PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
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Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 
REGISTRO DE PREÇOS 
EXECUÇÃO: INDIRETA 
TIPO: EMPREITADA POR MENOR PREÇO POR ITEM 
 
REF.: ?O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, QUE VIGORARÁ POR 1 (UM) ANO, PARA 
POSSÍVEL E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRE SA FORNECEDORA DE PR ODUTOS DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA USO NA MEREND A ESCOLAR PARA ATEND IMENTO DAS 
ESCOLAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUN ICÍPIO DE FAMA - 
MG?. 
 
 1. PREÂMBULO  
 
1.1 - O Município de Fama ? MG / Poder Executivo / torna público que através de sua pregoeira e equipe de 
apoio, nomeados pela Portaria 001/2020, de 6 de janeiro de 2020, torna público que fará realizar, no dia 29 
de janeiro de 2020, até as 09:30 para recebimento de envelopes e 10:00 abertura dos mesmos ? na sala de 
Licitações, situada na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Setor II, Centro ? certame público na modalidade 
PREGÃO PRESENCIAL , tipo MENOR PREÇO POR ITEM , regido pela Lei Federal N? 10.520, de 17 
de julho de 2002, Decreto municipal 003/2010 e alterações posteriores, subsidiariamente pela Lei 
Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores, e 
de acordo com as normas e condições fixadas neste instrumento, destinada ao registro de preços para futura e 
possível ?Contratação de empresa fornecedora de produtos de gêneros alimentícios, para uso na merenda 
escolar - Secretaria de Educação do Município de Fama - MG?, de acordo com as especificações mínimas 
constantes do ANEXO I ? Termo de Referência que integra este Edital. 
 
1.2 - Fazem parte integrante deste Edital os seus Anexos. 
 
1.3 - Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados na Prefeitura Municipal, 
no endereço supramencionado, no horário de 8h às 16:30h ou através do telefone (35) 3296-1263 ou pelo e- 
mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br . 
 
 2. DO OBJETO  
 
2.1 - O objeto desta licitação é o registro de preços, que vigorará por 1 (um) ano, para possível e eventual 
contratação de empresa fornecedora de produtos de gêneros alimentícios, para uso na merenda escolar para 
atendimento das Escolas de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Fama - MG, de 
acordo com as especificações mínimas constantes do ANEXO I ? Termo de Referência. 
 
2.2 - O Município não estará obrigado a adquirir os produtos/serviços constantes deste Registro de Preços, 
podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais produtos, hipótese em que, em 
igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do Art. 15, § 4º da Lei Federal 
nº 8.666/93. 
 
2.3 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada, não apenas pelos órgãos da 
Prefeitura Municipal de Fama - MG, mas também por qualquer outro órgão da Administração Pública que 
manifestar interesse junto ao Órgão Gerenciador. 
 
2.3.1 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata 
de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este 
indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de 
classificação.

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2.3.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela 
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados 
em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 
 
2.4 - Os proponentes deverão apresentar proposta com preço unitário e total em reais. No valor deverão estar 
incluídos a carga tributária, o frete e todas as despesas incidentes, que correrão à conta do licitante. 
 
2.5 - A quantidade apresentada no Termo de Referência é meramente informativa, não se obrigando a 
Administração a realizar a contratação nas quantidades indicadas. 
 
 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO  
 
3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste edital e seus 
anexos. 
 
3.2. Não se admitirá nesta licitação a participação de: 
 
a) empresas que não atenderem às condições deste edital; 
 
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta; 
 
c) empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 
 
d) pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores os servidores do Município de 
Fama - MG. 
 
 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO  
 
4.1. Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá 
solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o 
pedido no setor de protocolo do Município, situado no prédio sede da Prefeitura Municipal, no horário de 8h 
às 17h, na Praça Getúlio Vargas, nº 1, Setor II, centro, cabendo à pregoeira decidir sobre a petição no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas. 
 
4.1.1. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização 
do certame. 
 
4.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o 
fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que 
tal comunicação não terá efeito de recurso. 
 
4.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório. 
 
 
 
 5. DAS DATAS, HORÁRIOS E RECEBIMENTO DE ENVELOPES  
 
5.1. Como condição indispensável, a pregoeira receberá os envelopes de interessados até às 09:30h, do dia 
29 de janeiro de 2020, para credenciamento e registro de participantes, no Setor Municipal de Licitações, 
situada na Praça Getúlio Vargas, s/nº, setor II, centro, prédio anexo ao da Prefeitura Municipal, sala nos 
fundos.

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6. DA REPRESENTAÇÃO E DO C REDENCIAMENTO 
5.2. A sessão de abertura de envelopes e análise de documentos em conjunto com os licitantes 
classificados, será no dia 29 de janeiro de 2020, às 10 horas, também na sala de Licitações, endereço 
supramencionado, quando ocorrerá a abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços para disputa de 
lances verbais e estando de acordo os Documentos de Habilitação. 
 
5.3. Os prazos são preclusivos do direito de participação. Não serão aceitos os envelopes após o horário 
fixado no item 4.1. 
 
5.4. Caso a licitante opte pela conferência de documentos por servidor da administração, deverá 
apresentar os originais na hora da conferência da documentação na fase de habilitação para que Comissão 
Permanente de Licitação ou Pregoeira e sua equipe de apoio os confira e autentique. 
 
5.5. A pregoeira e equipe de apoio, não se responsabilizam por envelopes protocolizados em local diferente 
do indicado no item 4.1, bem com os encaminhados por correio. 
 
5.6. A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessárias ao 
seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta licitação, concordando integralmente com os 
termos expresso neste Edital e seus Anexos. 
 
 
6.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante a pregoeira, para proceder ao respectivo 
credenciamento com assinatura com firma reconhecida, munido dos documentos que o credenciem a 
participar deste procedimento licitatório, INCLUSIVE COM PODERES PARA FORMULAÇÃO DE 
OFERTAS, LANCES VERBAIS E MANIFESTAR -SE A RESPEITO DO INTERESSE DE RECORRER, 
conforme informações constantes no modelo constante do ANEXO II que integra este Edital. 
 
6.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do 
procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste 
edital. 
 
6.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão da fase 
de lances verbais, mantendo-se sua proposta escrita. 
 
6.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
 
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro 
comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e 
assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (cópias autenticadas em cartório ou pela pregoeira ou 
ainda por membro da sua equipe de apoio); 
 
b) tratando-se de procurador, A PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular, com 
reconhecimento de firma do outorgante, NA QUAL CONSTEM PODERES ESPECÍFICOS PARA 
FORMULAR LANCES, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os 
demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na 
alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga; (cópias autenticadas em cartório ou pela 
pregoeira ou ainda por membro da sua equipe de apoio); 
 
c) o representante legal, credenciado e/ou procurador, deverá identificar-se exibindo o documento oficial de 
identificação que contenha foto. 
 
d) o comprovante de situação cadastral (cartão CNPJ), atualizado.

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7. DA APRESENTAÇÃO DE DEC LARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E DOS 
DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO 
MUNICÍPIO DE FAMA ? MG 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020 
PREGÃO PRESENC IAL Nº 002/2020 
LICITANTE:  
ENVELOPE 1 (PROPOSTA DE PREÇO) 
6.5. Sendo A PROCURAÇÃO PARTICULAR, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada do 
documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica - 
contrato social onde se possa identificar o ADMINISTRADOR), que deverá ser apresentado no momento do 
credenciamento. 
 
6.6. Os documentos exigidos para o credenciamento (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início 
da sessão do pregão, em envelope separado dos envelopes de proposta comercial e de documentos para 
habilitação. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou o serem pela pregoeira 
ou membro da sua equipe de apoio, conforme prazo previsto no item 5.4 deste edital. 
 
6.7. Caso o licitante opte por apresentar os documentos em seus originais, estes não lhe serão devolvidos, 
pois integrarão o processo de licitação. 
 
6.8. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, 
impedirá a participação do licitante na fase de lances verbais. 
 
6.9. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado. 
 
6.10. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 
 
 
7.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, 
devidamente credenciados, em sessão pública, a pregoeira, que dirigirá os trabalhos, receberá os documentos 
abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes: 
 
7.1.1. Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação, separada de qualquer dos envelopes 
exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que atende às condições do presente certame, conforme 
modelo constante no ANEXO IV, e; 
 
7.1.2. Envelope contendo a Proposta de Preço (envelope nº 1), devidamente lacrado. 
7.1.3. Envelope contendo a documentação exigida para a Habilitação (envelope nº 2), devidamente lacrado. 
 
7.1.4. A declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação, prevista no item 7.1.1 deverá ser entregue 
no início da seção, logo após o credenciamento, separadamente dos envelopes 1 e 2. 
7.2. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes. 
 
7.2.1. Os documentos relativos à Proposta de Preço e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, 
em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da 
licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos para 
Habilitação"), na forma das alíneas ?a? e ?b? a seguir: 
 
a) Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço: 
 
 
b) Envelope contendo os documentos de Habilitação:

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MUNICÍPIO DE FAMA - MG 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012 /2020 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 
LICITANTE:  
ENVELOPE 2 (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO) 
 
 
7.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou 
por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório ou pela pregoeira ou ainda por membro da sua 
equipe de apoio. 
 
7.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em 
fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como 
forma de ilustração da Proposta de Preço. 
 
7.5. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos 
referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do 
Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente. 
 
7.6. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, apresentados em língua 
estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do 
Brasil por tradutor juramentado. 
 
7.7. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - indicado nos documentos da Proposta de 
Preço e em todos os documentos da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente 
vai fornecer os objetos da presente licitação. 
 
7.8. A não-entrega da Declaração exigida no subitem 7.1.1 deste edital implicará no não-recebimento, 
por parte da pregoeira, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação 
e, portanto, a não aceitação do licitante no certame. 
 
7.9. Após a apresentação da Proposta de Preço, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 
 
 
 8. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE ?1? 
 
8.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope lacrado, identificado como Envelope. 
 
8.2. Proposta Comercial, redigida em português, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita nem 
apresentar rasuras, emendas, ressalvas, entrelinhas ou omissões, devendo ser datilografada ou impressa por 
meio eletrônico, em papel timbrado da proponente, em uma via, devidamente assinada pelo representante 
legal, constando seu nome completo, de forma legível, sua qualificação na empresa, sendo todas as páginas 
rubricadas e numeradas sequencialmente, e com os seguintes requisitos mínimos: 
 
a) razão social, endereço atual, nº do CNPJ, inscrição estadual, telefone e fax, se houver; 
 
b) Proposta Comercial, com todas as especificações detalhadas do objeto licitado constantes do ANEXO I, 
na qual deverá ser discriminado o valor unitário e global, cotado em real com apenas duas casas decimais 
após a vírgula. 
 
c) prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de 
entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislação em vigor. Todavia, o prazo não 
relacionado será aceito, para todos os efeitos, como 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas;

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d) declarar, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, de que, nos preços mantidos na proposta escrita e 
naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transporte e outros de qualquer natureza que se fizerem 
indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação. O Município não admitirá qualquer alegação 
posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pelo licitante sobre os 
preços dos produtos. 
 
8.3. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos 
custos. 
 
8.4. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às 
condições deste edital. 
 
8.5. Ficam vedadas: 
 
a) a subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada a outra empresa; 
 
b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato. 
 
 
8.6 - Além da Proposta de Preços impressa, o licitante deverá apresentar proposta eletrônica 
conforme manual disponibilizado junto com o edital. 
 
