO IV 
 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 
 
Art. 79 - São auxiliares diretos do Prefeito: 
 
I - os secretários municipais ou diretores equivalentes; 
 
II - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão 
do Prefeito. 
 
Art. 80 - Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares 
diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e 
responsabilidades. 
 
Art. 81 - São condições essenciais para a investidura no cargo de 
Secretário ou Diretor equivalente; 
 
I - ser brasileiro ou estrangeiro, desde que preencham os

38 
requisitos da Lei; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
II - estar no exercício dos direitos políticos; 
 
III - ser maior de vinte e um anos. 
 
Art. 82 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos 
Secretários ou Diretores; 
 
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 
 
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e 
regulamentos; 
 
III - apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados 
por suas repartições; 
 
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados 
pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. 
 
§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços 
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou 
Diretores da Administração. 
 
§ 2° - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, 
importa em crime de responsabilidade. 
 
Art. 83 ? Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 84 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 85 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de 
bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. 
 
SEÇÃO V 
 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
Art. 86 - A administração pública direta e indireta, de qualquer 
dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e 
também, ao seguinte: 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

39 
brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em 
Lei; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração; 
 
III - o prazo de validade do concurso público será até de dois 
anos, prorrogável uma vez, por igual período; 
 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de 
provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados 
para assumir o cargo ou emprego na carreira; 
 
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão 
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de 
carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; 
 
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre 
associação sindical; 
 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei federal; 
 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos 
para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua 
admissão; 
 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público; 
 
X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-
se-á sempre na mesma data; 
 
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação dos valores entre a 
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como 
limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo 
Prefeito; 
 
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não 
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

40 
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para 
efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o 
disposto no inciso anterior; 
 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público 
não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; 
 
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a 
remuneração observará o que dispõem os Arts. 37, XI, XII, 150, II, III e 
153, § 2°, I, da Constituição Federal; 
 
XVI - é vedada a acumulação, exceto: 
a) de dois cargos de professor; 
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) de dois cargos privativos de médico; 
 
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções 
e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista 
e fundações mantidas pelo Poder Público; ; 
 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão 
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os 
demais setores administrativos,  na forma da lei; 
 
XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas 
públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundação pública; 
 
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação 
de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como 
a participação de qualquer delas em empresa privada; 
 
XXI - ressalvadas os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de 
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se 
a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento 
das obrigações. 
 
§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo 
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos.

41 
§ 2° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos a Lei. 
 
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos 
serão disciplinadas em lei. 
 
§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a 
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a 
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e 
gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
 
§ 5° - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos 
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao 
erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. 
 
§ 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que 
seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
 
Art. 87 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as seguintes disposições: 
 
I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará 
afastado de seu cargo, emprego ou função; 
 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
 
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade 
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, 
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
 
Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou 
função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de 
seu mandato. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício 
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os 
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
 
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento os valores serão determinados como se no exercício 
estivesse.

42 
 
SEÇÃO VI 
 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
 
Art. 88 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira 
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das 
fundações públicas. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1° - Instituirá ainda, Conselho de Política de Administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos 
respectivos Poderes. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I ? A fixação dos padrões de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará: 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
A ? a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
B ? os requisitos para a investidura; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
C ? as peculiaridades dos cargos. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 2° - Aplica-se a esses servidores e disposto no Art. 7°, IV, VII, 
VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição 
Federal. 
 
Art. 89 - Aplica-se aos servidores públicos municipais, para fins 
de aposentadoria, o disposto no artigo 40 da Constituição Federal, 
combinado com o seu Estatuto: 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando 
decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos 
demais casos; 
 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço; 
 
III - voluntariamente; 
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta, se

43 
mulher, com proventos integrais; 
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, 
se professor, e vinte e cinco se professora com proventos integrais; 
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco 
mulher, com proventos proporcionas a esse tempo; 
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos 
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 
§ 1° - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto 
no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas 
penosas, insalubres ou perigosas. 
 
§ 2° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou 
empregos temporários. 
 
§ 3° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal 
será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de 
disponibilidade. 
 
§ 4° - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também extendido aos inativos quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na 
forma da lei. 
 
§ 5° - O benefício da pensão por morte corresponderá à 
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite 
estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 
 
Art. 90 - São estáveis, após três  anos de efetivo exercício, os 
servidores nomeados em virtude de concurso público, combinado com o 
artigo 41, da Constituição Federal. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em 
comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar 
que pelo menos 1/3 (um terço) desses cargos e funções sejam ocupados 
exclusivamente por servidores de carreira técnica ou profissional, 
pertencente ao quadro efetivo, nos casos e condições previstas em Lei. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
a) Os cargos e funções de confiança a que se refere o Parágrafo 
Único, são os relacionados com direção, chefia e assessoramento. 
(Redação dada pela Emenda 001/99)

44 
b) Em entidade da administração indireta, 1/3 (um terço) dos 
cargos ou funções de direção superior deverá ser provido por servidor ou 
empregado de carreira da respectiva instituição. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
 
SEÇÃO VII 
 
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
Art. 91 - O Município poderá constituir o Conselho Municipal de 
Defesa Social. 
 
§ 1° - A lei complementar de criação do Conselho Municipal de 
Defesa Social, disporá sobre suas finalidades, sua constituição sobre 
acesso direitos e deveres de seus membros. 
 
§ 2° - O Conselho Municipal de Defesa Social, será constituído 
por pessoas já investidas de função pública e Líderes da comunidade, 
justamente em razão dessa função e liderança, podendo funcionar, sem 
qualquer subvenção por parte do Município. 
 
TÍTULO III 
 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
 
CAPÍTULO I 
 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
 
Art. 92 - A administração municipal é constituída dos órgãos 
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas 
de personalidade jurídica própria. 
 
§ 1° - Os órgãos da administração direta que compõem a 
estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, 
atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de 
suas atribuições. 
 
§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que 
compõem a Administração Indireta do Município se classificam em: 
 
I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com 
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar 
atividades típicas da administração pública, que requeiram, seu melhor 
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

45 
 
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica 
de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, 
para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a 
exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo 
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; 
 
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de 
personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de 
atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações 
com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade 
da Administração Indireta. 
 
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, 
para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão 
ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio 
próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento 
custeados por recursos do Município e de outras fontes. 
 
§ 3° - A entidade de que trata o inciso IV do § 2° adquire 
personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua 
constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as 
demais disposições do Código Civil concernentes às fundações; 
 
§ 4° - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos 
interessados, no prazo da lei e sob a pena de responsabilidade funcional, 
as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas 
aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição 
Federal. 
 
