PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 074, de 17 de setembro de 2020. 
 
Dispõe sobre nomeação dos 
membros do Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Habitação do 
município de Fama e dá outras 
providências. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.318/2008, alterada pela Lei Municipal nº.  
1.538/2020;  
CONSIDERANDO o art. 3º. da Lei Municipal nº. 1.538/2020. 
 
Decreta: 
  
Art. 1º.  Nomear os membros abaixo relacionados para o Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Habitação de Fama, sendo: 
I ? Representantes da Sociedade Civil  
a) ALISSON CAMBRAIA 
    CPF: 091.951.266-60 
b) AMANDA DOMINCIANO COSTA 
    CPF: 123.731.286-83 
c) EDNA DIAS PRADO MENDES 
    CPF: 323.986.626-91 
II ? Representante do Conselho Municipal de Assistência Social 
a) AQUILA BETANEA N. VALERIO 
    CPF: 853.222.456-34

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
III ? Representante do Setor de Obras, Limpeza Urbana da Prefeitura 
a) FÁBIO JUNIOR DE SOUZA 
    CPF: 064.475.216-54 
IV ? Representante do Departamento de Assistência Social  
a) CYLVANO BORNELLI 
    CPF: 536.614.436-15 
Art. 2º. Os membros nomeados pelos incisos contidos neste ato, fará eleição 
para escolha para as funções de presidência e vice-presidência do Conselho 
Municipal de Habitação. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 17 de setembro de 2020. 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 74 de 17/09/2020, foi publicado, nesta 
data, através de afixação em quadro localizado no saguão 
desta Prefeitura.