8.7. A proposta devera conter na sua integralidade todos os itens constantes acima, impesso em papel 
timbrado da licitante, devendo ainda, ser observado o preenchimento completo do disposto no termo de 
referência deste edital. 
 
 9. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE ?2? 
 
9.1. Os licitantes deverão apresentar no Envelope 2 - ?Documentos para Habilitação?, que demonstrem 
atendimento às exigências indicadas neste item: 
 
9.1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o 
administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de 
documentos que comprovem a eleição de seus administradores; 
 
c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da 
composição da diretoria em exercício; 
 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e 
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade 
assim o exigir. 
 
9.1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também 
servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (Alvará), se houver, relativo ao 
domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
 
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão conjunta de Débitos Federais e Divida 
Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da 
Lei; 
 
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado 
de Regularidade Fiscal emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF; 
 
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por 
penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, 
que tenha os mesmos efeitos da CNDT. 
 
9.1.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
 
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação da sede da pessoa jurídica, expedida pelo distribuidor da 
sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (Fórum). 
 
 
9.1.4. DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 
 
a) Declaração emitida pela licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 anos, nos termos da Lei n°9.854/99, 
regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, conforme Modelo constante do ANEXO III que integra 
este Edital; 
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do 
art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, conforme ANEXO V que integra este 
Edital. 
 
9.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que 
comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e 
compatíveis com o objeto desta licitação; podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que 
apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem 
ao Atestado; 
b) Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de 
firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração. 
 
 
9.1.5. ORIENTAÇÕES GERAIS - DOCUMENTOS : 
 
9.1.5.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada 
por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, 
deverão ser autenticados por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pela 
pregoeira ou por membro da equipe de apoio, na sessão. 
 
9.1.5.1.1. Serão aceitas as certidões, em original, obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, 
sujeitando-as as verificações, caso necessário. 
 
9.1.5.2. Os documentos que não tiverem data de validade serão considerados válidos se emitido nos 60 
(sessenta) dias anteriores à data da entrega dos envelopes.

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9.1.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames 
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade 
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
 
9.1.5.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
9.1.5.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.3.6.3.1. implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 
9.1.5.4. Às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte serão aplicadas as disposições da Lei 
Complementar Nº 123/06, conforme item 23 deste edital. 
 
 10. DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS  
 
10.1. O presente certame licitatório, destinado ao registro de preços, não obriga o Município de Fama - MG a 
firmar contratações, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição de um ou mais produtos/serviços, 
ficando assegurado ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições, em 
caso de menor preço. 
 
10.2. Ao licitante vencedor do item, fica assegurada a preferência em igualdade de condições com os demais 
licitantes ocorrentes em futuros certames, ou mediante utilização de quaisquer outros meios respeitados a 
legislação relativa às licitações, durante o prazo de validade do registro de preços. 
 
10.3. O resultado desta licitação será divulgado no quadro de avisos afixado no saguão do Paço Municipal. 
 
10.4. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços 
relativos ao objeto deste certame, especificados no ANEXO I - Termo de Referência para contratações 
futuras e eventuais da Administração Pública. 
 
10.5. A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de 
compromisso de futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e 
condições a serem especificadas, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas 
respectivas propostas aduzidas. 
 
10.6. Órgão Gerenciador é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do 
conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de 
Registro de Preços. 
 
10.7. Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos 
iniciais da presente licitação para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços. 
 
10.8. O Órgão Gerenciador da presente ARP será o Município de Fama ? MG/Poder Executivo, através do 
Setor Municipal de Compras e Licitações ou outro órgão destinado para tal fim. 
 
10.9. O prazo de validade do presente Registro de Preços será de 1 (um) ano a contar da publicação da ARP. 
 
10.10. Homologado o resultado da licitação, o Setor Municipal de Compras e Licitações respeitada à ordem

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de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os particulares para assinatura 
da ARP, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a qual constitui compromisso formal de fornecimento 
nas condições estabelecidas. 
 
10.11. A contratação do fornecedor com preços registrados, após a expedição da Nota de empenho pelo Setor 
de Fazenda será formalizada, por intermédio de da Ordem de Compra, nos termos do Art. 62 da Lei Federal 
Nº 8.666/93. 
 
10.12. A ata de registro de preços será formalizada, com observância das disposições da legislação em vigor. 
 
10.13. Será registrado, o MENOR PREÇO POR ITEM , de acordo com o qual será classificada em 
primeiro lugar, constituindo-se a proposta mais vantajosa para o Município, àquela que atender aos fatores e 
critérios de julgamento estabelecidos neste Edital e ofertar o preço por item de menor valor. 
 
10.14. Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital no Setor  
de Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal, na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Setor II, centro, Fama, 
das 8 às 16:30 horas, pelo site: http://www.fama.mg.gov.br/licitacoes.php e pelo e-mail: 
compraslicitacao@fama.mg.gov.br 
 
 11. DA SESSÃO - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO  
 
11.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das Propostas 
de Preços e da Documentação de Habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao 
respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas 
verbais (lances) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
11.2. Aberta a sessão, o representante legal ou seu procurador entregará aa pregoeira, declaração dando 
ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4º da 
Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 (ANEXO IV) e, em envelopes separados, a proposta e a 
documentação de habilitação. 
 
11.3. A pregoeira procederá à abertura dos envelopes ?1?, contendo as propostas, que deverão ser rubricadas 
por ele e pelos representantes das licitantes presentes, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das 
exigências contidas no edital, sendo classificadas as propostas dos licitantes de menor preço e aquelas que 
tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente 
à de menor preço, para o item licitado. 
 
11.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no 
subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que os 
licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas 
escritas. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente  
do número de licitantes. 
 
11.5. O julgamento da presente licitação será processado, segundo o critério de MENOR PREÇO POR 
ITEM e observado o disposto no item anterior, de acordo com o qual será classificada em primeiro lugar, 
constituindo-se a proposta mais vantajosa para o Município aquela que atender aos fatores e critérios de 
julgamento estabelecidos neste Edital e cotar o menor preço por item. 
 
11.6. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão 
ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para 
cada item até o encerramento do julgamento destes. 
 
11.7. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar 
lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente

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de valor. 
 
11.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de 
ordenação das propostas. 
 
11.9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total do item, inferiores 
à proposta de menor preço. 
 
11.10. Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor 
preço e o valor estimado para a contratação. 
 
11.11. Nos preços propostos deverão ser incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até 
o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente 
licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da Contratada. 
 
11.11.1. Caso venha a verificar-se qualquer divergência nas informações constantes da proposta de preços, 
pertinentes a valores expressos em algarismos e por extenso prevalecerá, para todos os efeitos, o registro 
efetuado por extenso. 
 
11.12. Declarada encerrada a etapa competitiva, ordenadas às propostas a pregoeira examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 
 
11.13. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, que por seguinte, será aberto o envelope 
contendo a documentação de habilitação - ?2? - do licitante que a tiver formulado para confirmação das suas 
condições habilitatórias. 
 
11.13.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não serão consideradas quaisquer ofertas ou vantagens 
não previstas neste instrumento, nem serão permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes, 
obrigando-se o licitante, a executar as condições da proposta apresentada. 
 
11.14. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo- 
lhe adjudicado o objeto do certame. 
 
11.15. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira 
examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, 
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 
 
11.15.1. Serão desclassificadas as propostas que: 
 
a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições; 
b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis; 
c) não citar a marca do produto ofertado; 
d) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento. 
 
11.16. Nas situações previstas nos incisos 11.10., 11.12., e 11.15, a pregoeira poderá negociar diretamente 
com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
11.17. O licitante declarado vencedor deverá apresentar à pregoeira, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas após o encerramento da sessão pública do pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova planilha 
de preços, observando o disposto no item 8.2, em conformidade com o anexo deste edital e de acordo com o 
correspondente objeto adjudicado.

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11.18. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, 
ao final, deverá ser assinada pela pregoeira e licitantes presentes. 
 
11.19. As omissões irrelevantes não ensejarão a desclassificação do licitante vencedor, salvo se causarem 
prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais proponentes. 
 
11.20. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
11.20.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
 
11.21. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
11.21.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de 
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o 
objeto licitado. 
 
11.21.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 
11.21.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 
44 da Lei Complementar Nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
 
11.21.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nº 
123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
 
11.21.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em 
favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
 
11.21.5. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada 
por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
11.21.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para 
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena 
de preclusão. 
 
11.22. Será feito o ordenamento das demais propostas habilitadas e classificadas de acordo com o critério 
MENOR PREÇO POR ITEM . 
 
11.23. Todos os documentos e envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela pregoeira. 
 
11.24. É facultado à pregoeira, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência, destinada a 
esclarecer ou completar a instrução do processo. 
 
11.25. É facultado, ainda, à pregoeira da Prefeitura Municipal de Fama, para efeito de avaliação e julgamento 
da habilitação ou proposta de preço, valer-se de assessoramento técnico.

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11.26. A entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação significará 
expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital. 
 
 12.  DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO  
 
12.1. O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para homologação. 
 
12.2. Após a homologação do resultado do certame licitatório, o licitante vencedor que tiverem os preços 
registrados, havendo a necessidade da execução dos serviços, a critério da Administração, serão notificados, 
para entregar/executar os produtos/serviços no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, podendo este prazo ser 
prorrogado por igual prazo pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por 
motivos alheio à vontade de ambas as partes, contados do recebimento pela Contratada da Ordem de 
Fornecimento, no local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
 
12.3. É facultado ao Município, quando o vencedor não entregar os produtos/serviços no prazo fixado neste 
edital ou não apresentarem situação regular para cumprimento da ordem de fornecimento ou, ainda, recusar- 
se, injustificadamente, a cumprir sua proposta, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. 
 
12.4. A proposta do vencedor deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste edital e 
seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis. 
 
 13. DOS RECURSOS  
 
13.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua 
intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do 
recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de 
dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
autos. 
 
13.1.1. A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata. 
 
13.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de 
recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 
 
13.3. Interposto o recurso, a pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente 
informado à autoridade superior. 
 
13.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
 
13.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente 
homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de 
Registro de Preços. 
 
13.6. O licitante que convocado para assinar a ata e deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
13.7. Colhidas às assinaturas, o setor responsável providenciará a imediata publicação da ata e se for o caso, 
do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior.

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 14. DO CANCELAMENTO  
 
14.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições abaixo: 
 
a) Recusar-se a assinar a Ata ou a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, após o prazo 
preestabelecido neste Edital; 
b) Entregar os produtos/serviços com atraso superior ao prazo fixado na Ordem de Fornecimento; 
c) Suspender a entrega, sem prévia ordem judicial ou sem recorrer das decisões das autoridades competentes, 
ficando sujeita a multa, mais perdas e danos; 
d) Falir ou dissolver-se; 
e) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do Registro de Preços, sem prévia e expressa 
anuência da Prefeitura Municipal de Fama. 
 
 15. DA REVOGAÇÃO E OU ANULAÇÃO DO CERTAME  
 
15.1. A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, 
poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de 
ilegalidade, mediante despacho fundamentado. 
 
15.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação deste 
procedimento licitatório. 
 
 16. DA CONTRATAÇÃO  
 
16.1. A contratação será simplificada e representada pela Nota de Empenho (NE) ou pela Ordem de Compra, 
nos termos do disposto no Art. 62, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
16.2. Os fornecedores incluídos na Ata de Registro de Preços serão obrigados a retirar as Notas de Empenhos 
ou as Ordens de Compra que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos 
anexos e na própria Ata. 
 