CAPITULO II 
 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
 
SEÇÃO I 
 
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS 
 
Art. 93 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em 
órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura 
ou da Câmara Municipal, conforme o caso. 
 
§ 1° - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis 
e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em 
conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de

46 
freqüência, horário, tiragem e distribuição. 
 
§ 2° - Os atos com efeitos externos, somente produzirão efeitos 
após a sua publicidade. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 3° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, 
poderá ser resumida. 
 
Art. 94 - O Prefeito fará publicar: 
 
I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; 
 
II - mensalmente, o balancete, resumido da receita e da despesa; 
 
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos 
arrecadados e os recursos recebidos; 
 
IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as 
contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço 
patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações 
patrimoniais, em forma sintética. 
 
SEÇÃO II 
 
DOS LIVROS 
 
Art. 95 - O Município manterá os livros que forem necessários ao 
registro de seus serviços. 
 
§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 
Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por 
funcionário designado para tal fim. 
 
§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por 
fichas ou outro sistema; autenticados convenientemente. 
 
§ 3° - Os livros ou fichas adotadas para registro e controle 
próprios da administração deverão ser mantidos em perfeita ordem, 
devidamente escriturados e conservados, para averiguação pública. 
 
SEÇÃO III 
 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
 
Art. 96 - Os atos administrativos de competência do Prefeito

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devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: 
 
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes 
casos: 
a) regulamentação de lei; 
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não 
constantes de lei; 
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados da 
administração municipal; 
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite 
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; 
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para 
fins de desapropriação ou servidão administrativa; 
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que 
compõem a administração municipal; 
g) permissão de uso dos bens municipais; 
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado; 
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei; j) fixação e 
alteração de preços. 
 
II - Portaria, nos seguintes casos: 
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de 
efeitos individuais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação 
de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; 
d) outros casos determinados em lei ou decreto. 
 
III - contrato, nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, 
nos termos do art. 86, IX desta Lei Orgânica; 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. 
 
Parágrafo Único - Os atos constantes dos itens II e III deste 
artigo, poderão ser delegados. 
 
SEÇÃO IV 
 
DAS PROIBIÇÕES 
 
Art. 97 - O Prefeito, o Vice Prefeito, os Vereadores e os 
servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por 
matrimônio ou parentesco, a fim ou consangüíneo, até o 3° (terceiro) grau, 
ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a 
proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

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Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos 
cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. 
 
Art. 98 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
SEÇÃO V 
 
DAS CERTIDÕES 
 
Art. 99 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a 
qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, 
contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito 
determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que 
negar ou retardar a sua expedição. 
 
§ 1° - Suprimido; (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 2° - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
CAPÍTULO III 
 
DOS BENS MUNICIPAIS 
 
Art. 100 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, 
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus 
serviços. 
 
Art. 101 - São bens do Município: 
 
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vieram a ser 
atribuídos; 
 
II - os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de 
obras e prestação de serviços. 
 
Art. 102 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, 
com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que 
for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade 
do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos. 
 
§ 1° - Deverá ser mantido o serviço de controle permanente de 
depreciação e correção das bases referentes neste artigo. 
 
§ 2° - O responsável pelos bens referentes a este artigo, deverá 
responder pelas possíveis causas de furto, roubo ou acidentes que

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eventualmente venham ocorrer. 
 
Art. 103 - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da 
escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas 
de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais:  
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I - pela sua natureza; 
 
II - em relação a cada serviço. 
 
Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência 
da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de 
contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens 
municipais. 
 
Art. 104 - A alienação de bens municipais, móveis e imóveis, 
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, 
será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência 
pública, podendo esta ser dispensada nos casos, de doação ou permuta. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único ? A doação de bens móveis, somente poderá 
ser permitida quando for exclusivamente para fins assistenciais ou quando 
houver interesse público relevante, que deverá ser justificado: 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta; 
 
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, 
dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente 
para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, 
justificado pelo Executivo. 
 
Art. 105 - O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
prévia autorização Legislativa e concorrência pública. 
 
§ 1° - Do contrato ou da escritura pública de doação de bens 
imóveis que é permitida exclusivamente para fins de interesse social ou 
público, deverão, constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, o 
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de 
nulidade do ato. 
(Redação dada pela Emenda 001/99)

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§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas 
urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de 
obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização 
legislativa, dispensada a licitação. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
a - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão 
alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 106 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
 
Art. 107 - É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos 
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo, a concessão de uso de 
pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou 
refrigerantes. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 108 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser 
feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir. 
 
§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e 
dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, 
sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1° do art. 105, 
desta Lei Orgânica. 
 
§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso 
comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de 
assistência social ou turística, mediante autorização legislativa, sob pena 
de nulidade do ato. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 3° - A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem 
público será a título precário por ato unilateral do Prefeito, através de 
decreto. 
 
Art. 109 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços 
transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja 
prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, 
previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade 
pela conservação e devolução dos bens cedidos. 
 
Art. 110 - A utilização e administração dos bens públicos de uso 
especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos

51 
e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos 
respectivos. 
 
CAPÍTULO IV 
 
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
 
Art. 111 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do 
Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, do 
qual, obrigatoriamente, conste : 
 
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e 
oportunidade para o interesse comum; 
 
II - o orçamento do seu custo; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; 
 
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da 
respectiva justificação; 
 
§ 1° - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de 
extrema urgência, será executado, sem prévio orçamento de seu custo. 
 
§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, 
por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por 
terceiros, mediante licitação. 
 
§ 3° - O Orçamento prévio do custo das obras de que trata o § 1°, 
deverá ser atualizado no indexador vigente, quando do início das obras. 
 
Art. 112 - A permissão de serviço público, a título precário, será 
outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de 
interessados para escolha do melhor pretendente, mediante contrato, 
precedido de concorrência pública. 
 
§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, 
bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o 
estabelecido neste artigo. 
 
§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre 
sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos 
que os executem, sua permanente atualização e adequação às 
necessidades dos usuários.

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§ 3° - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços 
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade 
com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes 
para o atendimento dos usuários. 
 
§ 4° - As concorrências para a concessão de serviço público 
deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, 
inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou 
comunicado resumido. 
 
Art. 113 - Lei específica, respeitada a legislação competente, 
disporá sobre: 
 
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu 
contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da 
concessão ou permissão; 
 
II - os direitos dos usuários; 
 
III - política tarifária; 
 
IV - a obrigação de manter serviço adequado; 
 
V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou 
de utilidade pública. 
 
Art. 114 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas 
pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração. 
 
Art. 115 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as 
obras, serviços, concessões do município, compras e alienações serão 
contratados mediante processo licitatório. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 116 - O Município poderá realizar obras e serviços de 
interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades 
particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios, 
mediante autorização legislativa. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1° - A constituição de consórcios municipais dependerá de 
autorização legislativa. 
 
