Prefeitura Municipal de Fama - MG
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Exercício: 2022
Página: 1
DECRETO Nº 54
 de 15 de AGOSTO de 2022.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
84.840,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1593, de 16 de DEZEMBRO de 2021,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 84.840,00 (Oitenta e Quatro Mil 
Oitocentos e Quarenta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
132.00 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Valor: 72.720,00 (Setenta e Dois Mil Setecentos e Vinte Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0260 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.076 - MANUTENÇÃO  DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
132.00 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Valor: 12.120,00 (Doze Mil Cento e Vinte Reais)
Adiciona: 84.840,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
72.720,001.7.1.3.50.01.01.01.02.00 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
72.720,00132.00 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
12.120,001.7.1.3.50.03.01.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco Manutenção Ações/Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúde - Principal
12.120,00132.00 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 15 DE AGOSTO DE 2022.
  OSMAIR LEAL DOS REIS  
  PREFEITO  
  RG: 14.749.477