16.3. Para possibilitar a liquidação da Nota de Empenho, o contratado deverá providenciar e encaminhar ao 
órgão contratante, juntamente com a Nota Fiscal, a Certidão Negativa de Débitos relativa a contribuições 
previdenciárias ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa para com a Seguridade Social (INSS) e o CRF 
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
 
16.4. É facultado ao Município, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, termo de 
contrato ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes 
remanescentes, pela ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas 
ao primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. 
 
16.5. Quando o primeiro fornecedor registrado atingir respectivamente o seu limite de fornecimento, 
devidamente justificado, a Administração, poderá adquirir do segundo colocado e, assim, sucessivamente. 
 
 17. DOS PRAZOS

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17.1. A licitante vencedora terá o prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da 
convocação/comunicação para assinar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta constante do ANEXO 
VII que integra este Edital. 
 
17.2. O fornecimento dos produtos/serviços será efetuado mediante a apresentação da Ordem de 
Fornecimento assinada pelo responsável indicado pela Contratante. 
 
17.3. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 2 (dois) dias 
úteis para entrega dos produtos/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo pela Prefeitura 
Municipal, em casos especiais que não possam ser cumpridos por motivos alheio à vontade de ambas as 
partes, conforme especificações do ANEXO I deste Edital. 
 
17.4. A Ata de Registro de Preços terá validade por 1 (um) ano a contar da publicação da ARP. 
 
 18. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO  
 
18.1. A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo examinado e 
considerado de acordo, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituir os produtos/serviços 
considerados inadequados. 
 
18.2. O recebimento dos produtos/serviços será confiado à Secretaria Municipal de Educação, que deverá 
exigir o fiel cumprimento do que estipula a ordem de fornecimento, em confronto com a fatura e nota fiscal, 
para fins de pagamento e serão conferidos e atestados pela nutricionista do Município Bianca Dias. 
 
18.3. Os produtos/serviços, objeto deste certame deverão ser entregues de acordo com as ordens de 
fornecimento, conforme especificações do ANEXO I desta Edital e a propostas da licitante vencedora. 
 
18.4. A proposta deve conter o valor unitário, bem como o valor global dos produtos. 
 
 19. DO PAGAMENTO  
 
19.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente da empresa, no Banco a ser 
informado no ato da assinatura da ata, ou mediante cheque nominal ao licitante vencedor, no prazo de até o 
20º (vigésimo) dia do mês subsequente à data da entrega, contados da apresentação da Nota Fiscal, desde que 
as totalidades dos produtos/serviços solicitados tenham sido efetivamente entregues e inspecionados e aceitos 
pelo Setor Municipal de Compras e Licitações. 
 
19.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Conjunta de Débitos Federais e 
Divida Ativa da União, CRF do FGTS e Certidão Negativa de débitos trabalhistas, atualizados, caso 
contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou correção 
monetária. 
 
19.3. As notas fiscais serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, 
devendo ser atestadas pelo Órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira. 
 
19.4. A Prefeitura Municipal de Fama pagará pelo fornecimento os preços unitários constantes da planilha da 
vencedora, em real, multiplicados pelas quantidades efetivamente entregues e aferidas, que será devidamente 
registrado no nome do fornecedor.

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20. DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO 
19.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer 
obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere 
direito a qualquer compensação. 
 
19.6. Fica ressalvada qualquer alteração por parte do Município, quanto às normas referentes ao pagamento 
de fornecedores. 
 
 
20.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
 
20.2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos registrados, em face dos 
aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços 
básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei de Licitações, 
buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma 
poderá paralisar o fornecimento. 
 
 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  
 
21.1. A recusa injustificada do adjudicatário em entregar os produtos/serviços do presente registro de preços, 
após a ordem de fornecimento, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Fama caracteriza o 
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, o que se 
aplica aos licitantes remanescentes, de que trata este edital. 
 
21.2. O atraso injustificado na entrega dos produtos/serviços licitados após o prazo preestabelecido no Edital 
sujeitará o contratado à multa, na forma estabelecida a seguir: 
 
a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, até o trigésimo dia; e 
b) 10% (dez por cento) após ultrapassado o prazo da alínea anterior. 
 
21.3. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor da Ordem de Fornecimento, e serão 
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Fama, ou, quando for o 
caso, cobradas judicialmente. 
 
21.4. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (nota de empenho), a Administração poderá aplicar aos 
fornecedores, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas: 
 
a) advertência; 
b) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, pelo atraso injustificado, até 30 dias, na entrega dos 
produtos/serviços solicitados; 
c) multa de 10% (dez por cento), pelo atraso superior a 30 dias; 
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura 
Municipal de Fama, no prazo não superior a 2 (dois) anos; 
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município na forma prevista no inciso IV, Art. 
87, da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
21.5. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea ?b?, 
pelo Município, facultando a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)

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dias, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de 
vistas ao processo, conforme estabelecido no § 3º, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
21.6. Considera-se ocorrência passível de multa: 
 
a) Atraso na entrega dos produtos/serviços, após o encaminhamento da ordem de fornecimento pela 
Contratante à Contratada; 
b) Impedir a realização da fiscalização. 
 
21.7. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 20.4, reserva-se ao Órgão Contratante o direito de optar 
sucessivamente pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação, 
comunicando, em seguida, à Prefeitura Municipal de Fama, para as providências cabíveis. 
 
21.8. A segunda adjudicatária, ocorrendo à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições 
estabelecidas neste Edital. 
 
21.9. A aplicação das penalidades previstas nesse item é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal 
de Fama. 
 
 22. DAS RESPONSABILIDADES  
 
22.1. Será de responsabilidade da Contratada: 
 
22.1.1. Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento. 
 
22.1.2. A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários ao perfeito cumprimento da ordem de 
compra. 
 
22.1.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os produtos/serviços, nas mesmas condições e preços 
registrados na Ata de Registro de Preços, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, no local 
indicado pela Prefeitura Municipal de Fama e quantidade especificada na Ordem de Fornecimento emitida 
pelo Setor de Obras de Fama. 
 
22.1.4. Para fornecimento produtos/serviços previstos neste edital deverá o fornecedor: 
 
22.1.4.1. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 2 (dois) 
dias úteis para entrega dos produtos/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo pela 
Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser cumpridos por motivos alheio à vontade de 
ambas as partes, conforme especificações do ANEXO I deste Edital. 
 
22.1.5. A aceitação final não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da 
responsabilidade técnica ou civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade, apurados 
posteriormente à sua utilização. 
 
22.1.6. As despesas relativas ao fornecimento, impostos, taxas, fretes, seguros, transporte, deslocamentos, 
alimentação e descontos deverão ser incluídos no preço global. 
 
22.1.7. Fornecer os produtos/serviços requisitados apenas mediante apresentação da requisição assinada pelo 
servidor indicado pela Contratante.

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22.1.8. Os produtos/serviços deverão estar em extrema condição de uso, sob pena de serem rejeitados. 
 
22.1.9. Entregar os produtos/serviços requisitados nos locais indicados pela Prefeitura Municipal de Fama. 
 
22.1.10. As ordens de fornecimento serão emitidas de conformidade com as necessidades da 
CONTRATANTE. 
 
22.1.11. Deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, e contribuições previdenciárias e 
quaisquer outras que forem devidas em razão do fornecimento objeto deste Pregão Presencial. 
 
22.1.12. Deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Fama ou a 
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de 
outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. 
 
22.1.14. Manter, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação. 
 
22.1.15. Outras obrigações constantes da Ata de Registro de Preços. 
 
22.2. Será de responsabilidade do Contratante: 
 
22.2.1. Realizar análise da qualidade dos produtos/serviços fornecidos. 
 
22.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste Edital. 
 
22.2.3. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura da autorização de 
fornecimento. 
 
22.2.4. Encaminhar a Ordem de Fornecimento à Contratada de acordo com as suas necessidades. 
 
22.2.5. Fiscalizar os produtos/serviços e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 
 
22.2.6. O Município de Fama não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da 
CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
 
 23. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
 
23.1 ? A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
 
23.2 ? Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de Compras e 
Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento em vigor. 
 
Reduzido: 384 - 02.07.01.12.361.0251.4.079.3390.30.00 ? fonte 100.99, 144.00 e 147.00 
Reduzido: 400 - 02.07.01.12.361.0251.4.079.3390.30.00 ? fonte 100.99 e 144.00 
Reduzido: 401 - 02.07.01.12.365.0251.4.087.3390.30.00 ? fonte 100.99 e 144.00

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24.1. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade 
simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei n
o
 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente 
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, 
desde que: 
 
I ? no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano- 
calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 
II ? no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em 
cada ano-calendário, receita bruta superior a $ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior  
a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 
 
24.1.1. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no item 24.1, o produto da venda de bens e serviços 
nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, 
não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 
 
24.1.2. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o item 24.1 será 
proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido 
atividade, inclusive as frações de meses. 
 
24.1.3. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou 
empresa de pequeno porte bem como o seu reenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer 
restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. 
 
24.1.4. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, para 
nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: 
 
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa 
que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006, desde que a 
receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 24.1 deste Edital; 
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não 
beneficiada pela Lei Complementar Nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que 
trata o inciso II do item 24.1 deste Edital; 
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde 
que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 24.1 deste Edital; 
f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica; 
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de 
sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora 
de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de 
capitalização ou de previdência complementar; 
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que 
tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 
j) constituída sob a forma de sociedade por ações. 
24. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICAVÉIS ÀS MICRO EMPRESAS E PEQUENAS 
EMPRESAS

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24.1.5. O disposto nas alíneas itens ?d e g? do subitem 24.1.4 não se aplica à participação no capital de 
cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto 
na Lei Complementar Nº 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, 
sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa 
exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
24.1.6. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações 
previstas nas alíneas do subitem 24.1.4 deste Edital, será excluída do regime de que trata a Lei 
Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. 
 
24.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem deste Pregão Presencial, deverão 
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta 
apresente alguma restrição. 
 
24.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao licitante, o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o 
vencedor do presente certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
24.2.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 24.2.1, implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87 da Lei Federal n
o
 8.666, de 21 de 
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação ou revogar a licitação. 
 
 25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
 
25.1. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições das Leis Federais nº 
10.520/2002 e Lei Federal Nº 8.666/93, com as alterações posteriores e dos demais diplomas legais 
aplicáveis, desde que não colidentes com a legislação supracitada. Subsidiariamente, serão aplicados os 
princípios gerais do Direito. 
 
25.2. As reuniões de abertura dos envelopes serão sempre públicas. 
 
25.3. A Equipe de Apoio poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital e seus 
anexos, até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a entrega das propostas. Tais aditamentos, 
modificações ou revisões, serão encaminhadas através de carta, fac-símile ou telegrama circular a todos os 
interessados que tenham adquirido o Edital desta licitação, e na hipótese de influírem substancialmente na 
elaboração das propostas, será dada divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, reabrindo-se 
o prazo inicialmente estabelecido. 
 
25.4. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação. 
 
25.5. Reserva-se aa pregoeira o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações 
complementares. 
 
25.6. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, 
poderá ser:

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a) adiada a data da abertura desta licitação; 
b) alterada as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização. 
 
25.7. Não será permitida a retirada dos envelopes apresentados e/ou o cancelamento de propostas, pelos 
licitantes, após a sua entrega. 
 
25.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, 
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a 
realização da sessão pública de Pregão. 
 