§ 2° - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual 
participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva

53 
e um conselho fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público. 
 
§ 3° - Independerá de autorização legislativa e das exigências 
estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre 
Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o 
limite exigido para licitação mediante convite. 
 
CAPÍTULO V 
 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA 
 
SEÇÃO I 
 
DOS TRIBUTOS MUNIC IPAIS 
 
Art. 117 - São tributos municipais os impostos, taxas e 
contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei 
municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e 
nas normas gerais de direito tributário. 
 
Art. 118 - São de competência do Município os impostos sobre: 
 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
 
II - transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre 
imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua 
aquisição; 
 
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto 
óleo diesel; 
 
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 
146 da Constituição Federal; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1° - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos 
termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social de 
propriedade. 
 
§ 2° - O imposto do inciso II não incide sobre a transmissão de 
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em 
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, 
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a 
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou

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arrendamento mercantil. 
 
§ 3° - A lei determinará medidas para que se os contribuintes 
sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV. 
 
Art. 119 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do 
exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição pelo Município. 
 
Art. 120 - As taxas não poderão ter base de calculo própria dos 
impostos. 
 
Art. 121 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a 
atualização da base de cálculo dos tributos municipais. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 1° - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano -
IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, 
devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos 
servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com 
lei municipal. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 2° - A atualização da base de cálculo do imposto municipal 
sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades 
civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser 
realizada mensalmente. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 3° - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do 
exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de 
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
§ 4° - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços 
levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao 
contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes 
critérios: 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
a) quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices 
oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente; 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
b) quando a variação de custos for superior aos índices oficiais, a

55 
atualização deverá ser feita por meio de lei que deverá estar em vigor 
antes do início do exercício subsequente. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 122 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de 
seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de 
previdência e assistência social. 
 
SEÇÃO II 
 
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
 
Art. 123 - É vedado ao Município, sem prejuízo das garantias 
asseguradas aos contribuintes e do disposto no Art. 150 da Constituição 
da República e na Legislação Complementar específica, estabelecer 
diferença tributária, entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão 
de sua procedência ou destino. 
 
Parágrafo Único - Nenhum contribuinte será obrigado ao 
pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia 
notificação. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
I - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no 
domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação Federal 
pertinente. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
II - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, 
assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da 
notificação. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 124 - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria 
tributária ou previdenciária, de competência do Município, só poderá ser 
concedida mediante Lei Municipal específica. 
 
Parágrafo Único - O perdão da multa, o parcelamento e a 
compensação de débitos fiscais, poderão ser concedidos por ato do Poder 
Executivo, nos casos e condições especificados em Lei Municipal. 
 
SEÇÃO III 
 
DA RECEITA E DESPESA 
 
Art. 125 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos

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tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, e da 
utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos, que 
deverá ser divulgada, detalhadamente, até o último dia do mês 
subsequente ao da arrecadação. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único - Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à 
entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas 
tributárias, por parte da União e do Estado, o Executivo Municipal adotará 
as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas Constituições da 
República e do Estado. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
SUBSEÇÃO I 
 
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS, 
FEDERAIS E ESTADUAIS 
 
Art. 126 ? Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 127 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 128 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 129 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 130 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
SUBSEÇÃO II 
 
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
 
Art. 131 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização 
de bens, serviços e atividades municipais, será feita, mediante autorização 
legislativa e regulamentada, pelo Prefeito Municipal, através de  decreto. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir 
os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou 
excedentes. 
 
Art. 132 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
SUBSEÇÃO III

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DA DESPESA PÚBLICA 
 
Art. 133 - As receitas e as despesas orçamentárias serão 
movimentadas através de caixa única, regularmente instituída. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá a sua própria 
tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados. 
(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 134 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem 
que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que 
correr por conta de crédito extraordinário. 
 
Art. 135 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será 
executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento 
do correspondente cargo. 
 
SEÇÃO IV 
 
DO ORÇAMENTO 
 
Art. 137 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e 
plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas restituição 
Federal, na Constituição do Estado, nas normas eito Financeiro e nos 
preceitos desta Lei Orgânica. 
 
Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará, até trinta dias e 
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária. 
 
Art. 138 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e 
orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela são 
Permanente com competência para analisá-lo, à qual caberá : 
 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas 
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal. 
 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de 
investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, 
sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara. 
 
§ 1° - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre 
elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental. 
 
§ 2° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos

58 
projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovado caso: 
 
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual; 
 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre; 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
 
§ 3° - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou 
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas 
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante 
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa. 
 
Art. 139 - A lei orçamentária anual compreenderá: 
 
I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; 
 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto; 
 
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, 
bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. 
 
Art. 140 - 0 Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na 
lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município 
para o exercício seguinte. 
 
§ 1° - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo 
implicará a elaboração pela Câmara independente do envio da proposta, 
da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em 
vigor. 
 
§ 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor 
a modificação ao projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a 
votação da parte que deseja alterar. 
 
Art. 141 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado até

59 
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
 
Art. 142 - Rejeitado pela Câmara o Projeto da Lei Orçamentária 
anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em 
curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores. 
 
Art. 143 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não 
contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo. 
 
Art. 144 - O Município para execução de projetos, programas, 
obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue de um exercício 
financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. 
 
Parágrafo Único - As dotações dos orçamentos plurianuais 
deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do 
respectivo crédito. 
 
Art. 145 - O orçamento será uno incorporando-se, 
obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de 
fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações 
necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. 
 
Art. 146 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e a fixação da despesa anteriormente autorizada, 
exceto: 
 
I - autorização para abertura de créditos suplementares; 
 
II - contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação da receita, nos termos da lei. 
 
Art. 147 - São vedados: 
 
I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual; 
 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações 
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
 
III - a realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados 
pela Câmara por maioria absoluta; 
 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou

60 
despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos 
impostos a que se referem os arts. 158 a 159 da Constituição Federal, a 
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e 
a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de 
receita, previstas no art. 146, II desta Lei Orgânica: 
 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa; 
 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de 
recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir 
necessidade ou cobrir déficit de empresas fundações e fundos, inclusive 
dos mencionados nesta Lei Orgânica; 
 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa. 
 
§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade; 
 
§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de 
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, 
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao 
orçamento do exercício financeiro subsequente; 
 
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida 
para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes 
de calamidade pública. 
 
Art. 148 - Os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, 
destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de 
cada mês. 
 
