PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 1 02/2023 RECURSOS DA LEI - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. a. O presente edital destina- Fama, bem como a artistas e Deste modo, a Prefeitura Municipal de Fama elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). Paulo Gustavo). 1. OBJETO 1.1 Constit EDITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 2 POPULARES E TRADICIONAIS, BEM COMO PARA OS DEMAIS SEGMENTOS DA Fama. A. Fama, que atuem como B. Promover e estimular o reconhecimento e salvaguarda da cultura popular e Fama - culturais e do impacto coletivo de seus saberes e fazeres nas comunidades em que se inserem; C. Tradicionais; D. Mestres das Culturas Populares e Tradicionais, e artistas de um modo geral, tendo contextos em que se inserem. 1.3 Entende-se por Mestras e Mestres: conhecimento dos saberes, fazeres 1.4 Entende-se por culturas cultural e social, tais como Comunidades Quilombolas, Folias de Reis, Reinados e Congados, Violeiros e 1.5 Entende- principais atividades de artistas entre outras) e trabalhadores da cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 3 2. VALORES R$ 13.9115,55 (treze mil novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) 13 (treze) R$ 1.070,42 Mestres das Fama. 02.04.07.13.392.0471.3390.31.00 - 1.716.00 - - - - Demais Setores da Cultura Culturas Populares e na proposta de reconhecimento contemplada. 3. QUEM PODE SE INSCREVER 3.1 Pode se inscrever no Edital, maiores de 18 anos, residente no Fama que seja reconhecido como Mestras e Mestres das Culturas comprovada. Cultural (Anexo VI) 1 (uma) proposta neste edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 4 da Lei Paulo Gustavo. 4. COTAS - chegar em nas vagas da a -se no ato da -racial de que trata o Anexo II. I - de II - nos casos em que o referid III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) adores, Ministros), bem como membros (Promotor, Procurador). 6. PRAZO PARA SE INSCREVER PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 5 6.1 Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve preencher e enviar todas 08 a 22 de novembro de 2023 , e cumprir os demais prazos estipulados na tabela a seguir. ETAPA PRAZO 11/11 a 26/11 27/11 28/11 a 30/11 05/12 06/12 07/12 a 09/12 Resultado Final 14/12 Assinatura do Recibo Repasse dos recursos 19/12 a 22/12 Departamento Municipal de Cultura e Turismo 7. COMO SE INSCREVER propostas inscritas por Mestra ou Mestre das Culturas Populares e Tradicionais e artes visuais e relevante. tuitas julgue ico. PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 6 preferencialmente pela internet mediante o -mail: sedescult@fama.mg.gov.br ou presencialmente na sede do Departamento Municipal de Cultura e Turismo. no ANEXO VII - , dentre elas: A. Nome; B. Nome social; C. Idade; D. RG; E. CPF; F. G. Contatos (telefone e e-mail); H. 7.7 O (a) proponente deve enviar os anexos presentes neste edital e as seguintes -mail sedescult@fama.mg.gov.br ou presencialmente na sede do Departamento Municipal de Cultura e Turismo: A. Fama os B. C. Anexo I - stra ou Mestre. D. Anexo II - -Racial do proponente. E. Anexo III - G. Anexo VII - visual, 7.9 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 7 7.11 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, desclassificadas, com fundamento no disposto no 8. ETAPAS DO EDITAL seguintes etapas: I II - NDIDATURAS Fama notas PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 8 CONCEITO NOTA cultural realizada com base disponibilizadas 7.8 A e 7.8 C. 0 a 6 pontos 6 pontos Idade proponente no documento disponibilizado no pontos; De 60 a 80 anos: 1 ponto; Mais de 80 anos: 2 pontos. 2 pontos Residir em quilombolas e ou rurais e ou com base nas disponibilizadas no documento 7.8. E. Residir em Comunidades Quilombolas: 2 pontos; Residir em comunidades rurais ou ponto; comunidade quilombola, ou rural ou ponto. 2 pontos PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 9 Departamento Municipal de Cultura e Turismo de participar da I II - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o(a) Mestre ou Mestra impedimento deve comunicar o fato -se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar. Departamento Municipal de Cultura e Turismo conforme modelo disponibilizado no Anexo IV. enviados por meio do e- mail sedescult@fama.mg.gov.br resultado, considerando- divulgado no site da Prefeitura Municipal em https://www.fama.mg.gov.br/ 10. ETAPA DE HABILITA O 10.1 projeto contemplado, dever no prazo de 03 dias, enviar no e-mail sedescult@fama.mg.gov.br, ou apresentar na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 10 Departamento Municipal de Cultura e Turismo, os seguintes documentos: A. B. C. D. CNDT Departamento Municipal de Cultura e Turismo conforme modelo disponibilizado no Anexo V. zo de 3 dias a 10. Prefeitura Municipal em https://www.fama.mg.gov.br/ 11. PAGAMENTO E ASSINATURA DO RECIBO Edital, de forma presencial, na sede do Departamento Municipal de Cultura e 12. DISPOSIES FINAIS 12.1 O recebimento do agente cultural. PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.243.253/0001-51 __________________________________________________ 11 12.3 O presente Edital e os Municipal de Fama em https://www.fama.mg.gov.br/. -mail sedescult@fama.mg.gov.br e telefone (35) 9 9974-2796. dev https://www.fama.mg.gov.br/ e nas Fama. 12.6. Os Departamento Municipal de Cultura e Turismo. 12.7. Eventuais constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Fama de qualquer responsabilidade civil ou penal. sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos 13. ANEXOS site da Prefeitura Municipal de Fama em https://www.fama.mg.gov.br/ Anexo I - Anexo II - -Racial do proponente.