25.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa 
entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança 
da contratação. 
 
25.10. Na contagem dos prazos recursais deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia de 
vencimento, considerando-se o expediente normal, no horário de 12 às 17 horas. 
 
25.11. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão público em 
todas as esferas de governo, Estadual, Federal e Municipal que não tenham participado do certame  
licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, nas quantidades máximas estabelecidas no edital, 
mediante acordo de cooperação. 
 
25.12. Esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação a eventuais dúvidas de 
interpretação do presente edital poderão ser obtidos junto à Equipe de Apoio, no horário de 7 às 17 horas, no 
Setor de Licitações, na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Setor II, centro, Fama, MG ou pelo telefone (35) 3296- 
1263 ou pelo e-mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br. 
 
25.13. Havendo desistência por parte do licitante, após o encerramento da reunião de abertura, se sujeitará 
este às penalidades previstas nesta licitação. 
 
25.14. De acordo com conveniência da Prefeitura Municipal de Fama, devidamente justificada, quantidades 
poderão ser aumentadas ou reduzidas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme o § 1º do art. 65 
da Lei nº 8.666/93. 
 
25.15. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidas pela pregoeira, tudo de 
conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis, e nos Princípios Gerais do Direito. 
 
25.16. Para efeito da presente licitação será considerado o horário oficial de Brasília. 
 
25.17. O foro da Comarca de Paraguaçu/MG será competente para dirimir questões oriundas da presente 
convocação, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
25.18. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: 
 
ANEXO I Termo de Referência. 
ANEXO II Modelo de Credenciamento. 
ANEXO III Modelo de Declaração de atendimento ao Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988. 
ANEXO IV Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação. 
ANEXO V Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.

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ANEXO VI Modelo de Proposta Padronizada. 
ANEXO VII Minuta da Ata de Registro de Preços (ARP). 
ANEXO VIII Preço Médio, descrição e quantidades 
 
Município de Fama ? MG, 06 de janeiro de 2020. 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira

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ANEXO  I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
DO OBJETO: 
 
Contratação de empresa fornecedora de produtos alimentícios, para uso das Escolas de responsabilidade da 
Prefeitura do Município de Fama ? MG, mediante registro de preço, de acordo com as especificações e 
quantidades descritas abaixo.

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Item 	Descrição 
Unidade 
de 
Medida 
Sec. 
Educação 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1. 
ABACATE, tamanho médio, sem ferimentos ou defeitos, em grau 
médio de amadurecimento 
KG 40 6,54 
261,89 
2. 
ABACAXI PÉROLA, in natura, apresentando grau de maturação que 
permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em 
condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidades, 
parasitas ou larvas 
KG 30 6,32 
 
189,66 
3. 
ACHOCOLATADO EM PÓ I NSTANTÂNEO, EMBALAGEM DE 
400G, contendo como ingredientes, açúcar, cacau em pó, lecitina, 
maltodextrina, minerais, vitaminas A, B1, B2, B3, B6, C, D ? não 
contém glúten. Registrado no Ministério da Saúde, com validade 
superior a 6 meses. 
Pacote 354 5,62 
 
1990,35 
4. ACHOCOLATADO EM PÓ sem açúcar  	Pacote 48 12,59 604,68 
5. 
AÇÚCAR CRISTAL , na cor branca, embalagem plástica de 
polietileno de 5 kg, composição: sacarose de cana, não contém glúten, 
contendo data de fabricação e data de validade, produto deverá ter 
registro no Ministério da Saúde. PACOTE DE 5 KG 
Pacote 210 11,34 
 
2382,96 
6. 
AÇÚCAR MASCAVO , em embalagem de um kilo, não devendo 
apresentar sujidades, umidade, bolor. Prazo de validade de no mínimo 
6 meses a contar da data da entrega. PACOTE DE 1 KG 
Pacote 90 9,06 
 
815,61 
7. ADOÇANTE DIETÉTICO LÍQUIDO - FRASCO COM 100 ML Frasco 24 4,18 100,50 
8. 
ALFACE de folhas limpas e cor brilhante e sem marcas de picada de 
inseto. 
Pés 354 2,53 
898,26 
9. 
ALHO EXTRA ?AA? . As cabeças de alho devem ser redondas, 
firmes e cheias com a parte exterior intacta e sem manchas. Os dentes 
devem ser firmes, tamanho uniforme, unidos, com a pele seca e 
sedosa. Os dentes não devem estar murchos e não devem apresentar 
sinais de podridão ou mofo. 
KG 90 19,83 
 
1785,36 
10. 
AMENDOIM CRÚ , pacote com 500 gramas, descacados em grão 
bica corrida. PACOTE DE 500 G 
Pacote 42 9,12 
383,13 
11. 
AMIDO DE MILHO, EMBALAGEM COM 500 GR AMAS, não 
contém glúten.  
Unidade 42 4,64 
195,18 
12. 
ARROZ BRANCO , embalado em saco de plástico com a marca 
estampada na embalagem constando: subgrupo polido classe longo 
fino tipo 1 peso 5 kg, agulhinha, com informação nutricional valor 
energético, carboidratos, proteínas, gorduras ,fibra alimentar, sódio, 
não contem glúten. O Produto deverá ter registro no Ministério da 
Agricultura e/ou Ministério da Saúde. PACOTE DE 5 KG 
Pacote 1500 14,74 
 
 
22117,50 
13. AVEIA EM FLOCOS FINOS, PACOTE COM 500 GRAMA S Pacote 54 8,48 458,31 
14. 
AZEITE DE OLIVA EXTR A VIRGEM, nível de acidez máx. de 
0,8%, embalagem de 500ml, contendo identificação do produto, prazo 
de validade e data de fabricação com registro do Ministério da Saúde, 
obedecendo à resolução 12/78 da CNNPA. Prazo de validade mínimo 
de 6 meses a partir data de entrega. EMBALAGEM COM 500 ML. 
frasco 240 19,46 
 
4671,00 
15. 
AZEITONA VERDE EM CO NSERVA, sem caroço ? frutos em 
conseva. Cor, odor e sabor característicos, acondicionados em sachês, 
com identificação na embalagem (rótulo) valor nutricional, peso, 
fornecedor, data de fabricação e validade, isento de mofos ou material 
estranho. Validade mínima de seis meses a contar da data da entrega. 
SACHÊS DE 150 A 170 G E 100 G DRENADO 
sachê 54 4,47 
241,50 
16. 
BACON, industrializado. O produto deve apresentar as características 
normais de conservação, estando isento de sujidades de qualquer 
Kg 90 26,14

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natureza, parasitas e bolores. Acondicionado em embalagens plásticas 
que devem apresentar rótulo com as devidas especificações do 
produto. Prazo de validade mínimo de 6 meses a partir da data de 
entrega. 
 
2353,26 
17. BALA SORTIDA, vários sabores, PACOTE COM 1 KG pacote 30 11,96 358,98 
18. 
BANANA PRATA, deve apresentar-se de tamanho médio (aprox. 12 
cm), cor amarela, com ponta verde, firmes, casca sem cortes, sem 
machucados ou manchas pretas, sem sinais de podridão e/ou 
amassados. 
Kg 300 3,62 
 
1086,75 
19. 
BATATA INGLESA , especial, lisa. Não deve apresentar cor 
esverdeada, nem estarem brotando. Devem ser formes e não lavadas, 
tenras, viçosas, sem sinal de machucados, podridão e/ou mofos. Não 
podem apresentar cortes. De tamanho médio. 
KG 300 3,77 
 
1131,75 
20. 
BATATA PALHA pacote com 1 kg contendo identificação do 
produto data de fabricação e prazo de validade, com registro do 
Ministério da Saúde, obedecendo à resolução 12/78 da CNNPA. 
PACOTE DE 1 KG  
pacote 54 17,62 
 
951,60 
21. 
BETERRABA EXTRA ?AA? . Devem ser firmes, sem sintomas de 
murcha, com cor vermelho intenso, sem rachaduras, sem sinais de 
brotação e com o mínimo de cortiça no ombro. Sem sinais de 
podridão e/ou mofo. De no mínimo de 200 grs e no máximo de 300 
grs. 
KG  180 3,49 
 
629,55 
22. 
BISCOITO CREAM-CRAKER. Biscoito salgado, tipo cream-craker, 
em embalagem plástica, com dupla proteção, com 400 g. PACOTE 
COM 400 GRS. 
Pacote 210 4,09 
 
859,41 
23. 
BISCOITO DE POLVILHO , assado, a base de polvilho azedo. 
Crocante. PACOTES DE 500G 
Pacote 210 12,16 
2554,98 
24. 
BISCOITO DOCE SORTIDO, amanteigado, em embalagem plástica 
dupla proteção, PACOTES COM 400 G 
Pacote 270 5,42 
1464,06 
25. 
BISCOITO SABOR LEITE SEM RECHEIO, com os seguintes 
ingredientes: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (vit. 
B9), açúcar, gordura vegetal, açúcar invertido, sal, estabilizante 
lecitina de soja, fermentos químicos bicarbonato de amônio e 
bicarbonato de sódio, acidulantes ácido láctico e aromatizante. Valor 
nutricional na porção de 100g: 10g de proteína, 72g de carboidratos e 
12,5g de gorduras totais. O biscoito deverá ser fabricado a partir de 
matérias primas sãs e limpas, isenta de matérias terrosas, parasitos e 
em perfeito estado de conservação, serão rejeitados biscoitos mal 
cozidos, queimados e de caracteres organolépticos normais, não 
podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço 
embalagem primaria em pacotes impermeáveis lacrados com peso 
líquido de 400g, tendo dupla embalagem. PACOTES DE 400 G 
Pacote 420 4,59 
 
 
 
 
 
1930,95 
26. 
BISCOITO SABOR LEITE SEM AÇÚCAR. Biscoito sabor leite sem 
açúcar, em embalagem plástica, dupla proteção, com 400 g. Produto 
sujeito a verificação na entrega. PACOTE DE 400 G 
Pacote 60 6,96 
 
417,75 
27. 
CALDO TEMPERO CULINÁ RIO de pacote 1 Kg, sabores Carne e 
Galinha. PACOTE DE 1 KG 
pacote 30 17,15 
514,50 
28. 
CANELA EM RAMA. Em embalagem plástica, livre de sujidades. 
Produto sujeito a verificação no ato da entrega. PACOTE DE 20 
GRAMAS 
Pacote 30 3,23 
 
97,11 
29. CANJIQUINHA DE MILHO embaladas em PACOTES DE 500 G Pacote 42 2,19 92,28 
30. 
CARNE BOVINA MOÍDA ? tipo: Acém, de boa qualidade, moída, 
limpo, isenta de nervuras, gorduras e sebos, resfriada, sem resíduos 
aquosos, embalagem em sacos polietileno, hermeticamente fechados a 
vácuo, rotulado pelo órgão competente, produto inspecionado pelo 
SIF/IMA. O peso, a data de fabricação e validade deve vir afixada em 
Kg 1050 20,41 
 
 
21433,11

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cada embalagem de 1 kg. Não será aceito carne congelada. 
31. 
CARNE BOVINA SECA. Tipo charque dianteiro. Coxão duro. 
Produto preparado com carne bovina, injetada com salmoura, de 
consistência forme, com cheiro e sabor próprios, isentos de sujidades, 
parasitas e material estranho. Acondicionados em embalagem cry-o-
vac, com 500 gramas cada. PACOTE DE 500 G 
Kg 30 36,13 
 