Art. 149 - A despesa com pessoal ativo ou inativo do Município 
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser 
feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
 
TÍTULO IV 
 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
 
CAPÍTULO I 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 150 - O Município, dentro de sua competência, organizará a 
ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os 
superiores interesses da coletividade, fundada na valorização do trabalho 
humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos, existência 
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes 
princípios: 
 
I - autonomia municipal; 
 
II - propriedade privada; 
 
III - função social da propriedade; 
 
IV - livre concorrência; 
 
V - defesa do consumidor; 
 
VI - defesa do meio ambiente; 
 
VII - redução das desigualdades sociais; 
 
VIII - busca do pleno emprego 
 
IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital 
nacional de pequeno porte; 
 
Art. 151 - A exploração direta de atividade econômica pelo 
Município será possível quando necessária a relevante interesse coletivo, 
conforme definido em lei. 
 
§ 1° - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá

62 
principalmente em vista estimular e orientar a produção, defender os 
interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais. 
 
§ 2° - A empresa pública a sociedade de economia mista e outras 
entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime 
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações 
trabalhistas e tributárias. 
 
§ 3° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, 
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor 
privado. 
 
Art. 152 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o 
direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência 
digna na família e na sociedade. 
 
Art. 153 - O Município considerará o capital não apenas como 
instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão 
econômica e de bem-estar coletivo. 
 
Art. 154 - 0 Município assistirá os trabalhadores rurais e suas 
organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros 
benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, 
saúde e bem-estar social. 
 
Parágrafo Único - São isentas de impostos as respectivas 
cooperativas. 
 
Art. 155 - O Município manterá órgãos especializados incumbidos 
de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e 
da revisão de suas tarifas. 
 
Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo 
compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração dos 
lucros auferidos pelas empresas concessionárias. 
 
Art. 156 - O Município dispensará a microempresa e à empresa 
de pequeno porte, assim definidos em Lei Federal, tratamento jurídico 
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações 
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação 
ou redução destas, por meio de lei. 
 
Art. 157 - O Município promoverá e incentivará o turismo como 
fator de desenvolvimento social e econômico. 
 
CAPÍTULO II

63 
 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
Art. 158 - A assistência social, é direito do cidadão e será 
prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes de 
rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à 
maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de 
deficiência, aos idosos, aos desempregados involuntários e aos doentes. 
 
Parágrafo Único - A assistência social tem por objetivos: 
 
I - a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice; 
 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
 
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho; 
 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária. 
 
Art. 159 - 0 Município estabelecerá plano de ações na área de 
assistência social, observando os seguintes princípios: 
 
I - recursos financeiros consignados no orçamento Municipal; 
 
II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder 
Executivo. 
 
III - participação da população por intermédio de entidades 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em 
todos os níveis. 
 
Parágrafo Único - O Município poderá firmar convênios com 
entidades beneficentes e de assistência social para a execução ao plano. 
 
Art. 160 - É facultado ao Município: 
 
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, 
declaradas de utilidade pública por lei municipal; 
 
II - firmar convênio com entidade pública ou privada para 
prestação de serviços de assistência social à comunidade local; 
 
III - cada caso depende de lei específica com aprovação 
legislativa.

64 
 
Art. 161 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os 
planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal. 
 
CAPÍTULO III 
 
DA SAÚDE 
 
Art. 162 - A saúde é direito de todos e dever do Município, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir 
esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o 
Estado: 
 
I - condições dignas de trabalho, saneamento básico, moradia, 
alimentação, educação, transporte e lazer; 
 
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental. 
 
Art. 163 - O Município participará do sistema único de saúde, ao 
qual compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: 
 
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de 
interesse para a saúde e participar da produção e aquisição de 
medicamentos, equipamentos imunibiológicos, hemoderivados e outros 
insumos; 
 
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, 
ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos 
problemas de saúde com eles relacionados; 
 
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; 
 
IV - participar da formulação da política e da execução das ações 
de saneamento básico; 
 
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento 
científico e tecnológico; 
 
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle 
de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo 
humano; 
 
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e

65 
radioativos; 
 
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele 
compreendido o do trabalho; 
 
IX - implementar, em conjunto com os órgãos federais e 
estaduais o sistema de informação na área de saúde. 
 
§ 1° - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do 
Art. 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da 
seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras 
fontes. 
 
§ 2° - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços 
de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou serviços privados 
contratados ou conveniados pelo sistema único de saúde ou equivalente. 
 
Art. 164 - São de competência do Município, exercida pela 
Secretaria ou equivalente: 
 
I - o comando do SUDS no âmbito do Município, em articulação 
com a Secretaria de Estado de Saúde; 
 
II - assistência à saúde; 
 
III - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de 
Saúde, em termos d e prioridades e estratégias municipais, em 
consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes 
municipais de saúde, aprovados em lei; 
 
IV - a elaboração e atualização de proposta orçamentária do 
SUDS para o Município; 
 
V - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam 
para a viabilização e concretização do SUDS no Município; 
 
VI - a compatibilização e complementação das normas técnicas 
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de acordo 
com a realidade municipal; 
 
VII - a administração e execução das ações e serviços de 
promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal; 
 
VIII - a implementação do sistema de informação em saúde, no 
âmbito municipal;

66 
IX - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores 
de morbi-mortalidade no âmbito do Município; 
 
X - a normatização e execução, no âmbito do Município, da 
política nacional e de insumos e equipamentos para a saúde; 
 
XI - a execução, no âmbito do Município dos programas e 
projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, 
estaduais e municipais, assim como situações emergenciais; 
 
XII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de 
sistemas de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das 
partes. 
 
Art. 165 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 
 
§ 1° - As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, 
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as 
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 
§ 2° - É vedada a destinação de recursos para auxílio ou 
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 
 
Art. 166 - Sempre que possível, o Município promoverá: 
 
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras 
idades, através do ensino primário; 
 
II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União 
e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas; 
 
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-
contagiosas; 
 
IV - combate ao uso de tóxico; 
 
V - serviços de assistência à maternidade e à infância; 
 
VI - campanhas de identificação e prevenção de doenças 
cosmopolitas. 
 
Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar, se 
necessário, a Legislação Federal e a Estadual que disponha sobre a 
regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, 
que constituem um sistema único.

67 
 
Art. 167 - A inspeção médica e odontológica nos 
estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório, bem como 
a assistência odontológica à todo o Município. 
 
Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a 
apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias 
infecto-contagiosas. 
 
Art. 168 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e 
serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União 
e do Estado, sob condições estabelecidas em Lei Complementar Federal. 
 
Art. 169 - O montante das despesas de saúde não será inferior a 
seis por cento das despesas globais do orçamento anual do Município, 
computadas as transferências constitucionais. 
 