 
1083,99 
32. 
CARNE BOVINA PEDAÇO ? tipo: Acém, de boa qualidade em 
pedaços, limpo, isenta de nervuras, gorduras e sebos, resfriada, sem 
resíduo aquoso, embalagem em sacos polietileno, hermeticamente 
fechados a vácuo, rotulado pelo órgão competente, produto 
inspecionado pelo SIF/IMA. O peso deve vir afixado em cada 
embalagem de 1 kg. Não será aceito carne congelada. 
Kg 1050 21,98 
 
 
23086,86 
33. 
CARNE DE FRANGO COXA E SOBRECOXA ? congelada e/ou 
resfriada, embalada à vácuo. 
Kg 300 9,95 
2985,75 
34. 
CARNE DE FRANGO PEITO- tipo peito de frango - acondicionada 
em embalagens de polietileno resistente, com aproximadamente 2 kg 
por pacote, resfriada, sem resíduo aquoso, com etiqueta de peso, com 
a marca do fabricante do produto e registro no órgão de Inspeção 
Sanitária, informação nutricional e número de registro no Ministério 
da agricultura. Não será aceito carne congelada. 
Kg 1200 11,47 
 
 
13767,00 
35. 
CARNE SUÍNA LOMBO ? carne suína tipo lombo, especificada pelo 
Ministério da Agricultura 
Kg 210 18,44 
3873,96 
36. 
CARNE SUÍNA PERNIL - carne suína tipo pernil, especificada pelo 
Ministério da Agricultura  
Kg 420 16,99 
7138,95 
37. 
CEBOLA ? cebola de cabeça graúda, com cascas secas, pescoço seco 
e cicatrizado. Os bulbos não devem estar brotando, com feridas, áreas 
amolecidas ou mofo 
Kg 300 3,49 
 
1048,50 
38. 
CENOURA ? extra ?AA?. As raízes deve ser firmes e com cor laranja 
intensa, sem pigmentação verde ou roxa na parte superior (ombro) 
com comprimentos e diâmetro variando respectivamente de 15 a 20 
cm e 03 a 04 cm. Sem sinais de podridão e/ou mofo, rachaduras, 
machucados ou áreas amolecidas. 
Kg 150 3,37 
 
 
505,86 
39. 
CHEIRO VERDE ? devem estar em boas condições de higiene e 
consumo 
Maço 90 1,99 
179,76 
40. 
CHOCOLATE GRANULADO ? com as seguintes características: 
preparado com açúcar cristal, cacau em pó, amido de milho, glucose, 
gordura vegetal, emulsificante lecitina de soja, sal, aromatizante, não 
contem glúten. Embalagem plástica, atóxica, capacidade de 100 g. 
Validade mínima de 24 meses contados à partir do recebimento do 
produto; demais condições de acordo com normas de saúde/sanitárias 
vigentes. PACOTE DE 100 G. 
Pacote 30 4,24 
127,41 
41. 
COCO RALADO AÇÚCARAD O ? em embalagem aluminizada de 
100 g, com no mínimo 35% de lipídios, máximo de 30% de açúcar, 
coco ralado e gordura vegetal hidrogenada.  PACOTE DE 100 G 
Pacote 45 3,26 
146,79 
42. 
COLORAU (urucum) pó fino, homogêneo, coloração vermelho 
intensa, embalagem plástica com 500 g, com identificação do produto, 
marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. O produto 
deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da 
Saúde. PACOTE DE 500 G 
Pacote 30 5,14 
 
154,41 
43. 
COUVE ? devem ser de fls. Verdes escuras, com nervuras salientes, 
tenras e macias. 
Maço 75 2,73 
205,29 
44. CRAVO DA ÍNDIA - PACOTE 20 A 25G 	pacote 30 2,79 83,91 
45. 
CREME DE LEITE - esterilizado, acondicionado em caixa 
multilaminada, contendo 200 gramas. A embalagem deverá conter 
externamente os dados de identificação, procedência, informações 
nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade de produto 
Caixa 360 2,78

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e atender as exigências do Ministério da Agricultura e do 
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem 
animal. Prazo de validade mínimo de 6 meses a partir data de entrega. 
CAIXA DE 200 G 
1003,50 
46. 
EMPANADO DE FRANGO ? carne de frango temperada, empanada, 
cozida e congelada, embalagens em sacos de polietileno, 
hermeticamente fechados à vácuo, rotulado pelo órgão competente, 
produto inspecionado pelo SIF/IMA. O peso e a data de fabricação e 
validade deve vir afixada em cada embalagem. EMBALAGEM DE 
100 G 
Unidade 900 1,64 
 
 
1482,75 
47. 
ERVILHA EM CONSERVA ? Ervilhas em sachê, imersa ou não em 
líquidos com cobertura apropriada, submetido a processo tecnológico 
adequado, antes ou depois, hermeticamente fechados, os recipientes 
utilizados a fim de evitar sua alteração. SACHÊ DE 200 G 
Sachê 30 2,41 
 
72,36 
48. 
ESSENCIA DE BAUNILHA ? essência de baunilha, FRASCO 
COM 30 ML 
Frasco 24 4,66 
111,99 
49. 
EXTRATO DE TOMATE ? tipo concentrado, embalagem em sachê 
de 340 gramas. Ingredientes: tomate, açúcar, sal, vitamina A, E, e 
demais informações nutricionais. Validade superior a 6 meses. Não 
contem glúten. SACHÊ 340 G 
Sachê 900 3,18 
 
2868,75 
50. 
FARINHA DE MANDIOCA CRUA, grupo seca, subgrupo fina, tipo 
1. Embalagem, contendo 01 Kg, com identificação do produto, marca 
do fabricante, prazo de validade e peso liquida. O produto devera ter 
registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. 
PACOTE DE 1 KG 
Pacote 30 6,22 
 
 
186,66 
51. 
FARINHA DE MILHO AMA RELA com Flocos Íntegros: o produto 
deverá estar de acordo com a NTA 02 e 34 (decreto 12.486 de 
20/10/78) e Resolução Nº 38 FNDE. Obtido pela ligeira torração do 
grão de milho, de flocos íntegros, previamente macerado, socado e 
peneirado; não poderá estar rançoso ou úmido. Umidade máxima de 
14% p/p; com acidez máxima de 2% p/p e no mínimo 6,0% de 
protídeos. Livre de sujidades, materiais terrosos, parasitos e larvas. 
Embalagem primária: plástica, indelével, atóxica, resistente, termo 
soldada, de até 01 kg, não podendo ter no produto qualquer tipo de 
etiqueta para identificação de seu fabricante e/ou componentes. 
Embalagem secundária: sacos reforçados e resistentes, contendo 
informações sobre o produto como data de fabricação, número do lote 
e condições de armazenagem, pesando no máximo 10 quilos. 
Validade de 06 meses após data de fabricação. PACOTE DE 1 KG 
pacote 90 7,58 
 
 
 
 
 
682,86 
52. 
FARINHA DE TRIGO embalagem de papel pacote de 1 kg, tipo 1, 
enriquecido com ferro e acido fólico, vitamina b9. PACOTE DE 1 
KG 
Pacote 210 3,62 
 
760,71 
53. 
FARINHA DE TRIGO INTEGRAL ? farinha de trigo integral, 
embalagem de 1 kg, com registro no Ministério da Agricultura. 
PACOTE DE 1 KG. 
Pacote 21 5,64 
 
118,59 
54. 
FARINHA LÁCTEA ? farinha láctea, enriquecida com vitaminas, de 
preparo instantâneo. Fabricada a partir de matérias primas sãs e 
limpas. Deverá apresentar aspecto e cheiro característico, livre de 
sujidades e substâncias nocivas. Embalagens: latas com 400 g cada. 
Prazo de validade de no mínimo seis meses. LATA COM 400 G. 
Lata 30 15,13 
 
454,11 
55. 
FÉCULA DE BATATA ? fécula de batata em caixa de 500 gramas, 
livre de sujidades e cheiros. Produto sujeito a verificação no ato da 
entrega. PACOTES COM 500 G 
Pacote  15 14,63 
 
219,51 
56. 
FEIJÃO CARIOCA ? tipo 1, embalado em saco plástico transparente, 
inodoro e atóxico de 1 kg. A embalagem deve conter as seguintes 
informações: tabela de informação nutricional; identificação de 
origem; classificação; tipo; data do envase; instrução de preparo de 
kg  750 7,12

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uso. Quando necessário; identificação do lote; prazo de validade; 
peso/quantidade, condições de armazenamento. A embalagem deverá 
ser original. O produto não poderá ter data de envase superior a 15 
dias da data da entrega. PACOTE COM 1 KG 
5341,86 
57. 
FEIJÃO PRETO ? pacote com 1 kg, tipo 2, safra nova, máximo de 
impurezas 0,5%.  PACOTE COM 1 KG 
Kg 105 6,97 
732,09 
58. 
FERMENTO BIOLÓGICO ? fermento biológico fresco; composto de 
saccharornyces cerevisial; acondicionado em embalagem apropriada, 
caixa contendo 4 unidades de 15 gramas com validade mínima de 28 
dias a contar da data de entrega. Produto sujeito a verificação na data 
da entrega. PACOTE COM 4 UNIDADE S DE 15 G 
Pacote 45 2,72 
 
122,61 
59. 
FERMENTO EM PÓ QUÍMI CO de 100gr embalagem de plástico 
com tampa medidora, amido de milho ou fécula de mandioca, fosfato 
mono cálcio, bicarbonato de sódio, carbonato de sódio, não contém 
glúten. FRASCO DE 100 G 
Frasco 30 3,27 
 
91,16 
60. 
FUBÁ MIMOSO, classe amarelo, tipo 1, embalagem plástica de 
polietileno transparente com 1 kg. PACOTE DE 1 KG 
Pacote 45 3,10 
 
139,83 
61. 
GELATINA DIET EM PÓ DIVERSOS SABORES - Gelatina em Pó 
DIET para sobremesa sabor artificial de frutas (morango, uva, 
abacaxi, framboesa, tutti-fruti), colorido e aromatizado 
artificialmente, caixa com 35gr ingredientes: açúcar cristal, gelatina 
em pó, sal (cloreto de sódio), acidulante (ácido fumárico), 
aromatizante (aroma artificial de fruta), anti-umectante (fosfato 
tricálcico e dióxido de silício), edulcorantes artificiais (aspartame e 
acessulfante-k), ferro, vitaminas a,c,e,  e corantes artificiais vermelho 
ordeaux e amarelo tartrazina. Não contém glúten. PACOTE DE 25 A 
30 G 
Pacote 60 2,29 
 
 
 
137,70 
62. 
GELATINA EM PÓ para sobremesa sabor artificial de frutas 
(morango, uva, abacaxi, framboesa, tutti-fruti), colorido e 
aromatizado artificialmente, caixa com 35gr ingredientes: açúcar 
cristal, gelatina em pó, sal (cloreto de sódio), acidulante (ácido 
fumárico), aromatizante (aroma artificial de fruta), anti-umectante 
(fosfato tricálcico e dióxido de silício), edulcorantes artificiais 
(aspartame e acessulfante-k), ferro, vitaminas a,c,e, e corantes 
artificiais vermelho ordeaux e amarelo tartrazina. Não contém glúten. 
PACOTE DE 25 A 30G 
Pacote 750 1,17 
879,36 
63. 
GOIABADA, embalagem de plástico de 500g, contendo informações 
nutricionais e registro no órgão competente. Validade superior a 6 
meses. PACOTE DE 500 G 
Pacote 30 4,21 
 
126,36 
64. 
GOIABADA DIET ? Embalagem de 500 G - embalagem de plástico 
de 500g, contendo informações nutricionais e registro no órgão 
competente. Validade superior a 6 meses. PACOTE DE 500 G 
Pacote 15 12,46 
 
186,93 
65. 
HAMBURGUER BOVINO ? hamburguer de carne bovina moída, 
com leve sabor de churrasco, e um toque de alho e cebola, textura 
macia e suculenta. Produto assado, com marca de grelha e congelado 
individualmente, pesando de 48 a 78 gramas cada. Embalagem 
plástica atóxica e resistente. UNIDADE COM PESO ENTRE 48 A 
78 G 
Unidade 1050 1,22 
 
 
1283,61 
66. 
IOGURTE com polpa de fritas, sabores: morango, abacaxi, pêssego e 
coco. EMBALAGEM DE 120 G. 
Unidade 7500 1,60 
12000,00 
67. 
LARANJA PERA ? livre de resíduos de fertilizantes, coloração 
uniforme, devendo ser bem desenvolvida e madura. Com polpa firme 
e intacta. Sem sinais de mofo ou podridão. 
Kg 360 2,84 
 
1025,10 
68. 
LEITE CONDENSADO ? enlatado, com peso de 395 g. LATA DE 
395 G 
Lata 60 4,30 
258,00 
69. LEITE CONDENSADO DIET ? enlatado, com peso de 395 g.  Lata  36 6,62 238,41

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LATA DE 395 G 
70. 
LEITE DE SOJA EM PÓ ? leite de soja em pó, devendo ter como o 
principal ingrediente o extrato de soja, sabor natural, deve ser 
enriquecido com as principais vitaminas e minerais, deve conter pelo 
menos 240 mg de cálcio para uma porção de 30 g do produto. Não 
deve conter nos seus componentes produtos oriundos do leite de vaca 
ou outro animal. O produto poderá ser ingerido por intolerantes à 
lactose e ao glúten e por alérgicos à proteína do leite. Na embalagem 
deve conter todos os dizeres obrigatórios. PACOTE COM 500 GRS 
Pacote 60 15,00 
 
 
 
900,00 
71. 
LEITE DE VACA EM PÓ INTEGRAL, enriquecido com vitaminas e 
minerais: o produto deverá ser de boa solubilidade, sem glúten, sem 
soro de leite. Aparência: aspecto, cor, sabor e odor próprios. O 
produto devera estar de acordo com a Portaria MA-369, ser registrado 
no Ministério da Agricultura SIF / DIPOA. Embalagem: Embalagem 
primaria de filme de poliéster metalizado, resistente, atóxica, 
hermeticamente selado pesando 01 (um) quilo. Com validade de 12 
(doze) meses, após a data de fabricação. SEM ADIÇÃO DE 
AÇÚCAR.          PACOTE COM 400 G. 
Pacote 540 12,41 
 
 
 
6702,75 
72. 
LEITE SEM LACTOSE ? leite sem lactose, embalados em caixas de 
01 litro, com validade mínima de 90 dias da data de fabricação. 
CAIXA DE 1 LITRO 
Caixa 75 4,12 
 
309,18 
73. 
LENTILHA SECA ? embalagem plástica contendo 1 kg. 
EMBALAGEM DE 1 KG 
Pacote 45 10,00 
450,00 
74. 
LIMÃO TAITI ? fresco, de primeira qualidade, tamanho e coloração 
uniformes, devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta; isenta de 
enfermidades; material terroso; livre de resíduos de fertilizantes e 
sujidades, parasitas e larvas; sem danos físicos e mecânicos oriundos 
do manuseio e transporte.  
Kg 150 5,61 
 
841,86 
75. 
LINGUIÇA DE FRANGO ? em embalagem própria, com registro no 
SIF ou SISP. Com aspecto característico, cor própria, sem manchas 
pardacentas ou esverdeadas, odor e sabor próprio, com adição de água 
ou gelo de no máximo 3% 
Kg 75 16,49 
 
1237,29 
76. 
LINGUIÇA SUÍNA CALAB RESA, especial, defumada, embalada a 
vácuo em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, 
contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de 
validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do 
Ministério da Agricultura 
Kg 75 18,89 
 
 
1417,29 
77. MAÇÂ ? deve estar em boas condições de higiene e consumo. Kg 300 6,69 2007,75 
78. 
MACARRÃO COM OVOS 50 0G, PADRE NOSSO E ESPAGUETE, 
ovos e corante natural de urucum e cúrcuma, com prazo de validade 
06 meses a 1 ano com informações nutricionais. PACOTE DE 500 G 
Pacote 900 2,82 
 
2542,50 
79. 
MAIONESE, tradicional, sachê com 200g, com prazo de validade de, 
no mínimo, 08 (oito) meses a contar do prazo de entrega do produto. 
SACHÊ COM 200 G 
Sachê 75 1,84 
 
138,54 
80. 
MAMÃO FORMOSA ? livre de sujidades, parasitas e larvas; 
tamanho e coloração uniforme, devendo ser bem desenvolvido e 
maduro; com polpa firme e intacta sem danos físicos ou mecânicos 
oriundos do transporte. 
Kg 90 5,13 
 
462,36 
81. 
MANDIOCA IN NATURA ? in natura, de primeira qualidade, branca 
ou amarela, embalada em saco plástico esterilizado, higienizada, corte 
em tolete, aproximadamente 06 a 08 cm de comprimento, congelada, 
com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, firme e intacta, livre de 
sujidades, parasitas ou larvas. 
Kg 300 3,24 
 
974,25 
82. 
MANDIOCA SALSA ? deve apresentar cor amarela instensa. Não 
deve apresentar cortes, ferimentos, áreas amolecidas ou escuras. Não 
devem ultrapassar 25 cm de comprimento. Sem sinais de mofo ou 
Kg 75 9,61 
 
720,93

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podridão. 
83. 
MARGARINA COM SAL ? margarina com sal, extra cremosa, de 
origem vegetal, teor de lipídios 80% com sal, de forma precisa na 
embalagem, podendo conter vitamina e outras substâncias permitidas, 
livre de gorduras trans, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, 
embalagem de 500 gramas. EMBALAGEM COM 500 G 
Unidade 120 4,44 
 
 
533,70 
84. 
MEL DE ABELHA ? mel de abelha puro, sem sujidades e nem cera, 
em embalagem de um litro, preferencialmente de vidro. 
EMBALAGEM DE 01 LITR O PREFERENCIALMENTE DE 
VIDRO. 
Litro 30 37,24 
 
1117,35 
85. 
MELANCIA ? in natura, apresentando grau de maturação que permita 
suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas para o 
consumo, com ausência de sujidades, parasitas e larvas. 
Kg 600 2,79 
 
1678,50 
86. 
MILHO DE CANJICA ? de primeira qualidade, polido, limpo, com 
aspectos, cor e sabor próprios, isentos de materiais estranhos à sua 
espécie. Acondicionados em sacos plásticos de 500 g. Validade 
mínima de três meses a contar da entrega. EMBALAGEM DE 500G 
Pacote 75 2,81 
 
211,29 
87. 
MILHO PARA PIPOCA ? milho para pipoca, tipo I, grupo duro, 
classe amarela, sem glúten, preparados com matérias primas sãs, 
limpas e isentas de materiais terrosos e parasitas e de detritos animais 
ou vegetais com no máximo 15% de umidade, acondicionados em 
saco plástico atóxico. EMBALAGEM DE 500 G 
Pacote 300 2,71 
 
 
813,75 
88. 
MILHO VERDE - Grãos em conserva ao natural, água, açúcar e sal. 
Não contém glúten. Embalagem em sachê de 300 gramas. Validade de 
no mínimo 2 ano após a data de entrega. SACHÊ DE 280 A 300 G 
Sachê 480 3,02 
 
1450,80 
89. 
MORTADELA cozida com 100% de carne suína, peça inteira, 
resfriado entre 0 e 4ºc, embalado em peças individualmente, 
reembalado em caixa de papelão cintada, com validade mínima de 
dois meses.  
Kg 240 15,99 
 
3839,40 
90. 
ÓLEO DE SOJA REFINADO e antioxidante ácido cítrico, tipo 1, 
100% natural. Não deve apresentar embalagem frágil, mistura de 
outros óleos, cheiro forte e intenso, volume insatisfatório. 
Embalagem: Acondicionada em recipiente de plástico, de 900 ml, não 
apresentado amassamento, vazamento e abaulamento. Prazo de 
validade: Mínimo de 3 meses a partir da data de entrega. A rotulagem 
deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, 
ingredientes, data de validade, lote e informações nutricionais. 
FRASCO DE 900 ML 
Frasco 600 4,29 
 
 
 
2578,50 
91. 
ORÉGANO pacote com 10g. EMBALAGEM PLÁSTICA C OM 
10G 
Pacote 45 3,14 
141,50 
92. 
OVO in natura, tipo branco, classe A, tipo 1( extra), os ovos devem 
ser acondicionados com embalagem primária atóxica em dúzias e 
embalagem secundária de papelão atóxica resistente, e não 
reutilizadas. Produto isento de rachaduras, estufamento, sem 
sujidades. Casca de ovo limpa, áspera, fosca, odor e aspectos 
característicos. Embalagem deverá estar devidamente rotulada, com 
registro nos órgãos de inspeção sanitária. Transporte fechado 
conforme legislação vigente. O produto deverá apresentar validade 
mínima de 20 dias no momento da entrega indicando nas testeiras o 
grupo, a classe, o tipo contido, validade e informação nutricional, 
registro em órgão competente. 
Dúzia 90 5,53 
 
 
 
 
498,36 
93. 
PAÇOCA DE AMENDOIM ? paçoca em tablete. Paçoca com 50 
unidades, embaladas individualmente em material atóxico. POTES 
COM 50 UNIDADES. 
Pote 45 19,65 
 
884,46 
94. 
PAÇOCA DE AMENDOIM DIET ? paçoca em tablete, embaladas 
individualmente em material atóxico. CAIXA COM 24 UNIDADES  
Caixa 15 39,66 
 
594,99

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95. 
PÃO FRANCÊS ? pão francês, com massa de farinha de trigo 
especial, fermento e água. Peso líquido 50 gramas. Não deve 
apresentar tamanho irregular  e não integridade da massa (esfarelando 
ao toque dos dedos). O Pão não deverá ser amassado, queimado ou 
com manchas escuras na parte inferior do pão (evidencia de formas 
sujas).  
Kg 
300 
 
13,46 
 
 
4038,75 
96. 
PÃO PARA CACHORRO QU ENTE ? pão para cachorro quente, de 
50 gramas, embalados em plástico atóxico, validade mínima de três 
dias a contar da data da entrega. UNIDADE DE 50 G 
Unidade 1050 1,08 
 
1136,61 
97. 
PIMENTÃO ? os frutos devem estar limpos, firmes e com casca 
brilhante, o que indica que estão frescos. 
Kg 45 5,58 
 
251,43 
98. 
PIRULITO ? pirulito vários sabores. PACOTE COM 50 
UNIDADES  
pacote 30 10,66 
319,98 
99. 
POLPA INTEGRAL DE FR UTA 100% natural congelada, pacote 
com de 1 kg, com saches de 100 g, sabores: laranja, abacaxi e 
morango, com registro do produto no mapa/mg, não contém glútem, 
em embalagem original da indústria com dados do fabricante data de 
fabricação e validade, n° de lote com informação do modo de preparo 
informação nutricional porção de 20 gr (1colher de sopa ).valor 
energético - 7 kcal 30 kj - 0 %.carboidratos ? 2 gr - 1 %.gorduras 
totais - 0 gr - 0%.proteínas ? 0 gr - 0 %.gorduras saturadas - 0 - 0 
%.gorduras trans - 0 gr - 0 %.fibra alimentar - 0 gr - 0 %.sódio - 0 gr - 
0 %. EMBALAGEM DE 1 KILOGRAMA CONTENDO 10 
SACHÊS DE 100 G 
Pacote 300 26,69 
 