CAPÍTULO IV 
 
DA EDUCAÇÃO 
 
Art. 170 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e 
da Família, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, 
tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o 
para o trabalho e exercício da cidadania. 
 
Parágrafo Único - É dever do Município promover 
prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-
escolar e o ensino fundamental, além de expandir o ensino médio, com a 
participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado. 
 
Art. 171 - O ensino será ministrado com base nos seguintes 
princípios: 
 
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na 
escola; 
 
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a arte e o saber; 
 
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e 
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
 
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

68 
V - valorização dos profissionais do ensino garantido na forma da 
lei, plano de carreira, para o magistério público, com piso salarial 
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e 
títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições 
mantidas pelo Município; 
 
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 
 
VII - garantia do padrão de qualidade. 
 
Art. 172 - E assegurada a participação dos professores, 
funcionários, estudantes e pais de alunos na gestão democrática das 
escolas, através de eleição para a escolha da direção das mesmas e na 
elaboração de seus regimentos escolares. 
 
Parágrafo Único - O mandato de diretor será de quatro anos, 
permitida a reeleição no máximo uma vez em períodos consecutivos. 
 
Art. 173 - As ações do Poder Público na área do ensino visam à: 
 
I - erradicação do analfabetismo; 
 
II - universalização do atendimento escolar; 
 
III - melhoria da qualidade do ensino; 
 
IV - formação para o trabalho; 
 
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. 
 
Art. 174 - O dever do município com a Educação será efetivado 
mediante a garantia de: 
 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os 
que não tiveram acesso na idade própria; 
 
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao 
ensino médio; 
 
III - atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
 
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 
seis anos de idade; 
 
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da

69 
criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
 
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do 
educando; 
 
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através 
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde; 
 
VIII - criação de bibliotecas para difusão de informações 
científicas e culturais, bem como a criação de cursos profissionalizantes, 
para melhor atendimento aos alunos. 
 
§ 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, é direito público 
subjetivo, acionável mediante mandado de injunção. 
 
§ 2° - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, 
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade 
competente. 
 
§ 3° - Compete ao Poder Público recensear os educandos no 
ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e 
responsáveis, pela frequência à escola. 
 
§ 4° - Anualmente, em conjunto com o recenseamento disposto 
no parágrafo anterior, deverá o Poder Público, fazer fichas sócio-
econômicas dos alunos, para analisar suas reais carências. 
 
Art. 175 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos 
necessitados condições de eficiência escolar. 
 
Art. 176 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os 
graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola. 
 
§ 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui 
disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado 
de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for 
capaz, ou seu representante legal ou responsável. 
 
§ 2° - O ensino fundamental regular será ministrado em língua 
portuguesa. 
 
§ 3° - O município orientará e estimulará, por todos os meios, a 
educação, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino 
e nos particulares que recebam auxílio do Município.

70 
§ 4° - O Município promoverá a educação ambiental, que fará 
parte do currículo como disciplina isolada ou parte integrante de disciplina 
nas áreas de ciências ou biologia. 
 
Art. 177 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as 
seguintes condições: 
 
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; 
 
II - autorização e avaliação de qualidade pelo órgãos 
competentes. 
 
Art. 178 - Os recursos do Município serão destinados às escolas 
públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas, definidas em Lei Federal, que: 
 
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus 
excedentes financeiros em educação; 
 
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola 
comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de 
encerramento de suas atividades. 
 
§ 1° - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a 
bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei para os que 
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e 
cursos regulares da rede pública na localidade. 
 
Art. 179 - O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance, as 
organizações beneficentes, culturais e amadoristas e as colegiais terão 
prioridades no uso de estádios, campos e instalações de prioridade do 
Município. 
 
Art. 180 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as 
atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal 
de Cultura. 
 
Art. 181 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, 
compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 
 
Art. 182 - E da competência comum da União, do Estado e do 
Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência.

71 
CAPÍTULO V 
 
DA CULTURA 
 
Art. 183 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos 
direitos e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará e incentivará a 
valorização e a difusão das manifestações culturais. 
 
Parágrafo Único - 0 Município protegerá as manifestações 
culturais populares. 
 
Art. 184 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de 
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, 
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes 
grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 
 
I - as formas de expressão; 
 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
 
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
 
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços 
às manifestações artístico-culturais; 
 
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, 
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 
 
§ 1° - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, 
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de 
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras 
formas de acautelamento e preservação. 
 
§ 2° - Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da 
documentação governamental e as providências para franquear sua 
consulta a quantos dela necessitem. 
 
§ 3° - A lei estabelecerá incentivo para a produção e o 
conhecimento de bens e valores culturais. 
 
§ 4° - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, 
na forma da lei. 
 
Art. 185 - O Município estimulará o desenvolvimento das 
ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto 
na Constituição Federal.

72 
 
§ 1° - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a 
legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura. 
 
§ 2° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de 
alta significação para o Município e os diferentes segmentos étnicos que 
compõem a comunidade local. 
 
Art. 186 - O Município deverá criar a Casa da Cultura, destinar 
recursos para sua manutenção e para a propagação das manifestações 
culturais da sociedade. 
 
CAPÍTULO VI 
 
DO DESPORTO E DO LAZER 
 
Art. 187 - É dever do Município fomentar práticas desportivas, 
como direito de cada um, observados: 
 
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária 
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de 
alto rendimento; 
 
II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não 
profissional; 
 
III - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de 
criação nacional. 
 
Art. 188 - O Município incentivará o lazer como forma de 
promoção social, especialmente mediante: 
 
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma, de parques, 
bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana; 
 
II - construção e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, 
lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e 
distração. 
 
Art. 189 - Nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares 
públicas, bem como na aprovação de novos conjuntos habitacionais ou 
loteamentos, será exigida reserva de área destinada à praça ou campo de 
esporte e lazer comunitário. 
 
Art. 190 - Deve o Município utilizar-se do terreno próprio, cedido 
ou desapropriado, para desenvolvimento de programas de construção de

73 
centro desportivo, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à 
demanda do esporte amador nos bairros da cidade e na zona rural. 
 
Art. 191 - Cabe ao Município, na área de sua competência, 
regular e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos 
públicos. 
 
CAPÍTULO VII 
 
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 
 
Art. 192 - O Município dispensará proteção especial ao 
casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais 
indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. 
 
§ 1° - Serão proporcionadas aos interessados todas as 
facilidades para a celebração do casamento. 
 
§ 2° - A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e 
aos excepcionais. 
 
§ 3° - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a 
estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, e às pessoas 
portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, 
edifícios e veículos de transporte coletivo. 
 
§ 4° - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, 
entre outras, as seguintes medidas: 
 
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos; 
 
II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da 
família; 
 
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação 
moral, cívica, e intelectual da juventude; 
 
IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à 
proteção e educação da criança; 
 
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na 
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o direito 
à vida; 
 
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros 
Municípios para solução do problema dos menores desamparados ou

74 
desajustados, através de processos adequados de permanente 
recuperação; 
 
VII - o planejamento familiar é de livre decisão do casal, 
competindo ao Município propiciar recursos educacionais e científicos, 
para o exercício desse direito. 
 
Art. 193 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
CAPÍTULO VIII 
 
DA POLÍTICA URBANA 
 
Art. 194 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo 
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
sociedade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
 
§ 1° - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. 
 
§ 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando 
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no 
plano diretor. 
 
§ 3° - As desapropriações de imóveis urbanos, serão feitas com a 
prévia e justa indenização em dinheiro. 
 
Art. 195 - O direito à propriedade é inerente à natureza do 
homem, dependendo seus limites e seu uso da convivência social. 
 
§ 1° - O Município poderá, mediante lei específica, para área 
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal do proprietário de 
solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu 
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: 
 
I - parcelamento ou edificação compulsória; 
 
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, 
progressivo no tempo; 
 
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com 
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

75 
§ 2° - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, 
orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de 
elementos aptos às atividades agrícolas. 
 
Art. 196 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e 
os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no 
serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. 
 
Art. 197 - Aquele que possuir como sua área urbana de até 
duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente 
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-
lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou 
rural. 
 
§ 1° - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos 
ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 
 
§ 2° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor 
mais de uma vez. 
 
§ 3° - Os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião. 
 
Art. 198 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e 
territorial urbana, prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de 
pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite 
do valor que a lei fixar. 
 
Art. 199 - O Plano Diretor deverá incluir entre outras, diretrizes 
sobre: 
 
I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do 
solo urbano; 
 
II - aprovação e controle das construções; 
 
III - preservação do meio ambiente natural e cultural; 
 
IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para 
população carente. 
 
V - reservas de áreas para implantação de projetos de interesse 
social; 
 
VI - saneamento básico; 
 
VII - o controle das construções e edificações na zona rural, no

76 
caso em que, tiverem destinação urbana, especialmente para formação de 
centros e vilas rurais; 
 
VIII - participação de entidades comunitárias no planejamento e 
controle da execução de programas que lhes forem pertinentes. 
 
Parágrafo Único - 0 Município poderá aceitar assistência do 
Estado na elaboração do Plano Diretor. 
 
Art. 200 - O Município promoverá, com o objetivo de impedir a 
ocupação desordenada do solo e a formação de favelas; 
a) o parcelamento do solo para a população economicamente 
carente; 
b) o incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais; 
c) a formação de centros comunitários, visando à moradia e 
criação de postos de trabalho. 
 
Art. 201 - Ficam as cachoeiras e ilhas existentes na Bacia 
Geográfica de Furnas, no Município de Fama, consideradas de interesse 
turístico, vedados o impedimento ou a construção de qualquer óbice a seu 
acesso, que deverá ser livre por todos os seus lados. 
 
CAPÍTULO IX 
 
DA POLÍTICA RURAL 
 
Art. 202 - O Município efetuará os estudos necessários ao 
conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, 
visando: 
 
I - criar unidades de conservação ambiental; 
 
II - preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, 
nascentes e cursos d?água; 
 
III - propiciar refúgio à fauna; 
 
IV - proteger e preservar os ecossistemas; 
 
V - garantir a perpetuação de bancos genéticos; 
 
VI - implantar projetos florestais; 
 
VII - implantar parques naturais; 
 
VIII - ampliar as atividades agrícolas.

77 
 
Art. 203 - A política de desenvolvimento rural municipal; 
estabelecida de conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem 
por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público municipal no 
planejamento e na execução das atividades de apoio à produção, 
comercialização, armazenamento, agro-industrialização, transporte e 
estabelecimento de insumos e produtos. 
 
Art. 204 - O Município, para operacionalizar sua política 
econômica e social, assentada na livra iniciativa e nos superiores 
interesses da coletividade, terá como instrumento básico o Plano Diretor, 
aprovado pela Câmara Municipal. 
 
Art. 205 - As diretrizes para elaboração do Plano Diretor, 
relativamente às atividades rurais, serão estabelecidas por um Conselho 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser criado por lei, 
com representantes de produtores, trabalhadores rurais e dos setores 
mencionados no Art. 203 desta Lei Orgânica. 
 
Art. 206 - O Município criará e manterá serviços e programas que 
visem ao aumento da produção e produtividade agrícola, ao abastecimento 
alimentar, à geração de emprego, à melhoria das condições da infra-
estrutura econômica e social, à preservação do meio ambiente e à 
elevação do bem-estar da população rural. 
 
Art. 207 - O Município implantará programas de fomento à 
pequena produção, através da locação de recursos orçamentários próprios 
e ou oriundos orçamentárias específicas da União e do Estado e de 
contribuições do setor privado, para: 
 
I - fornecimento de insumos, máquinas e implementos; 
 
II - atendimento a grupos de produtores rurais no preparo de 
terras, através da criação de patrulhas mecanizadas; 
 
III - instalação de unidades experimentais, campos de 
demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias, criação de 
pequenos animais, proteção ambiental e lazer; 
 
IV - preservação e utilização racional dos recursos: água, solo, 
flora e fauna, tendo como unidade de referência as microbacias 
hidrográficas. 
 
Art. 208 - O Município, em regime de co-participação com a 
União e o Estado, dotará o meio rural de infra-estrutura de serviços sociais 
básicos nas áreas de: saúde, educação, saneamento, habitação,

78 
transporte, energia, comunicação, segurança e lazer. 
 
Art. 209 - O Município apoiará e estimulará: 
 
I - o acesso dos produtores ao crédito e seguro rural; 
 
II - a implantação de estruturas que facilitem a armazenagem a 
comercialização e a agro-indústria, bem como o artesanato rural; 
 
III - os serviços de geração e difusão de conhecimentos e 
tecnologia; 
 
IV - a criação de instrumentos que facilitem a ação fiscalizadora 
na proteção de lavouras, criações e meio ambiente; 
 
V - a capacitação de mão-de-obra rural e a preservação dos 
recursos naturais; 
 
VI - a construção de unidades de armazenamento comunitário e 
de redes de apoio ao abastecimento municipal, e terreiros comunitários 
nos bairros; 
 
VII - a constituição e a expansão de cooperativas e outras formas 
de associativismo e organização rural; 
 
VIII - a melhoria das condições de infra-estrutura, com destaque 
para : habitação rural, saneamento, transporte, comunicação, saúde, 
educação e lazer; 
 
IX - a implantação do sistema de bolsa de arrendamento de 
terras. 
 