 
 
 
7107,75 
100.  
POLVILHO AZEDO ? Polvilho azedo branco; acondicionado em 
saco plástico transparente, atóxico, pesando 500 g, com validade 
mínima de quatro meses a contar da data da entrega. PACOTE COM 
500 G 
Pacote 30 5,11 
 
153,51 
101.  PRESUNTO ? presunto cozido, sem capa de gordura, fatiado Kg 30 24,59 737,91 
102.  MUÇARELA ? queijo tipo muçarela fatiado. 	Kg 45 26,63 1198,47 
103.  
RAPADURA DE CANA DE AÇÚCAR ? rapadura de cana de 
açúcar, acondicionada em porções individuais de 25g, em plástico, 
transparente, atóxico, resistente, hermeticamente fechado. A 
embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, 
procedência, informações nutricionais, número de lote, data de 
validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar a 
validade mínima de seis meses a partir da data de entrega. CAIXA 
COM 36 TABLETES 
Caixa 54 26,33 
 
 
 
1421,97 
104.  
REPOLHO ? as cabeças devem ser firmes, compactas e sem 
rachaduras. As folhas devem estar livres de manchas escuras e de 
perfurações, sem sinais de machucados, mofos e ou podridão. Deverá 
apresentar cor verde, não podendo ter manchas nas bordas. Deverá 
apresentar seu cheiro característico. 
Unidade 90 4,12 
 
 
371,01 
105.  
SAGU ? sagu de mandioca, tipo I, classe pérola. EMBALAGEM DE 
500 G 
Pacote 30 20,00 
600,00 
106.  
SAL REFINADO E IODADO sem impurezas e umidade controlada, 
em embalagem plástica de polietileno, de 1 kg, com validade de 06 
meses a 01 ano e informações nutricionais na embalagem. PACOTE 
DE 1 KG 
Pacote 150 1,62 
 
243,36 
107.  
SALSICHA, embalado a vácuo pacote de 5kg. Com sif, carne 
mecanicamente separada de aves, carne frango, água, proteína de soja, 
fécula de mandioca, sal, especiarias, regulador acidez, lactato de sódio 
(ins 325), estabilizante polisfosfato de sódio (ins 452i) espessante 
carragem (ins 407), antioxidante eritorbato de sódio (ins 316), 
conservante nitrito de sódio (ins250), acidulante acido láctico (ins 
270), corante natural de urucum (ins 160b), não contem glúten. 
Pacote 90 26,63 
 
 
 
2397,36

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Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
Observação: 
 
1. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios constantes da relação de itens supracitados será de até 2 
(dois) dias úteis, nas quantidades, no horário e no endereço indicado pelo Setor Municipal de Compras e 
Licitações e Secretaria Municipal de Educação, SOMENTE MEDIANTE RECEBIMENTO DE 
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. 
 
2. Havendo a necessidade da entrega extra de gêneros durante a semana, a Contratada terá o prazo de até 1 
(um) dia útil, contado do recebimento da ordem de fornecimento, para entregar os gêneros alimentícios 
especificados, no horário e no endereço indicado pelo Setor Municipal de Compras e Licitações. 
 
3. Os gêneros alimentícios a serem fornecidos deverão estar dentro do prazo de validade não podendo ser 
inferior a 60 (sessenta) dias. 
 
4. Os gêneros alimentícios como frutas, legumes e verduras por serem facilmente perecíveis deverão estar 
em boas condições de conservação, sem sinais de deterioração e próprios para o consumo humano. 
 
5. Os gêneros alimentícios como carnes e derivados deverão estar em boas condições de conservação, sem 
sinais de deterioração e próprios para o consumo humano, não podendo ser inferior a 5 (cinco) dias e serão 
conferidos e atestados pela nutricionista do Município Byanca Dias. 
 
6. Para atestar a qualidade dos alimentos ofertados nas propostas, poderão ser solicitadas amostras 
para conferência e certificação de qualidade pela nutricionista do Município. Caso seja necessária esta 
conferência será realizada como forma de diligência após o término da fase de lances, sendo realizada 
a fase de habilitação somente após relatório emitido pela nutricionista e Secretária de Educação do 
Município. 
Informação nutricional e número de registro no Ministério da 
Agricultura. EMBALAGEM DE 5 KG 
108.  
SARDINHA EM ÓLEO COM ESTÍVEL ? sardinha em óleo 
comestível. LATA DE APROXIMADAME NTE 135 G 
Lata 150 4,01 
601,86 
109.  
TEMPERO COMPLETO SEM PIMENTA, sal, água, coentro, cebola, 
alho, orégano, condimentos preparados de cebola e de alho e 
realçador de sabor glutamato monossódico. Embalagem em pote de 
polietileno, de 1 kg, não contém glúten ? Na embalagem deverá 
indicar a Informação Nutricional, validade de 06 meses a 01 ano, 
(porção 5g): sódio 1750mg 73%. EMBALAGEM DE 1 KG 
Unidade 45 8,53 
384,18 
110.  
TEMPERO PURO ALHO ? produto obtido pela mistura de polpa de 
alho sob forma pastosa. Odor e sabor próprios, com registro no MS. 
EMBALADO EM POTES DE 1 KG 
Pote 45 14,81 
 
666,54 
111.  
TOMATE ? tipo salada extra ?AA?. Devem apresentar cor verde e 
deverão estar firmes. Não devem apresentar furos, manchas ou 
ferimentos. Não devem apresentar sinais de mofo ou podridão 
Kg 240 4,72 
 
1133,40 
112.  
TRIGO PARA QUIBE ? trigo para quibe em EMBALAGEM DE 
500 G 
Pacote 75 4,16 
 
312,18 
113.  
VINAGRE DE ÁLCOOL , frasco 750 ml, fermentado acético de 
álcool, agua potável, conservador (ins224), corante natural (ins150c), 
acidez volátil 4%, não contem glúten. EMBALAGEM DE 750 ML 
Frasco 210 2,53 
 
532,35

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPA R DA LICITAÇÃO 
 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG 
Pregoeira 
REFERÊNCIA: Processo Licitatório Nº 012/2020 - Pregão N° 002/2020 
 
 
OBJETO: registro de preços, que vigorará por 1 (um) ano, para possível e eventual contratação de empresa 
fornecedora de produtos de gêneros alimentícios, para uso na merenda escolar para atendimento das Escolas de 
responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Fama ? MG. 
 
 
 
 
Através da presente, credenciamos  o(a) Sr.(a)   , 
portador(a) da Cédula de  Identidade n°  	e  CPF sob o n°  	, a participar 
do Processo Licitatório Nº 012/2020 - Pregão N° 002/2020, instaurada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA - MG, na modalidade supra referenciada, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando- 
lhe, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso. 
 
 
Fama (MG),  de  de 2020. 
 
 
 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
Processo Licitatório Nº 012/2020 - Pregão N° 002/2020 
 
 
A(O)   , inscrita(o) no CNPJ/CPF sob o nº   , com sede 
na  Rua  ,  nº  ,  Bairro  ,   na  cidade  de  / , por seu 
representante legal, Senhor   , portador  da Cédula de Identidade  RG nº    e do 
CPF nº  , residente e  domiciliado na Rua   , nº  , Bairro   , em 
  	/   , DECLARA, para os devidos fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal 
nº 8.666/93 e alterações, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentado pelo Decreto nº 
4.358/2002, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 (dezesseis) anos. 
 
( ) Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. 
 
 
  ,  de  de 2020. 
 
 
 
 
 
 
(assinatura do representante legal da licitante)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO 
SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO 
 
 
 
A empresa  	(nome da licitante), inscrita no CNPJ sob o n.º ................... , 
declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no 
presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 
 
Por ser verdade, firma a presente. 
 
 
(Local), (data) 
 
 
 
............................................................. 
Assinatura do responsável legal 
Carimbo da empresa

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
ANEXO V 
PROPOSTA PADRONIZADA 
À 
Prefeitura Municipal de Fama 
Pregoeiro 
Praça Getúlio Vargas, nº 1, Centro, Fama, MG, CEP 37.144-000 
Processo Licitatório Nº 012/2020 
Licitação modalidade PREGÃO Nº 002/2020 
Tipo MENOR PREÇO POR ITEM 
 
A empresa   	,  inscrita  no  CNPJ  sob o nº   , 
sediada à   , bairro  , Município 
de  , por seu representante legal, vem, perante V. Sa., apresentar sua PROPOSTA 
COMERCIAL, para a licitação em epígrafe: 
 
 
(os itens deverão ser descritos por completo conforme Anexo VIII, contendo marca, quantidade, descrição, 
valor unitário e valor total) 
 
 
1. O prazo de entrega dos gêneros alimentícios constantes da relação de itens supracitados será de até 2 (dois) 
úteis, nas quantidades, no horário e no endereço indicado pela Setor Municipal de Compras e Licitações e 
Secretaria Municipal de Educação. 
 
2. Havendo a necessidade da entrega extra de gêneros durante a semana, a Contratada terá o prazo de até 1 
(um) dia útil, contado do recebimento da ordem de fornecimento, para entregar os gêneros alimentícios 
especificados, no horário e no endereço indicado pelo Setor Municipal de Compras e Licitações e Secretaria 
Municipal de Educação. 
 
3. Os gêneros alimentícios a serem fornecidos deverão estar dentro do prazo de validade não podendo ser 
inferior a 60 (sessenta) dias. 
 
4. Os gêneros alimentícios como frutas, legumes e verduras por serem facilmente perecíveis deverão estar em 
boas condições de conservação, sem sinais de deterioração e próprios para o consumo humano. 
 
5. Os gêneros alimentícios como carnes e derivados deverão estar em boas condições de conservação, sem 
sinais de deterioração e próprios para o consumo humano, não podendo ser inferior a 5 (cinco) dias e serão 
conferidos e atestados pela nutricionista do Município Byanca Dias. 
 
Declara, sob as penas da lei, que esta proposta atende a todos os requisitos constantes do 
Processo Licitatório Nº 012/2020 - Pregão N° 002/2020 e ainda que: 
 
a) A presente proposta tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias; 
b) Estão inclusos no preço todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais 
e comerciais, assim como fretes e seguros; 
c) Concorda com todas as condições estipuladas no instrumento convocatório.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
Município, .......... de ............................... de 2020. 
 
 
(Assinatura do responsável legal da empresa e carimbo com CNPJ) 
Nome: 
Cargo: 
Identidade 
CPF:

Prefeitura do Município de Fama 
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 
 
 
 
 
ANEXO VI 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Pelo presente instrumento, o Município de Fama, Estado de Minas Gerais / Poder Executivo, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 18.243.253/0001-51, com sede administrativa na Praça Getúlio 
Vargas, nº 01, centro, na cidade de Fama ? MG, neste ato representado pelo Senhor Osmair Leal dos Reis, 
Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº xxxxxxxx e CPF Nº xxxxxxxx, 
denominado simplesmente MUNICÍPIO, considerando o julgamento da licitação em epígrafe, resolve 
registrar os preços das empresas abaixo identificadas, a seguir denominadas simplesmente 
FORNECEDORES , observadas as disposições do edital e as cláusulas deste instrumento. 
 