Art. 210 - O Município dará prioridade de atendimento aos 
pequenos produtores rurais e suas organizações comunitárias. 
 
Art. 211 - O Município garantirá: 
 
I - todas as estradas municipais, serão de uso misto; 
 
II - assentamento de mata-burro e porteiras paralelas. 
 
Art. 212 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, no prazo de 
cento e oitenta dias, projetos de lei, para atender o disposto neste capítulo, 
incluindo a criação de Secretaria ou Departamento ou Seção de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

79 
CAPÍTULO X 
 
DO MEIO AMBIENTE 
 
Art. 213 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de 
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo 
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
 
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao 
Poder Público Municipal em colaboração com a União e o Estado : 
 
I - preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e 
ecossistemas; 
 
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético 
e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material 
genético; 
 
III - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, 
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 
 
IV - controlar a produção, a comercialização e emprego de 
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a 
qualidade de vida e o meio ambiente; 
 
V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino 
e a conscientização pública para preservação do meio ambiente; 
 
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 
 
Art. 214 - Os bens do patrimônio natural e cultural, uma vez 
tombados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de 
isenção de impostos e contribuição de melhoria, desde que sejam 
preservados por seu titular. 
 
Parágrafo Único - O proprietário dos bens referidos neste artigo, 
para obter os benefícios de isenção, deverá formular requerimento ao 
Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento, e sujeita-
se à fiscalização para comprovar a preservação do bem. 
 
Art. 215 - A lei estabelecerá mecanismos de compensação 
urbanístico-fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural

80 
compete ao Município. 
 
Art. 216 - É dever do Poder Executivo prevenir e controlar a 
poluição, a erosão, assoreamento e outras formas de degradação 
ambiental. 
 
Art. 217 - Estimular e promover o reflorestamento com espécies 
nativas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos 
hídricos. 
 
Art. 218 - O Poder Executivo deverá promover ampla arborização 
dos logradouros públicos da área urbana, bem como a reposição dos 
espécimes em processo de deteriorização ou morte. 
 
Art. 219 - São vedados no Território Municipal: 
 
I - a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham 
clorofluorcarbono; 
 
II - o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduos 
tóxicos; 
 
III - caça amadora, esportiva ou profissional; 
 
IV - instalação de depósitos de resíduos atômicos. 
 
Art. 220 - Cabe ao Poder Público: 
 
I - reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não 
reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste 
material sobre o meio ambiente; 
 
II - fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e 
estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham 
minimizar seus impactos. 
 
III - implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação 
dos recursos hídricos; 
 
IV - normatizar e fiscalizar sobre resíduos líquidos, gasosos ou 
sólidos, oriundos das indústrias, oficinas mecânicas ou similares que 
produzam poluição em qualquer nível. 
a) não será permitida a existência de indústria poluidora em áreas 
residenciais; 
b) as atuais e futuras indústrias a se instalarem, deverão usar 
filtros e os instrumentos técnicos para evitar e ou minimizar a poluição e

81 
degradação do meio ambiente. 
 
Art. 221 - Para criação de zonas de uso industrial, e para 
implantação de indústrias serão realizados estudos de impacto ambiental. 
 
Parágrafo Único - O estudo de Impacto Ambiental, 
compreenderá um relatório detalhado sobre o estado inicial do lugar de 
seu meio ambiente; as razões que motivaram sua escolha, as 
modificações que o projeto acarretará, inclusive os comprometimentos 
irreversíveis dos recursos naturais, as medidas propostas para suprimir 
, reduzir e compensar as conseqüências prejudiciais para o meio 
ambiente. 
 
Art. 222 - Fica impedido no Município a instalação das indústrias 
poluidoras ou edificações às margens da represa, dos rios e de seus 
afluentes. 
 
Art. 223 - As vegetações naturais dos topos de morros, montes, 
montanhas e serras que circundam o município são consideradas de 
preservação permanente, sendo proibida a sua utilização que venha 
ocasionar danos à flora, à fauna e a qualquer recurso natural. 
 
CAPÍTULO XI 
 
DO TURISMO 
 
Art. 224 - O Município, colaborando com segmentos do setor, 
apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-
o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural. 
 
Art. 225 - Cabe ao Município, obedecida a legislação Federal e 
Estadual, definir a política municipal de turismo e diretrizes e ações, 
devendo: 
 
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de 
desenvolvimento do turismo em seu território; 
II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística; 
 
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, 
exposições, eventos turísticos, programas de orientação de divulgação de 
projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos; 
 
IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e 
culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico, e histórico-
cultural e incentivar o turismo social;

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V - promover a conscientização do público para preservação e 
difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e 
fator de desenvolvimento; 
 
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o 
atendimento das atividades turísticas. 
 
§ 1°- O Município consignará no orçamento recursos necessários 
à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo. 
 
§ 2° - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para 
que, no carnaval e em outras datas e eventos festivos, seja liberado o 
maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população 
livremente se manifeste. 
 
CAPÍTULO XII 
 
DA HABITAÇÃO 
 
Art. 226 - Compete ao Poder Público formular e executar política 
habitacional visando à ampliação da oferta de moradia destinada 
prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das 
condições habitacionais. 
 
§ 1° - Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará: 
 
I - na oferta de habitações e de lotes organizados, integrados à 
malha urbana existente; 
 
II - na implantação de programas para redução do custo de 
materiais de construção; 
 
III - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da 
construção; 
 
IV - no incentivo a cooperativas habitacionais; 
 
V - na regularização fundiária e urbanização específica de favelas 
e loteamentos; 
 
VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano. 
 
§ 2° - A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação 
popular recursos necessários à implantação de política habitacional. 
 
Art. 227 - O Poder Público poderá promover licitação para

83 
execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização 
simplificada, assegurando: 
 
I - a redução do preço final das unidades; 
 
II - a complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não 
implantada; 
 
III - a destinação exclusiva àqueles que não possuem outro 
imóvel. 
 
§ 1° - Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a 
integração de atividades econômicas que promovam a geração de 
empregos para a população residente. 
 
§ 2° - Na desapropriação de área habitacional, decorrente de 
obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é 
obrigado a promover reassentamento de população desalojada. 
 
§ 3° - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso. 
 
Art. 228 - A política habitacional do Município será executada por 
órgão ou entidade específico da administração pública, a que compete a 
gerência do fundo de habitação popular. 
 
CAPÍTULO XIII 
 
DO ABASTECIMENTO 
 
Art. 229 - O Município, nos limites de sua competência e em 
cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com 
vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, 
especialmente a de baixo poder aquisitivo, podendo, para tanto: 
 
I - articular-se com órgão e entidade executores da política 
agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques 
governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular; 
 
II - implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e 
varejista, com galpões comunitários, feiras cobertas e feiras-livres, 
garantindo o acesso a eles de produtores e varejistas, por intermédio de 
suas entidades associativas. 
 
CAPÍTULO XIV

84 
DO SANEAMENTO BÁSICO 
 
Art. 230 - O Saneamento Básico é uma ação de Saúde Pública, 
implicando o seu direito na garantia inalienável ao cidadão de: 
 
I - abastecimento de água, em quantidade suficiente para 
assegurar a adequada higiene e conforto, e com qualidade compatível com 
os padrões de potabilidade; 
 
II - coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos 
sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio 
ecológico do meio ambiente e na perspectiva de prevenção de ações 
danosas à saúde; 
 
III - controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública. 
 
§ 1° - As prioridades e a metodologia das ações de Saneamento 
deverão nortear-se pela avaliação de quadro sanitário da área a ser 
beneficiada, devendo ser o objetivo principal das ações a reversão e a 
melhoria de seu perfil epidemiológico. 
 
§ 2° - O Município desenvolverá mecanismos institucionais que 
compatibilizem as ações de Saneamento Básico, de habitação, de 
desenvolvimento urbano, de preservação do meio ambiente e de gestão 
dos recursos hídricos, buscando integração com outros Municípios nos 
casos em que se exigir ações conjuntas. 
 
Art. 231 - Os serviços de saneamento básico, de competência do 
Município, serão prestados pelo Poder Público, mediante execução direta 
ou delegada, através de concessões ou permissões, visando o 
atendimento adequado a população. 
 
Parágrafo Único - A concessão ou permissão de serviços de 
saneamento básico, ou de partes deles, será outorgada a pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, devendo neste último caso se dar 
mediante contrato de direito público. 
 
Art. 232 - A formulação da política de saneamento básico a 
definição de estratégias para sua implementação, controle e a fiscalização 
dos serviços e a avaliação do desempenho das instituições públicas serão 
de responsabilidade da Secretaria Municipal ou Diretoria equivalente, ou 
departamento de obras do Município. 
 
§ 1° - A política e as diretrizes de Saneamento Básico será 
submetida a aprovação do Legislativo.

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§ 2° - Caberá ao Município, consolidando planejamento das 
eventuais concessionárias de nível supra-municipal, elaborar o Plano 
Municipal Plurianual de Saneamento Básico, cuja aprovação será 
submetida ao Poder Legislativo. 
 
§ 3° - A estrutura tarifária a ser estabelecida para cobrança pelos 
serviços de saneamento básico deve contemplar os critérios de justiça, na 
perspectiva de uma distribuição de renda, da eficiência na coibição de 
desperdícios e da compatibilidade com o poder aquisitivo dos usuários. 
 
TÍTULO V 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 234 - O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, 
na data da promulgação desta Constituição, prestarão o compromisso de 
mantê-la, defendê-la e cumpri-la. 
 
Art. 235 - Enquanto não for criada a Imprensa Oficial do 
Município, a publicação das leis e atos municipais será feita por afixação 
na Prefeitura ou na Câmara Municipal e, a critério do Prefeito ou do 
Presidente da Câmara, de acordo com a lei: 
 
I - na imprensa local ou regional; 
 
II - na imprensa oficial do Estado; 
 
III - na imprensa oficial de município da região. 
 
Art. 236 - Suprimido.(Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
 
Art. 237 - Aplicar-se-á Administração Tributária e Financeira do 
Município o disposto nos artigos 34, 
§ 1°, § 2°, I e III, § 7°, Art. 41, §§ 1° e 2° do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição Federal, devendo o Município: 
 
I - adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e 
solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos 
termos da Lei, os servidores faltosos;

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II - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais 
e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio 
e pela televisão. 
 
Art. 238 - Até a entrada em vigor da lei Complementar Federal, o 
projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso 
do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhadas à 
Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e 
devolvidos para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. 
 
Art. 239 ? Até o mês de 2001, o Poder Executivo enviará ao 
Legislativo projeto de Lei, fixando áreas industriais, residenciais e de 
interesse turístico, bem como a legislação sobre as mesmas. 
 
Art. 240 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 241 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, todos 
os convênios, que vierem a ser assinados com o Estado e a União, com 
suas respectivas prestações de contas. 
 
Art. 242 ? Até o mês de novembro de 2000, será criada Lei 
Municipal, definindo as normas de abertura, conservação e utilização de 
estradas municipais. 
 
Art. 243 ? Até o mês de novembro de 2000, o Poder Executivo 
enviará, projeto de Lei, regulamentando construções às margens da 
represa de Furnas, estabelecido o perímetro da cidade e do Bairro dos 
Rochas. 
 
Art. 244 ? Até o mês de novembro de 2001, o Poder Executivo, 
deverá, de acordo com os recursos financeiros disponíveis, efetuar 
melhorias no abastecimento de água e construção de um sistema para o 
pré-tratamento do esgoto local. 
 
Parágrafo Único ? Também, até o mês de novembro de 2001, 
serão efetuadas melhorias no abastecimento de água e energia elétrica no 
Loteamento São Pedro. 
 
Art. 245 - Suprimido. (Redação dada pela Emenda 001/99) 
 
Art. 246 ? Até o mês de maio de 2001, o Município, adotará as

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medidas administrativas necessárias à identificação e cadastramento de 
seus imóveis, inclusive os aforados ou cedidos à qualquer título. 
 
Art. 247 ? Até o mês de maio de 2001, o Município deverá 
construir Matadouro Municipal. 
 
Art. 248 - 0 Executivo Municipal efetuará melhorias no serviço de 
captação e abastecimento de água no Bairro dos Rochas. 
 
Art. 249 ? Até o mês de novembro de 2001, no máximo, e 
inexistindo disposição em contrário, deverão ser regulamentadas as 
matérias dependentes de legislação ordinária ou complementar. 
 
Art. 250 ? Até o mês de novembro de 2001, no máximo, o Plano 
Diretor deverá ser elaborado e aprovado, e terá duração mínima de dez 
anos e máxima de quinze anos. 
 
Parágrafo Único - As revisões ao Plano Diretor dependerão de 
aprovação legislativa pelo "quorum" de dois terços. 
 
Art. 251 - Esta revisão na Lei Orgânica, aprovada e assinada 
pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e 
entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Art. 252 - Após dois anos, a contar da data da promulgação, será 
feita nova revisão desta Lei, pelo voto de maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAMA, 
EM 30 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 
MAURO TEODORO ROCHA 
Presidente 
JEAN CARLO ROUPA PRADO 
Vice ? Presidente 
FRANCISCO JOSÉ DIAS 
Secretário