FORNECEDORES: 
 
Item 1 ...................................................., com sede na ......................................................., em 
....................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ............................. , neste ato representada por 
seu ........................, Sr(a). ......................................................, residente em 
..........................................................., portador  da Carteira de Identidade n.º ............................................ , CPF 
n.º .................................................... ; 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
1.1. O objeto desta ata é o registro de preços, que vigorará por 1 (um) ano, para possível e eventual 
Contratação de empresa fornecedora de gêneros alimentícios, visando atender as demandas da Merenda 
Escolar do Município de Fama - MG, especificados no Anexo I desta Ata e conforme Processo Licitatório Nº 
012/2020, modalidade Pregão Presencial Nº 002/2020. 
1.2 - Este instrumento não obriga o Município a adquirir os produtos/serviços nele registrados nem firmar 
contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais 
itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro 
terá preferência. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS 
 
2.1. Os produtos/serviços que tenham sido regularmente entregues/executados, serão pagos ao 
FORNECEDOR, pelo Setor de Tesouraria, conforme os preços descritos no ANEXO I desta Ata de Registro 
de Preços de conformidade com a proposta da licitante vencedora do Processo Licitatório Nº 012/2020, Pregão 
Presencial Nº 002/2020. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
 
3.1. A vigência desta Ata e os preços registrados vigerão para Autorizações de Fornecimento assinadas pelo 
fornecedor por 1 (um) ano, a contar da data de publicação da ata. 
29 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000. 
Fone: (35) 3296-1180/1293 Fax: (35) 3296-1500

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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 
 
 
 
 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
DO REGISTRO DE PREÇOS 
 
4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Setor Municipal de Compras e Licitações que convocará o 
fornecedor para assinar a Autorização de Fornecimento, avaliará o mercado constantemente, promoverá as 
negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente os preços registrados. 
4.2. O Setor Municipal de Compras e Licitações fiscalizará a qualidade e a entrega dos produtos/serviços. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1. As contratações decorrentes deste registro de preços observarão a ordem de classificação. 
5.2. O Município fará as aquisições mediante ordem de fornecimento, devendo o fornecedor entregar os 
produtos/serviços no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo 
pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por motivos alheio à vontade de 
ambas as partes, contados do recebimento pela Contratada da Ordem de Fornecimento, no local indicado pela 
Prefeitura Municipal de Fama. 
5.3. Se o fornecedor recusar-se a assinar a Autorização de Fornecimento poderá ser convocado os demais 
fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do 
primeiro classificado. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO 
 
6.1. O prazo para início do fornecimento dos produtos/serviços se iniciará a partir da data da Ordem de 
Fornecimento assinada pelo responsável indicado pela Contratante. 
6.2. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis 
para entrega dos produtos/serviço, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo pela Prefeitura 
Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por motivos alheio à vontade de ambas as 
partes. 
6.3. A Ata de Registro de Preços terá validade por 1 (um) ano a contar da publicação da ARP. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
 
7.1. A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo examinado e 
considerado em condições de uso, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituir os produtos/serviços 
considerados inadequados. 
7.2. O recebimento dos produtos/serviços será confiado ao Setor Municipal de Compras e Licitações, que 
deverá exigir o fiel cumprimento do que estipula a ordem de fornecimento, em confronto com a fatura e nota 
fiscal, para fins de pagamento. 
7.3. Os produtos/serviços deverão ser entregues de acordo com as ordens de fornecimento, conforme 
especificações do ANEXO I desta Ata de Registro de Preços e a propostas da licitante vencedora. 
7.4. A empresa deverá entregar os produtos/serviços nos locais indicados pela Prefeitura Municipal de Fama. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
 
8.1. Constituem obrigações do Município: 
30 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000. 
Fone: (35) 3296-1180/1293 Fax: (35) 3296-1500

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8.1.1. Encaminhar a Ordem de Fornecimento à Contratada de acordo com as suas necessidades. 
8.1.2. Realizar análise da qualidade dos produtos/serviços fornecidos. 
8.1.3. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido cláusula nona desta Ata de Registro de Preços. 
8.1.4. Fiscalizar os produtos/serviços e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 
8.1.5. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura da autorização de fornecimento. 
8.1.6. O Município de Fama não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da 
CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
8.2. Constituem obrigações do Fornecedor: 
8.2.1. Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento. 
8.2.2. A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários ao perfeito cumprimento da ordem de compra 
e à perfeita execução da Ata de Registro de Preços. 
8.2.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os produtos/serviços, nas mesmas condições e preços 
registrados na Ata de Registro de Preços, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, no local 
indicado pela Prefeitura Municipal de Fama e quantidade especificada na Ordem de Fornecimento emitida pelo 
Setor Municipal de Compras de Fama. 
8.2.4. Para fornecimento dos produtos/serviços previstos nesta Ata de Registro de Preços deverá o fornecedor: 
8.2.4.1. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 2 (dois) dias 
úteis para entrega dos produtos/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo pela Prefeitura 
Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por motivos alheio à vontade de ambas as 
partes, conforme especificações do ANEXO I desta Ata de Registro de Preços e a proposta da licitante 
vencedora. 
8.2.5. A aceitação final não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da responsabilidade 
técnica ou civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade dos produtos/serviços, apurados 
posteriormente à sua utilização. 
8.2.6. As despesas relativas ao fornecimento, impostos, taxas, fretes, seguros, alimentação, transporte e 
descontos deverão ser incluídos no preço global. 
8.2.7. Fornecer os produtos/serviços requisitados apenas mediante apresentação da requisição assinada pelo 
servidor indicado pela Contratante. 
8.2.8. Entregar os produtos/serviços requisitados no local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
8.2.9. As ordens de fornecimento poderão ser emitidas por mês, de conformidade com as necessidades da 
CONTRATANTE. 
8.2.10. Deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, e contribuições previdenciárias e 
quaisquer outras que forem devidas em razão do fornecimento objeto deste Pregão Presencial. 
8.2.11. Deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Fama ou a 
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de 
outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. 
8.2.12. Manter, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação. 
8.2.13. Outras obrigações constantes da Ata de Registro de Preços. 
 
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO 
 
9.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente da empresa, no Banco a ser 
informado no ato da assinatura da ata, ou mediante cheque nominal ao licitante vencedor, no prazo de até 20º 
(vigésimo) dia do mês subsequente à data da entrega, contados da apresentação da Nota Fiscal, desde que as 
 
31 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000. 
Fone: (35) 3296-1180/1293 Fax: (35) 3296-1500

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totalidades dos produtos/serviços solicitados tenham sido efetivamente entregues e tenham sidos inspecionados 
e aceitos pelo Setor de Compras e Licitações. 
9.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito relativa a débitos 
previdenciários ou Certidão Positiva com efeitos Negativa de Débitos Previdenciários e CRF do FGTS, 
atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros de mora ou 
correção monetária. 
9.3. As notas fiscais serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, devendo 
ser atestadas pelo Órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira. 
9.4. A Prefeitura Municipal de Fama pagará pelo fornecimento os preços unitários constantes da planilha da 
vencedora, em real, multiplicados pelas quantidades efetivamente entregues e aferidas, que será devidamente 
registrado no nome do fornecedor. 
9.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação 
que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a 
qualquer compensação. 
9.6. Fica ressalvada qualquer alteração por parte do Município, quanto às normas referentes ao pagamento de 
fornecedores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAME NTO E DO REEQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 
10.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
10.2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos registrados, em face dos 
aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços 
básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei de Licitações, 
buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma 
poderá paralisar o fornecimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA CONFERÊNCIA 
 
11.1. O Setor Municipal de Compras e Licitações providenciará à conferência dos produtos/serviços 
fornecidos, juntamente com a fatura e requerimento protocolado para fins de conferência de pagamento, 
anexando toda a documentação exigida pela ata. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
12.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições abaixo: 
 
a) Recusar-se a assinar a Ata ou a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, após o prazo 
preestabelecido neste Edital; 
b) Entregar os produtos/serviços com atraso superior ao prazo fixado na Ordem de Fornecimento; 
c) Suspender a entrega, sem prévia ordem judicial ou sem recorrer das decisões das autoridades competentes, 
ficando sujeita a multa, mais perdas e danos; 
d) Falir ou dissolver-se; 
e) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do Registro de Preços, sem prévia e expressa 
anuência da Prefeitura Municipal de Fama. 
32 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000. 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, o Município aplicará ao 
contratado as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, pelo atraso injustificado, até 30 dias, na entrega dos 
produtos/serviços solicitados; 
c) multa de 10% (dez por cento), pelo atraso superior a 30 dias; 
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal 
de Fama, no prazo não superior a 2 (dois) anos; 
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município na forma prevista no inciso IV, art. 87, 
da Lei Federal nº 8.666/93. 
13.1.1. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea "b", 
pelo Município, facultando a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias, 
com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao 
processo, conforme estabelecido no § 3º, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 
13.2. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor atualizado da ordem de compra, e serão 
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Fama ou, quando for o caso, 
cobradas judicialmente. 
13.3. Considera-se ocorrência passível de multa: 
a) atraso na entrega dos produtos/serviços, após o encaminhamento da ordem de fornecimento pela Contratante 
à Contratada; 
b) impedir a realização da fiscalização. 
13.4. Os valores das multas deverão ser deduzidos das faturas correspondentes ao mês subsequente ao da 
ocorrência ou de acordo com o interesse da CONTRATANTE. 
13.5. As multas são independentes, e a aplicação de uma não excluirá a possibilidade de aplicação de outras 
por parte da CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
14. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 
14.1. A presente Ata poderá ser alterada com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei Federal nº 
8.666/93 e com alterações posteriores, sendo que todas as alterações que se fizerem necessárias serão 
registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo. 
14.2. Vinculam-se a esta Ata os termos do Edital do Processo Licitatório Nº 012/2020, Pregão Presencial Nº 
002/2020 e seus anexos, bem como as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores. 
14.3. É vedado caucionar ou utilizar a Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, 
sem prévia e expressa autorização do Município. 
14.4. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, ou a dar quitação em Nota de Empenho 
e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das 
sanções previstas no art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a 
critério do Município, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subsequente, se 
houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação. 
33 
Praça Getúlio Vargas, Nº 1 Centro ? Fama (MG) CEP 37.144-000. 
Fone: (35) 3296-1180/1293 Fax: (35) 3296-1500

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14.5. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for 
compatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito. 
14.6. Os prazos previstos nesta ata serão contados nos termos do Art. 110 da Lei Federal Nº 8.666/93 com 
as alterações posteriores. 
14.7. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de 
Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu 
vencimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
15.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta Ata correrá à conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
 
Reduzido: 384 - 02.07.01.12.361.0251.4.079.3390.30.00 ? fonte 100.99, 144.00 e 147.00 
Reduzido: 400 - 02.07.01.12.361.0251.4.079.3390.30.00 ? fonte 100.99 e 144.00 
Reduzido: 401 - 02.07.01.12.365.0251.4.087.3390.30.00 ? fonte 100.99 e 144.00 
 
 
15.2. Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de 
Compras e Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento em vigor. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 
 
16.1. As partes elegem o foro da Comarca de Paraguaçu/MG para dirimir dúvidas ou litígios eventualmente 
emergentes em decorrência desta Ata. 
 
16.2. E por estarem assim ajustadas, as partes assinam a presente Ata em 2 (duas) vias de igual teor e forma. 
 
Local, data. 
 
 
MUNICÍPIO DE 
FAMA 
FORNECEDOR